Administrativo - Meta 7 Flashcards
1
O que são os SISTEMAS ADMINISTRATIVOS?
São os mecanismos de controle jurisdicional dos atos do poder público.
2
Quais são os os mecanismos de controle jurisdicional dos atos do poder público?
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FRANCÊS) - Quando a administração pratica um ato administrativo quem vai rever este ato, quem vai controlar este ato, é a própria administração.
JURISDIÇÃO ÚNICA (SISTEMA INGLÊS) - Neste sistema, o Poder Judiciário monopoliza a jurisdição.
3
O estado brasileiro está sujeito a teoria da dupla personalidade?
Não.
A PJ do estado não pode aparecer como PJ de direito público, ora como PJ de direito privado.
4
ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO x ADMINISTRAÇÃO EM SENTINDO ESTRITO
ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO
Neste sentindo, refere-se a Governo e à administração em sentido estrito.
ADMINISTRAÇÃO EM SENTINDO ESTRITO
Neste sentindo, refere-se à administração pública livre da ideia de Governo.
5
Quais sao as divisões da ADMINISTRAÇÃO EM SENTINDO ESTRITO?
Critério formal/orgânico/subjetivo
Máquina administrativa, agentes, órgãos, bens, a estrutura!
Critério objetivo/material
Atividade exercida, atividade administrativa.
6
A administração é o instrumento de que dispõe o estado para por em prática as decisões políticas do governo .
Certo.
7
O que é o INTERESSE PÚBLICO?
Somatório dos interesses individuais, desde que esse somatório represente a vontade majoritária.
Primário: vontade social, vontade efetivamente do povo, o que quer o povo.
Secundário: a vontade do estado enquanto pessoa jurídica.
8
O que são as PEDRAS DE TOQUE?
a) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR: nada mais é do que o reconhecimento de poderes à Administração;
b) PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: se traduz em restrições impostas à Administração.
9
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO está expresso na CF?
Não, está implícito.
10
O que é a TEORIA DO ÓRGÃO?
Traduz o princípio da impessoalidade. O Estado é uma pessoa jurídica, assim é um sujeito de direito e de obrigações. Internamente o Estado é formado por órgãos, cujas atribuições são fixadas pela lei, mas executadas por agentes públicos (seus atos são mera execução das atribuições legais fixadas pelo órgão). Desta forma, o ato do agente é imputado ao órgão ao qual pertence.
11
Qual a diferença entre moralidade administrativa e moralidade comum?
Moralidade administrativa: não significa somente correção de atitudes, certo e errado, ela é mais rigorosa do que a moralidade comum. A moralidade administrativa exige a correção de atitudes,
exige o certo errado, MAS o administrador também tem que ser um bom administrador (correção de
atitudes + boa administração)
12
“Não há descontinuidade do serviço público à sua interrupção em 3 situações:”
a) Em caso de emergência (Independe de prévio aviso).
b) Quando tratar-se de desobediência às normas técnicas que comprometam a segurança do serviço (Depende de prévio aviso)
c) Quando o usuário estiver inadimplente (Depende de prévio aviso).
13
Regra da exceptio non adimpleti contractus
Também denominada exceção do contrato não cumprido, em razão da qual não se admite que um contratante inadimplente exija o cumprimento da outra parte, ou seja, uma parte só poderá exigir o adimplemento da outra após a satisfação de sua prestação contratual. Essa regra é muito comum nos contratos regidos pelo direito privado, entretanto, nos contratos administrativos, a sua aplicação não é entendimento pacífico na doutrina.
14
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a constituição?
Não
15
A anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
Certo ou errado?
Certo.
