Processo Penal - Meta 5 Flashcards
1
É possível a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado?
Sim, é possível a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, desde que exige a acórdão penal condenatório.
2
A execução provisória da pena ofende o núcleo essencial do princípio da presunção de não culpabilidade?
Não.
3
O réu pode ser obrigado a iniciar o cumprimento da pena se o acordão do tribunal de segundo grau for condenatório quando desta decisão for interposto recurso especial e extraordinário?
Sim
4
O que é o PRINCÍPIO DO “NEMO TENETUR SE DETEGERE?
De acordo com este princípio, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Veda-se a autoincriminação.
5
O raio-x, segundo o STJ (HC 149.146/SP), é considerado prova não invasiva. Logo, poderá ser realizado mesmo contra a vontade do indivíduo.
Certo.
6
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica.
Certo ou errado?
Errado.
É típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
7
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Certo.
8
É exigível o direito ao contraditório no inquérito policial?
Não é exigível o direito ao contraditório no inquérito policial, já que se trata de procedimento administrativo de caráter informativo.
10
No processo penal, a falta da defesa TÉCNICA constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Certo ou errado.
Certo.
11
O acusado, desde que seja profissional da advocacia, poderá realizar sua própria defesa técnica?
Pode sim. Embora não recomendável.
12
Como é a interpretação da lei processual quanto a origem?
Autêntica - É a realizada pelo próprio legislador.
Doutrinária - É aquela realizada pelos estudiosos do direito.
Judicial ou jurisprudencial - É a interpretação/aplicação do direito conferida pelos juízes e tribunais.
13
Analogia é um método de integração, visa suprir lacunas. E não de interpretação.
Certo ou errado?
Certo.
14
Qual a diferença entre direito de açao penal e ação penal propriamente dita?
D - Direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo.
À - Ato de dirigir-se ao Poder Judiciário em busca do direito. Em suma, é a forma como se provoca o Estado.
14
A Ausência de uma condição da ação poderá ensejar …
A rejeição da denúncia.
15
É cabível “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?
Não.
16
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
17
Ação penal privada personalíssima
A morte da vítima extingue a punibilidade do autor do delito?
Sim.
Exemplo:
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do CONTRAENTE ENGANADO e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
18
NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO
Ao juiz não é permitido instaurar de ofício um processo penal condenatório.
19
A execução penal poderá ser instaurada de ofício pelo juiz?
Sim.
20
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade?
Transação penal
Acordo de Leniência - (acordo de brandura ou acordo de doçura)
É uma espécie de colaboração premiada, relaciona a crimes contra a ordem econômica.
Parcelamento do crédito tributário
Colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas
Termo de ajustamento de conduta em crimes ambientais
Acordo de não persecução penal
