INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Question 1

Quando o inadimplemento de uma obrigação será culposo?

Answer 1

INADIMPLEMENTO CULPOSO: decorre de desídia, negligência ou, mais gravemente, por dolo do devedor, determinando-se o conseqüente dever de indenizar da parte prejudicada.

Question 2

Quando o inadimplemento de uma obrigação será fortuito?

Answer 2

INADIMPLEMENTO FORTUITO: deriva de fato não imputável ao devedor, enquadrável na categoria de caso fortuito ou força maior, sem consequências indenizatórias para qualquer das partes (salvo convenção).

Question 3

Quando se considera inadimplente o devedor de uma obrigação de não-fazer?

Answer 3

OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: o devedor se torna inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Question 4

Qual a consequência para o inadimplemento culposo de uma obrigação?

Answer 4

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Question 5

O devedor cujo inadimplemento se deu de forma fortuita nunca responderá por este?

Answer 5

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

À luz do princípio da autonomia, o devedor por se obrigar, desde que o faça expressamente.

Question 6

Quando o inadimplemento será relativo?

Answer 6

O inadimplemento relativo ocorre quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, remanescendo o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado.

Question 7

O que caracteriza a mora?

Answer 7

O retardamento culposo no cumprimento de uma obrigação ainda realizável caracteriza a mora, que tanto pode ser do credor (mora accipiendi), como também, com mais freqüência, do devedor (mora solvendi ou debendi).

Question 8

A mora sempre deve ser culposa?

Answer 8

Sim, caso contrário estar-se-á diante de um inadimplemento fortuito, não sendo caso de culpa imputável a uma das partes.

Question 9

Quando o devedor estará em mora o devedor e o credor?

Answer 9

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Question 10

Quais as consequências para a mora (inadimplemento relativo) do devedor?

Answer 10

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Ou seja, o devedor tem responsabilidade civil pelo prejuízo causado, cuja compensação pode vir prevista no próprio título da obrigação ou aferida em procedimento autônomo.

Question 11

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior?

Answer 11

Sim, salvo se provar isenção de culpa (no que diz respeito a mora), ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Question 12

Como se constitui em mora o devedor?

Answer 12

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Question 13

Quando se constitui em mora o devedor de uma obrigação decorrente de ato ilícito (comumente de indenizar)?

Answer 13

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Question 14

Quais são as consequências para a mora do credor (accipiendi)?

Answer 14

O credor em mora:

1) fica responsável pelo que acontecer com a coisa, desde que o devedor não haja com dolo;
2) deverá ressarcir o devedor dos gastos que teve;
3) arcará com eventuais oscilações no valor da obrigação.

Question 15

Como se purga a mora?

Answer 15

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

OS EFEITOS SERÃO EX NUNC.

Question 16

O que são as perdas e danos?

Answer 16

Nada mais são do que os prejuízos, os danos causados ante o descumprimento obrigacional.

Pagar perdas e danos significa indenizar aquele que experimentou um prejuízo, uma lesão em seu patrimônio material ou moral, por força do comportamento ilícito do transgressor da norma.

Question 17

O que é o dano emergente e o lucro cessante?

Answer 17

As perdas e danos devidas ao credor deverão compreender o dano emergente (o que efetivamente perdeu) e o lucro cessante (o que razoavelmente deixou de lucrar).

Question 18

O que prega a teoria dos danos diretos e imediatos?

Answer 18

A compensação devida só deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes diretos e imediatos, ou seja, só se deverá indenizar o prejuízo que decorra diretamente da conduta ilícita do devedor (bom senso resolve).

A responsabilidade do devedor é estritamente vinculada à relação de causalidade entre a conduta deste o dano.

Question 19

O dano em ricochete é indenizável?

Answer 19

Quando atinge terceiros; não se confunde com dano indireto e mediato; são também indenizáveis por derivarem diretamente da atuação ilícita do infrator.

Question 20

Quais os elementos do dano indenizável?

Answer 20

1. EFETIVIDADE OU CERTEZA: não pode ser hipotético;
2. SUBSISTÊNCIA: se já foi reparado, não há o que indenizar;
3. LESÃO A INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO.

Question 21

O que se inclui nas perdas e danos por expressa previsão legal?

Answer 21

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Question 22

Quando se iniciam a contar os juros de mora?

Answer 22

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Question 23

O que são os juros compensatórios?

Answer 23

Objetivam remunerar o credor pelo simples fato de

haver desfalcado o seu patrimônio, concedendo o numerário solicitado pelo devedor.

Question 24

O que são os juros moratórios?

Answer 24

Indenização devida ao credor por força do retardamento

culposo no cumprimento da obrigação.

Question 25

Se aplica ou não se aplica a taxa SELIC aos juros moratórios não previstos contratualmente?

Answer 25

STJ defende que deve-se aplicar o 1% do CTN (12% ao ano).

Question 26

Qual taxa de juros é aplicável quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei?

Answer 26

Serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Naciona (CTN, 1% ao mês).

Question 27

O que é o arras/sinal?

Answer 27

Disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra – em geral, dinheiro –, em garantia da obrigação pactuada.

Question 28

Como se diferencia o arras confirmatória do arras penitenciais?

Answer 28

CONFIRMATÓRIO: marca o início da execução do negócio; apenas confirma a avença, não assistindo às partes direito algum de arrependimento;

PENITENCIAIS: situação excepcional; as partes podem pactuar o direito de arrependimento, tendo as arras função unicamente indenizatórias.

Question 29

Qual a consequência para o descumprimento de uma obrigação com arras confirmatória?

Answer 29

DE QUEM DEU AS ARRAS: o credor pode reter as arras, dando o negócio por desfeito;

DE QUEM RECEBEU AS ARRAS: o devedor pode exigir a devolução das arras em dobro.

Se houver prejuízo além do valor das arras, a parte inocente pode pleitear indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima.

Question 30

Cumprida a obrigação, a arras confirmatória ou pentenciais são restituídas?

Answer 30

QUANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, AS ARRAS SERÃO RESTITUÍDAS (SE DE NATUREZA DIVERSA DO NEGÓCIO) OU COMPUTADAS NA PRESTAÇÃO DEVIDA (SE DA MESMA NATUREZA).

Question 31

Qual a consequência para o descumprimento de uma obrigação com arras penitenciais?

Answer 31

Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.

Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Question 32

O que é a cláusula penal?

Answer 32

A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

Question 33

Quais são as funções da cláusula penal?

Answer 33

01 - PRÉ-LIQUIDAR DANOS: indenizar previamente a parte prejudicada pelo inadimplemento;

02 - INTIMIDAR: âmbito psicológico do devedor; fazer com que ele não deixe de solver o débito.

Question 34

Quando a parte incorre na cláusula penal?

Answer 34

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Question 35

Quais são as espécies de cláusula penal?

Answer 35

COMPENSATÓRIA: é prevista quando ocorre o descumprimento culposo da própria obrigação (inadimplemento absoluto).

MORATÓRIA: decorre da mora (inadimplemento parcial); partes da obrigação.

Question 36

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total

inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor?

Answer 36

Sim:

PODE EXIGÍ-LA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS OU, AINDA, PODE VALER-SE DA TUTELA ESPECÍFICA QUANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PERMITIR.

Question 37

É possível cumular a cláusula penal com indenização decorrente de descumprimento da obrigação?

Answer 37

Não é possível cumular a cláusula penal com indenização. A cláusula penal é uma pré-tarifação das perdas e danos, não havendo possibilidade de se propor uma ação autônoma que vise propor um novo valor à título indenizatório. A cláusula penal quantifica previamente o valor das perdas e danos.

EXCEÇÃO: em caso de haver uma indenização suplementar pactuada (caso em que esta valerá como mínimo indenizatório).

Question 38

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal?

Answer 38

Não.

Question 39

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio?

Answer 39

Sim.

Question 40

O credor pode cumular a cláusula penal moratória juntamente com a exigência do cumprimento da obrigação principal?

Answer 40

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. – O CREDOR TEM DIREITO DE RECEBER AMBAS.

Question 41

Qual é o limite da pena convencional nos contratos regidos pelo CDC?

Answer 41

2%.

Question 42

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na cláusula penal?

Answer 42

Sim.

Mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.