ECA - Meta 15 Flashcards
1
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último mês da
gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
Certo ou errado?
Errado.
Último trimestre.
2
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de
18 anos
3
Primeira infância:
Período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses da vida da criança.
4
A garantia dos direitos da criança e do adolescente faz-se a partir de três eixos.
Quais são eles?
Promoção, defesa e controle.
5
Diferencie castigo físico e tratamento cruel ou degradante.
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.
6
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional
terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ………
3 meses
7
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de xxxxxxxxxxxxxx, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
18 meses.
8
A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de xxxxxxxxx.
90 dias, prorrogável por igual período.
9
Os detentores da guarda possuem o prazo de xxxxxxx para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
15 dias.
10
Na hipótese de desistência pelos genitores- manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de XXXXXX
180 dias.
11
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de xxxxxxxxx, contado a partir do dia do acolhimento
30 dias.
12
O que é família natural?
É a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
13
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo
de xxxxxxxxx dias.
90 dias.
Pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
14
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, xxxxxxxxxxxx e, no máximo xxxxxxxxxxx, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
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15
Qual é o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
16
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou
responsável, sem expressa autorização judicial.
A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
17
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
18
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território
nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Certo ou errado?
Certo.
19
Adolescentes podem viajar pelo Brasil sem autorização?
Sim
20
As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas por quem?
Serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
21
entidades governamentais x entidades não-governamentais
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
22
Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência xxxxx
exclusiva da autoridade judiciária.
23
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.
Certo ou errado?
Certo.
24
9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.
Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de xxxxxxs para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
15 dias.
25
À criança não é aplicada medida socioeducativa, apenas medida de proteção.
Certo ou errado?
Certo.
26
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo xxxxx
Máximo de 45 dias.
27
A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Certo ou errado?
Certo.
28
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver xxxxx.
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
29
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período xxxxxxx.
Não excedente a seis meses.
30
A liberdade assistida será fixada pelo prazo xxxxxxxx.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
31
Qual o prazo da internação?
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
32
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
33
Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o prazo de internação não poderá ser superior a xxxxx.
3 meses.
34
O Conselho Tutelar é órgão xxx.
Permanente e autônomo, não jurisdicional.
35
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de
Composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.
36
Os prazos estabelecidos na lei do ECA são aplicáveis aos seus procedimentos contados em dias corridos ou utéis?
São contados apenas em dias úteis.
37
O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Certo ou errado?
Certo.
38
A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de
acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de xxxxxx.
5 dias.
39
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à xxxxx.
À autoridade policial competente.
40
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a
autoridade policial, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
