Controle social /Transparência na administração Pública Flashcards
A —————— pode ser definida como a característica de não se ocultar nada; a qualidade de transmitir a verdade sem a adulterar ou; a ação de tornar pública determinada informação.
Transparência.
De acordo com Matias-Pereira “a transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à ——————-governamental, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.”
Informação
Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.Estamos nos referindo à:
accountability.
O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ——————- a cidadania.
Ativamente
Conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011):
———— pessoa tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Qualquer
A Lei de Acesso à Informação se aplica a toda ————————. Ou seja, todos os órgãos e entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público devem observar a LAI.
Administração pública
A LAI se aplica, também, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas se dará apenas em relação ao montante dos recursos públicos recebidos por essas Entidades, bem como à destinação desses recursos públicos. Ou seja, essas Entidades não precisam dar transparência aos recursos de origem ——————-
Privada
Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e de acordo com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
As Entidades que estão subordinadas à LAI, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, possuem as obrigações de assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de se obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A publicidade das informações é a ——————; e o ——— é a exceção.
Regra;
Sigilo.
A LAI prevê algumas exceções ao acesso de dados e informações, como, por exemplo, aqueles dados e informações cuja divulgação indiscriminada possa trazer ———————- à sociedade ou ao Estado.
Riscos
Determinados dados e informações, por serem considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, podem ter seu acesso restrito. Tratam-se das informações ——————.
Sigilosas
De acordo com a LAI, será restrito o acesso aos dados e às informações cuja divulgação ou o “acesso irrestrito” possam prejudicar ou colocar em risco:
As informações e documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de ———- de acesso.
Restrição
As informações que forem necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos —————, não poderão ser negadas.
Fundamentais
Algumas informações e dados poderão ter acesso restrito. Esses dados e informações sigilosos serão classificados de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado ou de acordo com o seu teor:
Imagine que uma informação tenha sido produzida em 2000 e, em 2010, tenha sido classificada como “informação secreta”. O prazo máximo de sigilo será até 2025.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O prazo máximo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação (e não da data de sua “classificação”).
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, ou de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como —————— e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício (mandato vigente) ou do último mandato (em caso de reeleição).
Reservadas
É possível que o acesso à informação seja negado. Entretanto, para isso, é necessário que essa “negativa” seja devidamente ————————-
Fundamentada
De acordo com a LAI, as condutas consideradas ilícitas e que ensejam a responsabilidade do agente público ou militar são as seguintes:
- recusar-se a fornecer informação requerida, nos termos da LAI;
- retardar deliberadamente o fornecimento da informação;
- fornecer a informação intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
-utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal; - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por —————————-
Improbidade administrativa
De acordo com a LAI, a pessoa física ou entidade privada (pessoa jurídica de direito privado) que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita às seguintes sanções (penalidades):
- advertência;
- multa;
- rescisão do vínculo com o poder público;
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
