Civil - Meta 9 Flashcards
1
O que é Ato ilícito?
Ato ilícito é o comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral.
2
Todo ato ilícito gera responsabilidade civil?
Nem todo ato ilícito gera responsabilidade civil. Existem outros efeitos jurídicos decorrentes do ato
ilícito. Exemplo: donatário indigno. O ato ilícito da indignidade não enseja reparação, mas autoriza
que o doador revogue a doação.
3
Toda responsabilidade civil provém de um ato ilícito?
Nem toda responsabilidade civil provém de um ato ilícito. Exemplo: responsabilidade civil pelos danos praticados em estado de necessidade.
4
Ato ilícito
O que é EFEITO CADUCIFICANTE?
Ilícitos caducificantes são aqueles que geram a perda ou restrição de um direito para seu autor.
5
O que é ilícito invalidante?
Toda a vez que o efeito do ato ilícito for a nulidade ou anulabilidade do ato tratar-se-á de ilícito invalidante.
6
O que são ilícitos autorizantes?
Ilícitos autorizantes são aqueles autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los.
Exemplo: Art. 557 do CC. Doador que fica autorizado a revogar a doação, nos casos de ingratidão
do donatário.
7
QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO?
1) Conduta ilícita
2) Dano
3) Nexo de causalidade
8
Quais são as ESPÉCIES (MODELOS) DE ATO ILÍCITO?
1) Ato ilícito subjetivo (art. 186): Está fundado no elemento anímico (culpa lato sensu).
2) Ato ilícito objetivo (art. 187): Está fundado no elemento funcional (função social do direito exercido), prescindindo da culpa.
O ato ilícito SUBJETIVO nasce e morre ilícito. O abuso do direito (ilícito OBJETIVO) nasce lícito e
se transforma em ilícito no seu exercício abusivo.
9
O que é o ato ilícito objetivo?
Nada mais é senão o exercício de um direito com violação aos princípios da boa-fé objetiva ou função social, se divide em algumas subespécies.
10
O que é o Venire contra factum proprium?
É o comportamento contraditório.
Caracteriza-se o venire quando o titular de um direito cria a expectativa de que não irá exercê-lo e, surpreendentemente, o faz.
11
O que é o Supressio (Verwirkung) e Surrectio (erwirkung)?
Supressio é forma de perda de direito (abuso de direito caducificante); surrectio é forma de aquisição.
12
“Tu quoque” e “Cláusula de Estoppel”
É a modalidade de abuso caracterizada por uma sequência de dois comportamentos, sendo que o
primeiro corresponde a um ato ilícito subjetivo e o segundo a um ato que seria lícito se isoladamente visto, mas que se torna abusivo quando visto em conjunto com o primeiro.
Pablo Stolze: Cláusula de Estoppel é a aplicação especial do tu quoque nos contratos de direito internacional público, vedando o comportamento contraditório e surpreendente entre os Estados.
13
O que é o Duty to mitigate the loss?
É o dever do credor de mitigar as próprias perdas.
Não só o devedor, mas o credor também deve assumir posturas comissivas e omissivas para o cumprimento da obrigação.
14
O que é o Substancial performance?
Se uma das partes descumpre suas obrigações contratuais, isso resulta em perdas e danos (normalmente em cláusula penal), honorários e custas, juros e correção, sem prejuízo da resolução do
contrato (CC, art. 389 c/c art. 475).
Quando o contrato foi adimplido substancialmente, é abuso do direito do credor requerer a rescisão.
15
Violação positiva do contrato
O contratante que cumprir todas as suas obrigações contratuais, mas descumprir os deveres anexo
16
Quais são as EXCLUDENTES DA ILICITUDE?
Exercício regular de um direito
Legítima defesa
Estado de necessidade
17
Qual é o prazo para anular o negócio concluído pelo representante?
É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
18
Condição
Subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Expressão: se ou enquanto.
Suspende ou resolve.
19
O que invalidam os negócios jurídicos?
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
20
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
Certo.
21
O que é termo?
Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.
Suspende o exercício ou resolve.
Expressão: quando.
22
O que é encargo?
Liberalidade + ônus
Para que, com o fim de que
Não suspende e nem resolve, não cumprido o encargo, cabe revogação da liberalidade.
23
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial
que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Mas o que vem a ser o erro substancial?
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele
essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
24
O que é dolo acidental?
Dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
25
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou
qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Certo ou errado?
Certo.
26
Temor reverencial configura coação?
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
27
No estado de perigo ocorre o que a doutrina chama de dolo de aproveitamento! A outra parte sabe da
necessidade de outrem e se aproveita.
Certo ou errado?
Certo.
28
Quando ocorre lesão?
Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a
prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
29
Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Certo ou errado?
Certo.
30
O que é testamento conjuntivo? É válido?
O testamento conjuntivo, conjunto ou de mão comum, é o feito no mesmo ato, por duas ou mais pessoas.
OBS: É nulo o testamento conjuntivo! Isso já caiu em prova!
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
31
É de xxxx anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio
jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Quatro anos.
32
A renúncia da prescrição só pode ser expressa.
Certo ou errado?
Errado.
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
33
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes?
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem
Não.
34
A prescrição ns interrompe em caso de morte do credor?
A prescrição não se interrompe em caso de morte do credor, pois continua a correr contra o seu sucessor.
35
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
36
Vistória interrompe a prescrição?
Não.
37
Prescreve em
XX
a pretensão do segurado contra o segurador.
Um ano.
38
Qual o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização?
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
39
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão?
Sim.
40
Qual o prazo prescricional para haver prestações alimentares?
Dois anos.
41
Prazo
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não
maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que
foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto
3 anos.
42
Pretensão relativa à tutela.
Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
43
Prazo
- DÍVIDAS
- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
5 anos
44
Quais são as duas modalidades de decadência?
Decadência legal - Deve ser declarada de ofício pelo juiz (art. 210), como ocorre com a prescrição. Não pode ser renunciada pela parte (art. 209).
Decadência convencional - Não pode ser reconhecida pelo juiz (art. 211). Pode ser renunciada após a consumação, assim como ocorre com a prescrição.
45
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
46
Não podem ser admitidos como testemunhas:
os menores de dezesseis anos;
o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
47
O que são vícios sociais?
(o defeito está na manifestação da vontade - vontade externa - e o prejudicado é sempre um
terceiro)
- Simulação (art. 167 do CC)
- Fraude contra credores (art. 158 a 165 do CC)
48
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Certo ou errado.
Certo.
49
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Certo ou errado?
Certo.
50
A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado:
Simulação
51
O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.
Certo ou errado?
Errado.
De fato, o dolo acidental não anula o negócio jurídico, obrigando, todavia, o autor do dolo a satisfazer as perdas e danos da vítima (art. 146 do Código Civil).
52
Diferencie simulação absoluta e simulação relativa.
Na simulaçãoabsoluta, os envolvidos declaram a prática de um negócio jurídico, quando, na verdade, não tinham a intenção de celebrar nenhum negócio.
Na simulaçãorelativa, as partes declaram determinado negócio jurídico, mas ocultam a verdadeira intenção, que é a prática de negócio jurídico diverso daquele declarado ou, quando o mesmo, com termos diferentes.
