INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Flashcards
Quando o inadimplemento de uma obrigação será culposo?
INADIMPLEMENTO CULPOSO: decorre de desídia, negligência ou, mais gravemente, por dolo do devedor, determinando-se o conseqüente dever de indenizar da parte prejudicada.
Quando o inadimplemento de uma obrigação será fortuito?
INADIMPLEMENTO FORTUITO: deriva de fato não imputável ao devedor, enquadrável na categoria de caso fortuito ou força maior, sem consequências indenizatórias para qualquer das partes (salvo convenção).
Quando se considera inadimplente o devedor de uma obrigação de não-fazer?
OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: o devedor se torna inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Qual a consequência para o inadimplemento culposo de uma obrigação?
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
O devedor cujo inadimplemento se deu de forma fortuita nunca responderá por este?
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
À luz do princípio da autonomia, o devedor por se obrigar, desde que o faça expressamente.
Quando o inadimplemento será relativo?
O inadimplemento relativo ocorre quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, remanescendo o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado.
O que caracteriza a mora?
O retardamento culposo no cumprimento de uma obrigação ainda realizável caracteriza a mora, que tanto pode ser do credor (mora accipiendi), como também, com mais freqüência, do devedor (mora solvendi ou debendi).
A mora sempre deve ser culposa?
Sim, caso contrário estar-se-á diante de um inadimplemento fortuito, não sendo caso de culpa imputável a uma das partes.
Quando o devedor estará em mora o devedor e o credor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Quais as consequências para a mora (inadimplemento relativo) do devedor?
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Ou seja, o devedor tem responsabilidade civil pelo prejuízo causado, cuja compensação pode vir prevista no próprio título da obrigação ou aferida em procedimento autônomo.
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior?
Sim, salvo se provar isenção de culpa (no que diz respeito a mora), ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Como se constitui em mora o devedor?
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Quando se constitui em mora o devedor de uma obrigação decorrente de ato ilícito (comumente de indenizar)?
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Quais são as consequências para a mora do credor (accipiendi)?
O credor em mora:
1) fica responsável pelo que acontecer com a coisa, desde que o devedor não haja com dolo;
2) deverá ressarcir o devedor dos gastos que teve;
3) arcará com eventuais oscilações no valor da obrigação.
Como se purga a mora?
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
OS EFEITOS SERÃO EX NUNC.
O que são as perdas e danos?
Nada mais são do que os prejuízos, os danos causados ante o descumprimento obrigacional.
Pagar perdas e danos significa indenizar aquele que experimentou um prejuízo, uma lesão em seu patrimônio material ou moral, por força do comportamento ilícito do transgressor da norma.
O que é o dano emergente e o lucro cessante?
As perdas e danos devidas ao credor deverão compreender o dano emergente (o que efetivamente perdeu) e o lucro cessante (o que razoavelmente deixou de lucrar).
O que prega a teoria dos danos diretos e imediatos?
A compensação devida só deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes diretos e imediatos, ou seja, só se deverá indenizar o prejuízo que decorra diretamente da conduta ilícita do devedor (bom senso resolve).
A responsabilidade do devedor é estritamente vinculada à relação de causalidade entre a conduta deste o dano.
O dano em ricochete é indenizável?
Quando atinge terceiros; não se confunde com dano indireto e mediato; são também indenizáveis por derivarem diretamente da atuação ilícita do infrator.
Quais os elementos do dano indenizável?
- EFETIVIDADE OU CERTEZA: não pode ser hipotético;
- SUBSISTÊNCIA: se já foi reparado, não há o que indenizar;
- LESÃO A INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO.
O que se inclui nas perdas e danos por expressa previsão legal?
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Quando se iniciam a contar os juros de mora?
Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
O que são os juros compensatórios?
Objetivam remunerar o credor pelo simples fato de
haver desfalcado o seu patrimônio, concedendo o numerário solicitado pelo devedor.
O que são os juros moratórios?
Indenização devida ao credor por força do retardamento
culposo no cumprimento da obrigação.
Se aplica ou não se aplica a taxa SELIC aos juros moratórios não previstos contratualmente?
STJ defende que deve-se aplicar o 1% do CTN (12% ao ano).
Qual taxa de juros é aplicável quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei?
Serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Naciona (CTN, 1% ao mês).
O que é o arras/sinal?
Disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra – em geral, dinheiro –, em garantia da obrigação pactuada.
Como se diferencia o arras confirmatória do arras penitenciais?
CONFIRMATÓRIO: marca o início da execução do negócio; apenas confirma a avença, não assistindo às partes direito algum de arrependimento;
PENITENCIAIS: situação excepcional; as partes podem pactuar o direito de arrependimento, tendo as arras função unicamente indenizatórias.
Qual a consequência para o descumprimento de uma obrigação com arras confirmatória?
DE QUEM DEU AS ARRAS: o credor pode reter as arras, dando o negócio por desfeito;
DE QUEM RECEBEU AS ARRAS: o devedor pode exigir a devolução das arras em dobro.
Se houver prejuízo além do valor das arras, a parte inocente pode pleitear indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima.
Cumprida a obrigação, a arras confirmatória ou pentenciais são restituídas?
QUANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, AS ARRAS SERÃO RESTITUÍDAS (SE DE NATUREZA DIVERSA DO NEGÓCIO) OU COMPUTADAS NA PRESTAÇÃO DEVIDA (SE DA MESMA NATUREZA).
Qual a consequência para o descumprimento de uma obrigação com arras penitenciais?
Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
O que é a cláusula penal?
A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.
Quais são as funções da cláusula penal?
01 - PRÉ-LIQUIDAR DANOS: indenizar previamente a parte prejudicada pelo inadimplemento;
02 - INTIMIDAR: âmbito psicológico do devedor; fazer com que ele não deixe de solver o débito.
Quando a parte incorre na cláusula penal?
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Quais são as espécies de cláusula penal?
COMPENSATÓRIA: é prevista quando ocorre o descumprimento culposo da própria obrigação (inadimplemento absoluto).
MORATÓRIA: decorre da mora (inadimplemento parcial); partes da obrigação.
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total
inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor?
Sim:
PODE EXIGÍ-LA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS OU, AINDA, PODE VALER-SE DA TUTELA ESPECÍFICA QUANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PERMITIR.
É possível cumular a cláusula penal com indenização decorrente de descumprimento da obrigação?
Não é possível cumular a cláusula penal com indenização. A cláusula penal é uma pré-tarifação das perdas e danos, não havendo possibilidade de se propor uma ação autônoma que vise propor um novo valor à título indenizatório. A cláusula penal quantifica previamente o valor das perdas e danos.
EXCEÇÃO: em caso de haver uma indenização suplementar pactuada (caso em que esta valerá como mínimo indenizatório).
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal?
Não.
A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio?
Sim.
O credor pode cumular a cláusula penal moratória juntamente com a exigência do cumprimento da obrigação principal?
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. – O CREDOR TEM DIREITO DE RECEBER AMBAS.
Qual é o limite da pena convencional nos contratos regidos pelo CDC?
2%.
Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na cláusula penal?
Sim.
Mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
