Controle social /Transparência na administração Pública

Question 1

A —————— pode ser definida como a característica de não se ocultar nada; a qualidade de transmitir a verdade sem a adulterar ou; a ação de tornar pública determinada informação.

Answer 1

Transparência.

Question 2

De acordo com Matias-Pereira “a transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à ——————-governamental, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.”

Answer 2

Informação

Question 3

Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.Estamos nos referindo à:

Answer 3

accountability.

Question 4

O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ——————- a cidadania.

Answer 4

Ativamente

Question 5

Conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011):

Answer 5

Question 6

———— pessoa tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Answer 6

Qualquer

Question 7

A Lei de Acesso à Informação se aplica a toda ————————. Ou seja, todos os órgãos e entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público devem observar a LAI.

Answer 7

Administração pública

Question 8

A LAI se aplica, também, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas se dará apenas em relação ao montante dos recursos públicos recebidos por essas Entidades, bem como à destinação desses recursos públicos. Ou seja, essas Entidades não precisam dar transparência aos recursos de origem ——————-

Answer 8

Privada

Question 9

Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e de acordo com as seguintes diretrizes:

Answer 9

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Question 10

As Entidades que estão subordinadas à LAI, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, possuem as obrigações de assegurar a:

Answer 10

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Question 11

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de se obter:

Answer 11

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Question 12

A publicidade das informações é a ——————; e o ——— é a exceção.

Answer 12

Regra;

Sigilo.

Question 13

A LAI prevê algumas exceções ao acesso de dados e informações, como, por exemplo, aqueles dados e informações cuja divulgação indiscriminada possa trazer ———————- à sociedade ou ao Estado.

Answer 13

Riscos

Question 14

Determinados dados e informações, por serem considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, podem ter seu acesso restrito. Tratam-se das informações ——————.

Answer 14

Sigilosas

Question 15

De acordo com a LAI, será restrito o acesso aos dados e às informações cuja divulgação ou o “acesso irrestrito” possam prejudicar ou colocar em risco:

Answer 15

Question 16

As informações e documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de ———- de acesso.

Answer 16

Restrição

Question 17

As informações que forem necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos —————, não poderão ser negadas.

Answer 17

Fundamentais

Question 18

Algumas informações e dados poderão ter acesso restrito. Esses dados e informações sigilosos serão classificados de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado ou de acordo com o seu teor:

Answer 18

Question 19

Imagine que uma informação tenha sido produzida em 2000 e, em 2010, tenha sido classificada como “informação secreta”. O prazo máximo de sigilo será até 2025.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso . O prazo máximo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação (e não da data de sua “classificação”).

Question 20

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, ou de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como —————— e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício (mandato vigente) ou do último mandato (em caso de reeleição).

Answer 20

Reservadas

Question 21

É possível que o acesso à informação seja negado. Entretanto, para isso, é necessário que essa “negativa” seja devidamente ————————-

Answer 21

Fundamentada

Question 22

De acordo com a LAI, as condutas consideradas ilícitas e que ensejam a responsabilidade do agente público ou militar são as seguintes:

Answer 22

• recusar-se a fornecer informação requerida, nos termos da LAI;
• retardar deliberadamente o fornecimento da informação;
• fornecer a informação intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
  -utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
• agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
• divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
  sigilosa ou informação pessoal;
• impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
  ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
• ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
• destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Question 23

O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por —————————-

Answer 23

Improbidade administrativa

Question 24

De acordo com a LAI, a pessoa física ou entidade privada (pessoa jurídica de direito privado) que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita às seguintes sanções (penalidades):

Answer 24

• advertência;
• multa;
• rescisão do vínculo com o poder público;
• suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Question 25

No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação da LAI ocorreu com a publicação do Decreto no 7.724/2012. Este dispositivo estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de ————————

Answer 26

Transparência Ativa.

Question 27

Informações que deverão ser divulgados de forma Ativa, de acordo com a LAI:

Answer 27

Question 28

A chamada Transparência ———-consiste na disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Ou seja, trata-se de disponibilizar informações após prévia solicitação de algum interessado.

Answer 28

Passiva

Question 29

Para disponibilizar informações após prévia solicitação de algum interessado,foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:

Answer 29

Question 30

Transparência ativa X Transparência Passiva:

Answer 30

Question 31

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar no 101/2000), estabelece normas de ——————públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Answer 31

Finanças

Question 32

São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

Answer 32

Question 33

A transparência será assegurada também mediante:

Answer 33

Question 34

Instrumentos para Transparência Fiscal:

Answer 34

Question 35

O ————————- Trata-se de um site de acesso livre, onde pode-se encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de informações relacionadas à gestão pública do Brasil.

Answer 35

Portal da transparência

Question 36

O portal da transparência é um importante instrumento de ——— e tem a finalidade de atender, de forma mais eficiente, a crescente demanda, bem como as obrigações de transparência.

Answer 36

Controle social

Question 37

Dentro das diversas informações e dados disponibilizados no Portal da Transparência encontram-se:

Answer 37

Question 38

Portaria Interministerial n.° 140/2006:

Answer 38

Mensalmente é só uma :Execução orçamentária.

Semanalmente é só uma : Licitações.

Quinzenalmente é todo restante .

Question 39

Os dados e informações referentes às licitações, contratos, convênios que envolvam transferência de recursos públicos federais, bem como aqueles relativos às diárias e passagens, deverão permanecer nas páginas de Transparência Pública pelo prazo mínimo de ———————

Answer 39

4 anos .

Question 40

Governo Aberto - Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP):

Answer 40