PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA Flashcards
O que é a personalidade jurídica para o direito civil brasileiro?
Aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações - é o atributo necessário para ser sujeito de direito.
Tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica a possuem.
Quando a pessoa natural adquire a personalidade jurídica?
O Código Civil adotou a teoria natalista no artigo 2, exigindo o nascimento com vida.
Com relação ao nascituro, o Código Civil aderiu à teoria concepcionista, colocando a salvo os direitos que o nascituro pode titularizar (personalíssimos, alguns direitos patrimoniais, etc).
Os direitos genéticos e embrionários são regidos pelo Código Civil?
Não! Ainda estão sujeitos a um estatuto próprio, com observância à Lei de Biossegurança.
Qual a diferença entre a capacidade de direito e a capacidade de fato?
A capacidade de direito é inerente à personalidade jurídica, sendo um se atributo. Já a capacidade de fato implica na aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos.
A reunião das duas capacidades implica na capacidade civil plena.
Quem são os absolutamente incapazes?
01 - MENORES DE 16 ANOS;
02 - ENFERMOS OU DEFICIENTES MENTAIS QUE NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL;
03 - OS QUE NÃO PODEM EXPRIMIR SUA VONTADE, AINDA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA;
Qual sistema o CC adotou para definir que menores de 16 anos são absolutamente incapazes?
Sistema biopsicológico.
Quem são os relativamente incapazes?
01 - MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS;
02 - ÉBRIOS, VICIADOS E DEFICIENTES MENTAIS COM CAPACIDADE REDUZIDA;
03 - EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO (DOWN)
04 - PRÓDIGOS.
Como que um absoluta ou relativamente incapaz faz para suprir sua incapacidade?
Através da representação (absoluta) ou da assistência (relativa ).
O que é a emancipação?
É a antecipação (antes da maioridade) da capacidade civil plena em razão de expressa previsão legal autorizativa.
Quais são as três hipóteses de emancipação?
01 - VOLUNTÁRIA: concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha completado 16 anos;
02 - JUDICIAL: por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
03 - LEGAL: casamento (a partir dos 16); emprego público efetivo (servidor público, na verdade); graduação; existência de economia própria (a partir dos 16).
Como se extingue a pessoa natural e a consequente personalidade jurídica?
Com a morte, que pode ser de fato ou presumida (ausentes).
Quando se pode decretar a morte de alguém sem necessidade da decretação de ausência?
01 - QUANDO EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE ALGUÉM QUE ESTAVA EM PERIGO DE VIDA;
02 - QUANDO UM DESAPARECIDO DE GUERRA NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ 02 ANOS DEPOIS DO FIM DESTA.
O que é a comoriência?
É quando duas pessoas morrem numa mesma ocasião não se podendo saber quem morreu antes. Neste caso, entende os dois como mortos ao mesmo tempo.
