Direito Penal - Meta 10 Flashcards
1
Como é a classificação de lei penal em branco?
Lei Penal em branco
Homogênea - É aquela que possui como complemento um ato de igual natureza jurídica a norma penal a ser complementada.
Divide-se em:
a) Homovitelina – a norma penal e o seu complemento estão contidos no mesmo diploma legislativo.
b) Heterovitelina – a norma penal e o seu complemento estão previstos e diplomas legislativos diversos.
Heterogênea ou stricto sensu ou fragmentária - A norma penal em branco é complementada por um ato administrativo.
Ao avesso ou inversa
É aquele em que o preceito primário é completo, mas o preceito secundário necessita de complementação. Em suma, falta a pena do crime.
De fundo constitucional
É aquela em que o complemento está previsto na própria Constituição Federal.
Ao quadrado
É aquela em que o complemento da norma penal depende de complementação. Há,
portanto, uma dupla complementação.
2
O costume pode revogar uma lei?
O costume JAMAIS irá revogar uma lei.
3
Revogação é a retirada de vigência da lei, pode ser:
• TOTAL – chamada de xxxxxxxx
• PARCIAL – chamada de xxxxxxxx
Revogação é a retirada de vigência da lei, pode ser:
• TOTAL – chamada de ab-rogação.
• PARCIAL – chamada de derrogação.
4
Explique o conceito de RETROATIVIDADE.
A lei irá retroagir para atingir fatos passados, anteriores a sua vigência.
5
Explique o conceito da ULTRATIVIDADE.
A lei será aplicada mesmo depois de ter sido revogada.
6
O que é a lex mitior?
Também conhecida como Novatio legis in mellius.
É a nova lei que favorece o agente. Aqui, o fato continua sendo crime, mas a situação do
agente é de qualquer modo favorecida, nos termos do art. 2º, parágrafo único do CP.
7
É possivel a aplicação da lei penal benéfica no período de vacância?
1ªCORRENTE – Sim, tendo em vista que a medida se destina a favorecer o réu (Rogério Greco)
2ªCORRENTE – Não, nenhuma lei pode ser aplicada enquanto está no período de vacância,
não há lógica (não se sabe até quando uma lei estará em vigor, por exemplo, o CP/69 nunca entrou
em vigor). É majoritária.
8
O que é lei híbrida?
É A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS.
Poderá haver combinação dessas leis, formando-se uma terceira lei para favorecer o réu?
1ªPOSIÇÃO (Nelson Hungria) – não se admite a combinação de leis penais, uma vez que
haveria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Poderá aplicar toda a lei
nova ou toda a lei antiga, mas não partes de cada uma. É chamada, em Portugal, de Teoria da
Ponderação Unitária ou Global. Era a posição adotada pelo STF.
2ªPOSIÇÃO (José Frederico Marques) – é possível a combinação de leis penais. Não haverá
violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o juiz não está criando uma lei, mas
transita dentro dos limites previamente estabelecidos pelo legislador. Não é razoável que o juiz
possa aplicar integralmente a lei antiga e a lei nova, mas seja impedido de aplicar parcialmente as
partes que beneficiam o réu. É chamada, em Portugal, de Teoria da Ponderação Diferenciada.
9
O que é a LEI TEMPORÁRIA?
É aquela que possui vigência predeterminada no tempo. Ou seja, possui prazo de validade expresso.
10
O que é LEI EXCEPCIONAL?
É aquela que vigora somente durante uma situação de anormalidade.
11
O que é o CONFLITO APERENTE DE NORMAS PENAIS?
É o instituto que se verifica quando a um único fato praticado pelo agente duas ou mais normas se revelam, aparentemente, aplicáveis.
12
Qual a diferença entre conflito aparente de normas e concurso de crimes?
CONFLITO APARENTE DE NORMAS - O agente pratica um único crime
CONCURSO DE CRIMES - O agente pratica dois ou mais crimes (responde por todos)
13
Qual a solução para solucionar o conflito aparente de normas?
- Princípio da especialidade
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da consunção
- Princípio da alternatividade
14
Princípio da Especialidade.
De acordo com este princípio, a lei especial exclui a aplicação da lei geral.
15
Princípio da Subsidiariedade
Segundo o princípio da subsidiariedade, a lei primária exclui a aplicação da lei subsidiária.
LEI PRIMÁRIA – é aquela que define o crime mais grave.
LEI SUBSIDIÁRIA – é aquela que define um fato menos grave.
16
Princípio da Consunção ou da Absorção
De acordo com o princípio da consunção, a lei consuntiva exclui a aplicação da lei consumida.
LEI CONSUNTIVA: é aquela que prevê o fato mais amplo (o todo)
LEI CONSUMIDA: é aquela que prevê o fato menos amplo (a parte).
17
Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?
Crime progressivo – para chegar ao crime final o agente deve, obrigatoriamente, passar por um crime menos grave.
Progressão criminosa: é caracteriza pela mudança do dolo. A intenção do agente era praticar um crime menos grave, após resolve praticar um crime mais grave.
18
Princípio da Alternatividade
Alternatividade Própria – ocorre nos tipos mistos alternativos (ação múltipla ou conteúdo variado), são aqueles que possuem dois ou mais núcleos e se o agente realizar mais de um núcleo, contra o mesmo objeto material, estará realizado um único crime. Por exemplo, tráfico de drogas (possui 18 núcleos).
Alternatividade Imprópria – ocorre quando a mesma conduta criminosa é disciplinada por dois ou mais tipos penais.
19
Diferencie crime como critério material ou critério legal.
CRITÉRIO MATERIAL OU SUBSTANCIAL:
Leva em conta a relevância do mal causado ao bem jurídico.
CRITÉRIO LEGAL
Crime é o que a lei define como tal.
20
Quais são as espécies do gênero infração penal?
CRIME e CONTRAVENÇÃO PENAL.
21
As contravenções penais sempre serão públicas condicionadas.
Certo ou errado?
Certo.
22
Nas contravenções penais, é possível falar que tentativa é punível?
Não.
23
Contravenção penal, admite extraterritorialidade?
Não.,
24
De quem é a competência nas CONTRAVENÇÕES PENAIS?
Compete à Justiça Estadual.
Obs.: Será da competência da JF quando o agente tiver foro por prerrogativa e função.
