Civil - Meta 9

Question 1

1

O que é Ato ilícito?

Answer 1

Ato ilícito é o comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral.

Question 2

2

Todo ato ilícito gera responsabilidade civil?

Answer 2

Nem todo ato ilícito gera responsabilidade civil. Existem outros efeitos jurídicos decorrentes do ato
ilícito. Exemplo: donatário indigno. O ato ilícito da indignidade não enseja reparação, mas autoriza
que o doador revogue a doação.

Question 3

3

Toda responsabilidade civil provém de um ato ilícito?

Answer 3

Nem toda responsabilidade civil provém de um ato ilícito. Exemplo: responsabilidade civil pelos danos praticados em estado de necessidade.

Question 4

4
Ato ilícito
O que é EFEITO CADUCIFICANTE?

Answer 4

Ilícitos caducificantes são aqueles que geram a perda ou restrição de um direito para seu autor.

Question 5

5

O que é ilícito invalidante?

Answer 5

Toda a vez que o efeito do ato ilícito for a nulidade ou anulabilidade do ato tratar-se-á de ilícito invalidante.

Question 6

6

O que são ilícitos autorizantes?

Answer 6

Ilícitos autorizantes são aqueles autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los.
Exemplo: Art. 557 do CC. Doador que fica autorizado a revogar a doação, nos casos de ingratidão
do donatário.

Question 7

7

QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO?

Answer 7

1) Conduta ilícita
2) Dano
3) Nexo de causalidade

Question 8

8

Quais são as ESPÉCIES (MODELOS) DE ATO ILÍCITO?

Answer 8

1) Ato ilícito subjetivo (art. 186): Está fundado no elemento anímico (culpa lato sensu).
2) Ato ilícito objetivo (art. 187): Está fundado no elemento funcional (função social do direito exercido), prescindindo da culpa.
O ato ilícito SUBJETIVO nasce e morre ilícito. O abuso do direito (ilícito OBJETIVO) nasce lícito e
se transforma em ilícito no seu exercício abusivo.

Question 9

9

O que é o ato ilícito objetivo?

Answer 9

Nada mais é senão o exercício de um direito com violação aos princípios da boa-fé objetiva ou função social, se divide em algumas subespécies.

Question 10

10

O que é o Venire contra factum proprium?

Answer 10

É o comportamento contraditório.
Caracteriza-se o venire quando o titular de um direito cria a expectativa de que não irá exercê-lo e, surpreendentemente, o faz.

Question 11

11

O que é o Supressio (Verwirkung) e Surrectio (erwirkung)?

Answer 11

Supressio é forma de perda de direito (abuso de direito caducificante); surrectio é forma de aquisição.

Question 12

12

“Tu quoque” e “Cláusula de Estoppel”

Answer 12

É a modalidade de abuso caracterizada por uma sequência de dois comportamentos, sendo que o
primeiro corresponde a um ato ilícito subjetivo e o segundo a um ato que seria lícito se isoladamente visto, mas que se torna abusivo quando visto em conjunto com o primeiro.
Pablo Stolze: Cláusula de Estoppel é a aplicação especial do tu quoque nos contratos de direito internacional público, vedando o comportamento contraditório e surpreendente entre os Estados.

Question 13

13

O que é o Duty to mitigate the loss?

Answer 13

É o dever do credor de mitigar as próprias perdas.

Não só o devedor, mas o credor também deve assumir posturas comissivas e omissivas para o cumprimento da obrigação.

Question 14

14

O que é o Substancial performance?

Answer 14

Se uma das partes descumpre suas obrigações contratuais, isso resulta em perdas e danos (normalmente em cláusula penal), honorários e custas, juros e correção, sem prejuízo da resolução do
contrato (CC, art. 389 c/c art. 475).
Quando o contrato foi adimplido substancialmente, é abuso do direito do credor requerer a rescisão.

Question 15

15

Violação positiva do contrato

Answer 15

O contratante que cumprir todas as suas obrigações contratuais, mas descumprir os deveres anexo

Question 16

16

Quais são as EXCLUDENTES DA ILICITUDE?

Answer 16

Exercício regular de um direito
Legítima defesa
Estado de necessidade

Question 17

17

Qual é o prazo para anular o negócio concluído pelo representante?

Answer 17

É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Question 18

18

Condição

Answer 18

Subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Expressão: se ou enquanto.
Suspende ou resolve.

Question 19

19

O que invalidam os negócios jurídicos?

Answer 19

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 20

20

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

Answer 20

Certo.

Question 21

21

O que é termo?

Answer 21

Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.
Suspende o exercício ou resolve.
Expressão: quando.

Question 22

22

O que é encargo?

Answer 22

Liberalidade + ônus
Para que, com o fim de que
Não suspende e nem resolve, não cumprido o encargo, cabe revogação da liberalidade.

Question 23

23
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial
que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Mas o que vem a ser o erro substancial?

Answer 23

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele
essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 24

24

O que é dolo acidental?

Answer 24

Dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Question 25

25
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou
qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Certo ou errado?

Answer 25

Certo.

Question 26

26

Temor reverencial configura coação?

Answer 26

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Question 27

27
No estado de perigo ocorre o que a doutrina chama de dolo de aproveitamento! A outra parte sabe da
necessidade de outrem e se aproveita.
Certo ou errado?

Answer 27

Certo.

Question 28

28

Quando ocorre lesão?

Answer 28

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a
prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Question 29

29
Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Certo ou errado?

Answer 29

Certo.

Question 30

30

O que é testamento conjuntivo? É válido?

Answer 30

O testamento conjuntivo, conjunto ou de mão comum, é o feito no mesmo ato, por duas ou mais pessoas.
OBS: É nulo o testamento conjuntivo! Isso já caiu em prova!
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Question 31

31
É de xxxx anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio
jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Answer 31

Quatro anos.

Question 32

32
A renúncia da prescrição só pode ser expressa.
Certo ou errado?

Answer 32

Errado.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.

Question 33

33
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes?
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem

Answer 33

Não.

Question 34

34

A prescrição ns interrompe em caso de morte do credor?

Answer 34

A prescrição não se interrompe em caso de morte do credor, pois continua a correr contra o seu sucessor.

Question 35

35

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Answer 35

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Question 36

36

Vistória interrompe a prescrição?

Answer 36

Não.

Question 37

37
Prescreve em
XX
a pretensão do segurado contra o segurador.

Answer 37

Um ano.

Question 38

38

Qual o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização?

Answer 38

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Question 39

39
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão?

Answer 39

Sim.

Question 40

40

Qual o prazo prescricional para haver prestações alimentares?

Answer 40

Dois anos.

Question 41

41
Prazo
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não
maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que
foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto

Answer 41

3 anos.

Question 42

42

Pretensão relativa à tutela.

Answer 42

Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Question 43

43
Prazo
- DÍVIDAS
- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Answer 43

5 anos

Question 44

44

Quais são as duas modalidades de decadência?

Answer 44

Decadência legal - Deve ser declarada de ofício pelo juiz (art. 210), como ocorre com a prescrição. Não pode ser renunciada pela parte (art. 209).
Decadência convencional - Não pode ser reconhecida pelo juiz (art. 211). Pode ser renunciada após a consumação, assim como ocorre com a prescrição.

Question 45

45

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

Answer 45

I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Question 46

46

Não podem ser admitidos como testemunhas:

Answer 46

os menores de dezesseis anos;
o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

Question 47

47

O que são vícios sociais?

Answer 47

(o defeito está na manifestação da vontade - vontade externa - e o prejudicado é sempre um

terceiro)
- Simulação (art. 167 do CC)
- Fraude contra credores (art. 158 a 165 do CC)

Question 48

48
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Certo ou errado.

Answer 48

Certo.

Question 49

49
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Certo ou errado?

Answer 49

Certo.

Question 50

50
A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado:

Answer 50

Simulação

Question 51

51
O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.
Certo ou errado?

Answer 51

Errado.
De fato, o dolo acidental não anula o negócio jurídico, obrigando, todavia, o autor do dolo a satisfazer as perdas e danos da vítima (art. 146 do Código Civil).

Question 52

52

Diferencie simulação absoluta e simulação relativa.

Answer 52

Na simulaçãoabsoluta, os envolvidos declaram a prática de um negócio jurídico, quando, na verdade, não tinham a intenção de celebrar nenhum negócio.
Na simulaçãorelativa, as partes declaram determinado negócio jurídico, mas ocultam a verdadeira intenção, que é a prática de negócio jurídico diverso daquele declarado ou, quando o mesmo, com termos diferentes.