NEGÓCIOS JURÍDICOS

Question 1

Qual o corrente dominante no direito civil brasileiro acerca do conceito de negócio jurídico?

Answer 1

Teoria voluntarista: o NJ é a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.

Declaração de vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente.

Question 2

Quais são os três planos do NJ propostos por Pontes de Miranda?

Answer 2

01 - EXISTÊNCIA: existir;

02 - VALIDADE: aptidão legal para produzir efeitos;

03 - EFICÁCIA: condição de produção de seus efeitos.

Question 3

O sentido literal da linguagem é mais importante que a intenção/vontade nela substanciada?

Answer 3

Não; teoria voluntarista.

Question 4

A boa-fé e os usos do lugar de celebração do NJ influi em sua interpretação?

Answer 4

Sim.

Question 5

Quais NJ’s se interpretam restritivamente?

Answer 5

Os benéficos e a renúncia.

Question 6

Quanto ao plano de existência, quais os elementos constitutivos do NJ?

Answer 6

01 - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE;

02 - AGENTE EMISSOR DE VONTADE;

03 - OBJETO;

04 - FORMA.

Question 7

Quando o silêncio importa em anuência?

Answer 7

Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Question 8

Em caso de reserva mental, a manifestação de vontade do autor subsiste?

Answer 8

Sim, exceto se dessa reserva o destinatário tinha conhecimento.

Question 9

A causa é elemento constitutivo dos NJ’s?

Answer 9

CORRENTE SUBJETIVISTA: sim - fim imediato que determina a declaração de vontade.

CORRENTE OBJETIVISTA: não - função prático-social do direito; afastamento da conotação psicológica.

Question 10

Quais são os pressupostos legais de validade do NJ?

Answer 10

01 - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E DE BOA-FÉ

02 - AGENTE EMISSOR DE VONTADE CAPAZ E LEGITIMADO;

03 - OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINÁVEL;

04 - FORMA ADEQUADA (LIVRE OU LEGALMENTE PRESCRITA).

Question 11

A manifestação de vontade deve respeitar quais princípios?

Answer 11

01 - AUTONOMIA PRIVADA;

02 - BOA-FÉ.

Question 12

Quando um agente capaz poderá celebrar um NJ?

Answer 12

Quando for representado legitimado por lei ou pelo interessado.

Question 13

Os NJ’s celebrados entre e representante e ele mesmo e aqueles que conflitam com o interesse do representado são nulos?

Answer 13

Não. Anuláveis.

Prazo decadencial de 180 dias.

Question 14

Quanto à forma do NJ, qual princípio prevalece?

Answer 14

Da liberdade da forma.

Só dependerá de forma especial quando a lei disser ou quando o instrumento público for da essência do ato, sendo o desrepeito a forma inválido.

Question 15

Com relação aos NJ’s sobre imóveis, quando a escritura pública será essencial?

Answer 15

Para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Question 16

Quando um NJ será eficaz?

Answer 16

Quando sobre ele não incidir nenhum elemento acidental (termo, encargo, condição), estando apto a gerar efeitos imediatos.

Question 17

O que é a condição?

Answer 17

Elemento acidental do NJ consistente em um evento futuro e incerto por meio do qual se subordinam ou se resolvem os efeitos jurídicos de um determinado negócio.

INCERTEZA + FUTURIDADE.

Question 18

Quanto ao modo de atuação, como se classificam as condições?

Answer 18

SUSPENSIVAS: subordina os efeitos;

RESOLUTIVAS: determina o desaparecimento de seus efeitos.

Question 19

Quando a condição será ilícita?

Answer 19

Quando privar de todo efeito o negócio jurídico (PERPLEXAS) ou o sujeitar ao puro arbítrio de uma das partes (PURAMENTE POTESTATIVAS).

Question 20

Quando uma condição invalidará um NJ?

Answer 20

Quando a condição for:

01 - física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

02 - ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

03 - incompreensíveis ou contraditórias.

Question 21

Quando a condição for resolutiva, sendo ela também impossível, há a invalidade do NJ?

Answer 21

Não, apenas a inexistência da condição.

Question 22

A condição suspensiva garante direitos adquiridos à parte?

Answer 22

Não.

Question 23

A disposição de uma coisa sob condição suspensiva tem validade?

Answer 23

Desde que respeite a condição suspensiva, sim.

Question 24

Os atos já praticados antes do implemento de condição resolutiva tem validade?

Answer 24

Sim, desde que respeitados à natureza da condição resolutiva e a boa-fé.

Question 25

Quando houver má-fé, o que acontece com a condição suspensiva e resolutiva?

Answer 25

Havendo má-fé, ocorrerá o efeito contrário aquele que pretendia o safadão (ex: se quer impedir condição suspensiva, ela deve sobrevir).

Question 26

O que é o termo?

Answer 26

Elemento acidental do NJ, tratando-se de acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

CERTEZA + FUTURIDADE.

Question 27

O termo inicial suspende a aquisição do direito?

Answer 27

Não, mas sim o seu exercício.

Question 28

Como se conta o prazo no termo?

Answer 28

Mesma contagem processual: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Question 29

O que é o modo/encargo?

Answer 29

Elemento acidental do NJ, tratando-se de determinação acessória que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade maior.

Question 30

O encargo é uma prestação?

Answer 30

Não, é um peso/restrição atrelado a uma vantagem.

Question 31

Quando o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito?

Answer 31

Quando também expressamente previsto como uma condição suspensiva.

Question 32

Quando o encargo ilícito ou impossível invalidará o NJ?

Answer 32

Quando for o motivo determinante da liberalidade; caso contrário, será considerado apenas como não escrito.