PESSOAS JURÍDICAS

Question 1

Uma pessoa jurídica pode ser um grupamento de bens e não de pessoas?

Answer 1

Sim (ex. fundação).

Question 2

Quais são as teorias explicativas da natureza jurídica da pessoa jurídica?

Answer 2

TEORIAS NEGATIVISTAS: não é sujeito de direito; mero patrimônio destinado a um fim (mera aparência);

TEORIAS AFIRMATIVISTAS: reconhecem a personalidade própria da pessoa jurídica (necessidade + progresso material);

Dentre estas:

• TEORIA DA FICÇÃO: mera criação da lei;
• TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA: existência própria, real e social (corpus + animus);
• TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA: é a técnica jurídica que exige que tenham personalidade (+ aceita).

Question 3

Quais são os pressupostos de existência da pessoa jurídica?

Answer 3

01 - VONTADE HUMANA CRIADORA;

02 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS;

03 - LICITUDE DO SEU OBJETIVO.

Question 4

Quando surge a pessoa jurídica?

Answer 4

SISTEMA DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA: não basta a vontade humana criadora; deve haver o registro dos atos constitutivos de acordo com a lei.

Question 5

O que é uma sociedade irregular ou de fato?

Answer 5

É uma quase-pessoa jurídica; em razão do não preenchimento dos requisitos legais (registro), esta é desprovida de personalidade jurídica. No entanto, possui capacidade para se obrigar perante terceiros.

Question 6

O que são os grupos despersonalizados?

Answer 6

São entes que se formam independente da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico. Não se trata de pessoa jurídica!

É um mero conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade processual mediante representação.

Ex. massa falida, herança, condomínio, etc.

Question 7

Quais são as pessoas jurídicas de direito público segundo o CC?

Answer 7

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 8

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado segundo o CC?

Answer 8

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Question 9

Decai em quantos anos o direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito no respectivo ato?

Answer 9

03 anos.

Question 10

Segundo o CC, quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica?

Answer 10

01 - CONFUSÃO PATRIMONIAL;

02 - DESVIO DE FINALIDADE.

Question 11

Pessoa jurídica tem direitos da personalidade?

Answer 11

Sim, no que couber.

Question 12

O que são as associações?

Answer 12

União de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos.

Question 13

Existem direitos e obrigações recíprocas entre os associados em si?

Answer 13

Não, somente perante a associação.

Question 14

A igualdade de direitos é obrigatória dentro de uma associação?

Answer 14

Em regra, sim, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais.

Question 15

A morte de um estatuto e a consequente sucessão dos seus direitos insere o herdeiro na associação?

Answer 15

Em regra, não, somente se o estatuto autorizar.

Question 16

Quando é possível a exclusão de sócio?

Answer 16

01 - HAVENDO JUSTA CAUSA;

02 - PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO, CONFORME ESTATUTO;

Question 17

Com a dissolução de uma associação, o que acontece com o restante do patrimônio?

Answer 17

Depois de deduzidas eventuais quotas de associados, o remanescente será destinada a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Não existindo, vai para o Estado, DF ou União.

Question 18

O que é uma sociedade?

Answer 18

Espécie de corporação dotada de personalidade jurídica própria, instituída por meio de um contrato social, com o precípio escopo de exercer atividade econômica (empresarial ou não).

Question 19

O que são fundações?

Answer 19

Afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, realizado pelo instituidor, com um fim específico para o qual se destina (religiosos, morais, culturais ou de assistência).

Question 20

Quais são as 04 etapas necessárias para a criação de uma fundação?

Answer 20

01 - AFETAÇÃO DOS BENS LIVRES POR ATO DE DOTAÇÃO PATRIMONIAL (TESTAMENTO OU ESCRITURA PÚBLICA);

02 - ELABORAÇÃO DOS ESTATUTOS (INSTITUIDOR, TERCEIRO OU MP, APÓS 180 DIAS DA DOTAÇÃO);

03 - APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS (MP, COM RECURSO AO JUIZ SE NECESSÁRIO);

04 - REGISTRO CIVIL.

Question 21

É possível alterar o estatuto de uma fundação?

Answer 21

Sim, desde que:

01 - ASSIM DELIBERE 2/3 DA GESTÃO;

02 - RESPEITE-SE A FINALIDADE;

03 - SEJA APROVADO PELO MP COMPETENTE (OU JUIZ, SE HOUVER ZOEIRA).

Ainda assim, se a votação não for unânime, a minoria poderá impugnar a porra toda em 10 dias.

Question 22

Quando ocorre a extinção de uma fundação?

Answer 22

01 - Quanto se tornar lícia, impossível ou inútil a sua finalidade;

02 - Quando vencer o prazo de sua existência.

O patrimônio remanescente irá para onde mandar o estatuto ou seu ato constitutivo; no silêncio, segue para outra fundação com fim semelhante ásordidujuiz.