PROCESSOS PARTICIPATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA Flashcards
Os ————— de gestão pública consistem em parcerias entre o governo e a sociedade, com o objetivo de aumentar a participação da sociedade na gestão pública (nas discussões, decisões, fiscalização). Busca-se, com isso, que a democracia seja exercida durante todo o processo de gestão pública (e não “apenas” nas eleições).
Processos participativos
Democracia Representativa x Democracia Participativa (Democracia Direta)
I- Na democracia representativa os cidadãos participam da vida política através das eleições. Ou seja, os cidadãos elegem seus representantes por meio do voto.
II- Na democracia participativa o povo participa diretamente da gestão pública e das decisões do Estado (ou seja, não depende de seus “representantes eleitos” para participar da gestão pública e das decisões).
A participação social e o controle social podem ocorrer exclusivamente na execução das ações de governo.
Verdadeiro ou falso?
Falso . A participação social e o controle social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.
Conforme explica Pateman, existem 03 níveis de participação popular:
Pseudoparticipação: os indivíduos apenas são consultados sobre algum assunto e endossam as decisões do “líder” (“autoridade”), não havendo participação alguma na tomada de decisão. Ou seja, consistem em estratégias utilizadas apenas para persuadir os indivíduos a aceitar as decisões que já foram tomadas pelo líder (pela “autoridade”).
Participação parcial: em que muitos tomam parte no processo decisório, mas o poder final de decidir pertence a apenas uma das partes. Ou seja, se refere a um processo no qual o indivíduo pode influenciar na tomada de decisões, mas a decisão final não é do indivíduo.
Participação plena: cada membro isoladamente tem igual poder de determinar o resultado final das decisões. Ou seja, os indivíduos podem tomar suas próprias decisões e participam efetivamente do resultado final das decisões.
Os processos participativos de gestão pública estão baseados em ———————-como cooperação, parceria, controle, inclusão, pluralismo e justiça social. O que se busca é ampliar e fortalecer a democracia, trazendo a população para participar da gestão pública (dando maior “poder” e responsabilidade aos cidadãos, para que eles participem, decidam e fiscalizem), com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos.
Princípios
“Os Conselhos gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor ——para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.”
Diretrizes
Os Conselhos de ————compostos por representantes da sociedade (sindicatos, organizações nãogovernamentais, representantes de movimentos sociais, etc.) e do poder público (secretários, chefes de autarquia por parte do governo, funcionários públicos, etc.), são instrumentos que permitem aos cidadãos participar das decisões do Estado e fiscalizar a Administração Pública. Tratam-se de mecanismos de democracia e controle social.
Gestão
Natureza dos Conselhos de Gestão:
Síntese das Características dos Conselhos de Gestão:
Características do Orçamento Participativo:
Conferências de políticas públicas:
Características das audiências públicas:
As ——————— “têm possibilitado que segmentos da sociedade participem das discussões legislativas, apresentando pontos de vista que ora correspondem a visões técnicas a respeito do assunto em questão, ora têm a função de trazer sem subterfúgios os interesses específicos para dentro do debate parlamentar.
Audiências públicas.
As audiências públicas têm caráter vinculante.
Verdadeiro ou falso?
Falso . As audiências públicas,contudo, não possuem caráter vinculante. Ou seja, as posturas defendidas nas audiências não têm relação com as conclusões a que devam chegar os parlamentares. Em outras palavras, os parlamentares não estão “obrigados” a implementar o que foi defendido nas audiências. Portanto, embora se reconheça que elas são um estágio importante do debate público, considera-se que o peso das audiências é relativamente menor do que o das outras formas de participação.
O orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não —— a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo.
Substitui
A Accountability ————— está relacionada ao controle exercido pelas diversas entidades sociais como associações, sindicados, ONG´s, mídia, as quais investigam e denunciam os abusos cometidos e cobram responsabilização.
Societal ou Social .
A accountability social é um mecanismo de controle —————————-que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações legais, participação em instâncias de monitoramento, denúncias na mídia etc.), que se baseia na ação de múltiplas associações de cidadãos, movimentos, ou mídia, objetivando expor erros e falhas do governo, trazer novas questões para a agenda pública ou influenciar decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos”
Não eleitoral
As características da accountability Social são :
-ausência de “mandato legal” para o exercício da accountability;
-incapacidade de aplicar sanções; e
-Grande assimetria (diferença) na quantidade de recursos que as entidades possuem para realizar a accountability.
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257/2001), prevê que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa (a qual deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual - PPA, da lei de diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual -LOA), é condição obrigatória para a aprovação do PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal.
