Direito Penal - Meta 10

Question 1

1

Como é a classificação de lei penal em branco?

Answer 1

Lei Penal em branco

Homogênea - É aquela que possui como complemento um ato de igual natureza jurídica a norma penal a ser complementada.

Divide-se em:

a) Homovitelina – a norma penal e o seu complemento estão contidos no mesmo diploma legislativo.
b) Heterovitelina – a norma penal e o seu complemento estão previstos e diplomas legislativos diversos.

Heterogênea ou stricto sensu ou fragmentária - A norma penal em branco é complementada por um ato administrativo.

Ao avesso ou inversa
É aquele em que o preceito primário é completo, mas o preceito secundário necessita de complementação. Em suma, falta a pena do crime.

De fundo constitucional
É aquela em que o complemento está previsto na própria Constituição Federal.

Ao quadrado
É aquela em que o complemento da norma penal depende de complementação. Há,
portanto, uma dupla complementação.

Question 2

2

O costume pode revogar uma lei?

Answer 2

O costume JAMAIS irá revogar uma lei.

Question 3

3
Revogação é a retirada de vigência da lei, pode ser:
• TOTAL – chamada de xxxxxxxx
• PARCIAL – chamada de xxxxxxxx

Answer 3

Revogação é a retirada de vigência da lei, pode ser:
• TOTAL – chamada de ab-rogação.
• PARCIAL – chamada de derrogação.

Question 4

4

Explique o conceito de RETROATIVIDADE.

Answer 4

A lei irá retroagir para atingir fatos passados, anteriores a sua vigência.

Question 5

5

Explique o conceito da ULTRATIVIDADE.

Answer 5

A lei será aplicada mesmo depois de ter sido revogada.

Question 6

6

O que é a lex mitior?

Answer 6

Também conhecida como Novatio legis in mellius.

É a nova lei que favorece o agente. Aqui, o fato continua sendo crime, mas a situação do
agente é de qualquer modo favorecida, nos termos do art. 2º, parágrafo único do CP.

Question 7

7

É possivel a aplicação da lei penal benéfica no período de vacância?

Answer 7

1ªCORRENTE – Sim, tendo em vista que a medida se destina a favorecer o réu (Rogério Greco)
2ªCORRENTE – Não, nenhuma lei pode ser aplicada enquanto está no período de vacância,
não há lógica (não se sabe até quando uma lei estará em vigor, por exemplo, o CP/69 nunca entrou
em vigor). É majoritária.

Question 8

8

O que é lei híbrida?

Answer 8

É A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS.

Poderá haver combinação dessas leis, formando-se uma terceira lei para favorecer o réu?

1ªPOSIÇÃO (Nelson Hungria) – não se admite a combinação de leis penais, uma vez que
haveria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Poderá aplicar toda a lei
nova ou toda a lei antiga, mas não partes de cada uma. É chamada, em Portugal, de Teoria da
Ponderação Unitária ou Global. Era a posição adotada pelo STF.

2ªPOSIÇÃO (José Frederico Marques) – é possível a combinação de leis penais. Não haverá
violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o juiz não está criando uma lei, mas
transita dentro dos limites previamente estabelecidos pelo legislador. Não é razoável que o juiz
possa aplicar integralmente a lei antiga e a lei nova, mas seja impedido de aplicar parcialmente as
partes que beneficiam o réu. É chamada, em Portugal, de Teoria da Ponderação Diferenciada.

Question 9

9

O que é a LEI TEMPORÁRIA?

Answer 9

É aquela que possui vigência predeterminada no tempo. Ou seja, possui prazo de validade expresso.

Question 10

10

O que é LEI EXCEPCIONAL?

Answer 10

É aquela que vigora somente durante uma situação de anormalidade.

Question 11

11

O que é o CONFLITO APERENTE DE NORMAS PENAIS?

Answer 11

É o instituto que se verifica quando a um único fato praticado pelo agente duas ou mais normas se revelam, aparentemente, aplicáveis.

Question 12

12

Qual a diferença entre conflito aparente de normas e concurso de crimes?

Answer 12

CONFLITO APARENTE DE NORMAS - O agente pratica um único crime
CONCURSO DE CRIMES - O agente pratica dois ou mais crimes (responde por todos)

Question 13

13

Qual a solução para solucionar o conflito aparente de normas?

Answer 13

• Princípio da especialidade
• Princípio da subsidiariedade
• Princípio da consunção
• Princípio da alternatividade

Question 14

14

Princípio da Especialidade.

Answer 14

De acordo com este princípio, a lei especial exclui a aplicação da lei geral.

Question 15

15

Princípio da Subsidiariedade

Answer 15

Segundo o princípio da subsidiariedade, a lei primária exclui a aplicação da lei subsidiária.
LEI PRIMÁRIA – é aquela que define o crime mais grave.
LEI SUBSIDIÁRIA – é aquela que define um fato menos grave.

Question 16

16

Princípio da Consunção ou da Absorção

Answer 16

De acordo com o princípio da consunção, a lei consuntiva exclui a aplicação da lei consumida.
LEI CONSUNTIVA: é aquela que prevê o fato mais amplo (o todo)
LEI CONSUMIDA: é aquela que prevê o fato menos amplo (a parte).

Question 17

17

Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?

Answer 17

Crime progressivo – para chegar ao crime final o agente deve, obrigatoriamente, passar por um crime menos grave.
Progressão criminosa: é caracteriza pela mudança do dolo. A intenção do agente era praticar um crime menos grave, após resolve praticar um crime mais grave.

Question 18

18

Princípio da Alternatividade

Answer 18

Alternatividade Própria – ocorre nos tipos mistos alternativos (ação múltipla ou conteúdo variado), são aqueles que possuem dois ou mais núcleos e se o agente realizar mais de um núcleo, contra o mesmo objeto material, estará realizado um único crime. Por exemplo, tráfico de drogas (possui 18 núcleos).

Alternatividade Imprópria – ocorre quando a mesma conduta criminosa é disciplinada por dois ou mais tipos penais.

Question 19

19

Diferencie crime como critério material ou critério legal.

Answer 19

CRITÉRIO MATERIAL OU SUBSTANCIAL:
Leva em conta a relevância do mal causado ao bem jurídico.

CRITÉRIO LEGAL
Crime é o que a lei define como tal.

Question 20

20

Quais são as espécies do gênero infração penal?

Answer 20

CRIME e CONTRAVENÇÃO PENAL.

Question 21

21
As contravenções penais sempre serão públicas condicionadas.
Certo ou errado?

Answer 21

Certo.

Question 22

22

Nas contravenções penais, é possível falar que tentativa é punível?

Answer 22

Não.

Question 23

23

Contravenção penal, admite extraterritorialidade?

Answer 23

Não.,

Question 24

24

De quem é a competência nas CONTRAVENÇÕES PENAIS?

Answer 24

Compete à Justiça Estadual.

Obs.: Será da competência da JF quando o agente tiver foro por prerrogativa e função.

Question 25

25
No Brasil, adota-se o sistema dicotômico ou dualista que considera delito sinônimo de crime. 
Assim: 
• CRIME/DELITO
• CONTRAVENÇÃO

Certo ou errado?

Answer 25

Certo.

Question 26

26

Qual é a estrutura do crime?

Answer 26

FATO TÍPICO:
Conduta
Resultado
Relação de causalidade

ILICITUDE
Relação de contrariedade entre o fato típico e a norma

CULPABILIDADE
Imutabilidade
Consciência da ilicitude
Inexigibilidade de conduta diversa

Question 27

27

Em relação à conduta, adotou a Teoria Finalista. O que aduz essa teoria?

Answer 27

A conduta é a ação ou omissão humana consciente e voluntária, dirigida a um fim. Ou seja, o agente faz ou deixa de fazer algo com determinada finalidade.

Question 28

28
Em relação à culpabilidade, adotou a Teoria Normativa Pura, pois os elementos psicológicos (dolo e culpa) foram deslocados para a conduta.
Certo ou errado?

Answer 28

Certo.

Question 29

29

Qual a diferença entre os crimes materiais, formais e de mera conduta?

Answer 29

Crimes materiais - contem conduta e resultado naturalístico, exigindo-se a produção deste último para a consumação.
Crimes formais - possui conduta e resultado naturalístico, mas dispensa este último para fins de consumação.
Os crimes de mera conduta, também chamados de simples atividade, são aqueles que se esgotam com a prática da conduta. O tipo penal não contém resultado naturalístico. Por exemplo, ato obsceno.

Question 30

30

coação física irresistível exclui a …

Answer 30

Conduta, que está no fato típico.

Question 31

31

Os crimes omissivos podem ser divididos em dois grupos, quais são eles?

Answer 31

Crimes omissivos próprios ou puros:
O próprio tipo penal descreve a omissão (o não fazer)
Crimes omissivos impróprios
O tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente que descumpre seu dever de agir (art. 13, §2º do CP) leva a produção do resultado naturalístico.

Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e
podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Question 32

32

Quais são as causa de exclusão de conduta?

Answer 32

Caso fortuito e força maior:
São acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis.

Sonambulismo e hipnose
São estados de inconsciência, não havendo vontade.

Atos ou movimentos reflexos
Reações corporais automáticas, as quais independem da vontade do ser humano.

Coação física irresistível.

Question 33

33

Quais são as espécies de concausas?

Answer 33

Concausas independentes e dependentes.

Dependente -
Precisa da conduta do agente para produzir o resultado final.

Independente -
É aquela capaz, por si só, de produzir o resultado.

Question 34

34

Tipicidade formal e tipicidade material.

Answer 34

TIPICIDADE FORMAL – juízo de adequação entre o fato e a norma. Por ela, analisar-se-á se o fato praticado pelo agente se encaixa no modelo do crime.

• TIPICIDADE MATERIAL (SUBSTANCIAL) – é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Não basta a conduta se encaixar no modelo legal de crime, mas sim se é capaz de causar uma lesão ou um perigo de lesão ao bem jurídico.

Question 35

35

O que é a TIPICIDADE CONGLOBANTE?

Answer 35

TIPICIDADE LEGAL – subsunção do fato à norma

+

ANTINORMATIVIDADE – relação de contrariedade entre o fato praticado pelo agente e o
ordenamento jurídico como um todo.

Question 36

36

Quais são as TEORIAS DO DOLO?

Answer 36

Teoria da Representação
Para existir dolo basta a previsão do resultado.

Teoria da Vontade
Para existir o dolo o agente precisa querer produzir o resultado, não basta prevê-lo.

Teoria do Consentimento/Assentimento/Anuência
O dolo estará presente quando o agente assume o risco de produzi-lo.

Question 37

37

O que é Dolo natural?

Answer 37

Basta a consciência e a vontade de realizar o tipo penal.

Question 38

38

O que é o Dolo normativo?

Answer 38

É o dolo do sistema clássico e do sistema neoclássico, depende da consciência atual/real
da ilicitude. O agente sabe que seu comportamento é contrário ao direito.

Question 39

39

O que é o Dolo direito?

Answer 39

A vontade do agente dirige-se a um único resultado.

Question 40

40

O que é o dolo indireto?

Answer 40

A vontade do agente não se dirige a um único resultado.

Subdivide-se em:
a) Dolo alternativo
É aquele em que o agente quer produzir, com igual intensidade, um OU outro resultado.

b) Dolo eventual
É aquele em que o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo.

Question 41

41

O que é o Dolo de ímpeto?

Answer 41

O agente não reflete, o dolo deriva de uma explosão emocional repentina ou, ainda, de uma excessiva perturbação de ânimo.

Question 42

42
No Direito Penal não se admite a compensação de culpas.
Certo ou errado?

Answer 42

Certo.

Question 43

43

Quais são as hipóteses de exclusão da culpa?

Answer 43

• Erro profissional;
• Caso fortuito e força maior;
• Risco tolerado;
• Princípio da confiança.

Question 44

44

O que são os crimes preterdolosos?

Answer 44

O agente queria praticar um crime doloso, menos grave, mas por culpa (imprudência, negligencia e imperícia) acaba produzindo um resultado mais grave.

Question 45

45
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o xxxxxxxxx da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 45

Recebimento - arrependimento posterior.

Question 46

46

O que são as IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS?

Answer 46

Trata-se de prerrogativa de direito público internacional de que desfrutam: (i) chefes de governo estrangeiro e sua família e membros da sua comitiva; (ii) embaixador e sua família; (iii) os funcionários do corpo diplomático e sua família; (iv) funcionários das organizações internacionais (ex: ONU), quando em serviço.
Assim, aos agentes diplomáticos aplica-se a lei penal do Estado a que pertencem, aplicando-se, portanto, a lei penal estrangeira a fatos cometidos no Brasil (intraterritorialidade). Por consequência, se no país de origem o fato não é crime, o agente não será responsabilizado.
Obs: Não se deve confundir o agente diplomático com o agente consular.

Question 47

47

O que é o antifato impunivel?

Answer 47

São fatos anteriores, não obrigatórios, mas que estão na linha de desdobramento da ofensa mais grave, numa relação de fatos meios para fatos fins. Ex: violação de domicílio para furtar.

Question 48

48

O que é o PÓS-FATO IMPUNÍVEL?

Answer 48

O agente, depois de já ofender o bem jurídico, incrementa a lesão. Pode ser considerado um exaurimento do crime principal. Ex: danificar o produto do furto.

Question 49

49
Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.
Certo ou errado?

Answer 49

Certo.

Question 50

50

O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se sempre ao volitivo.

Answer 50

Certo.

Question 51

51

O crime impossível é tentativa impunível.

Answer 51

Certo.