Processo Penal - Meta 13 Flashcards
1
Quais são os mecanismos de solução de conflitos?
- Autotutela;
- Autocomposição;
- Jurisdição
2
Quais são as ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA?
RATIONE MATERIAE
É a competência estabelecida em razão da natureza do delito.
RATIONE PERSONAE (FUNCIONAE)
É a competência estabelecida em razão das funções desempenhadas por determinadas pessoas.
RATIONE LOCI
Trata-se da competência em razão do lugar.
3
Diferencie competência absoluta e competência relativa.
Incompetência absoluta:
Interesse público
Improrrogável ou imodificavel
Nulidade absoluta
Incompetência relativa
Interesse predominante das partes
Prorrogável ou derrogavel
Nulidade relativa
4
Incompetência relativa, pode ser arguida de ofício?
Sim.
5
Compete à Justiça Comum xxxxxxxxx processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão
à autarquia federal.
Estadual.
6
Qual é a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?
No estelionato, a vítima é enganada e ela mesma entrega a vantagem para o agente. No furto mediante fraude, geralmente, através de um vírus o agente consegue captar a senha da vítima e passa a movimentar a conta.
7
Roubo contra casa lotérica:
Agência própria =
• Agência franqueada =
• Agência comunitária =
Agência própria = JF
• Agência franqueada = JE
• Agência comunitária = JF
8
Competência
Crime cometido em detrimento da FUNASA.
Justiça Federal
9
Crime cometido em detrimento da OAB.
Justiça Federal.
10
Competência
Crime cometido contra o Banco do Brasil.
Justiça Estadual
11
Competência
Crimes contra bens tombados.
Deve-se analisar o responsável pelo tombamento do bem. Desta forma, quando o bem tiver sido tombado pela União a competência será da Justiça Federal. Por outro lado, a competência será da Justiça Estadual quando o bem tiver sido tombado pelo Município, pelo Estado ou pelo DF.
12
Crime cometido contra consulado estrangeiro.
Justiça Estadual.
13
Crime cometido em detrimento do MPDFT.
Justiça Estadual.
14
Desvio de verba federal.
Se as verbas federais ainda estiverem sujeitas à prestação de contas, a competência será da Justiça Federal.
Por outro lado, quando não há mais prestação de contas, estando a verba incorporada, a competência será da Justiça Estadual.
15
Desfio de verba do FUNDEF.
Justiça Federal.
16
Falsificação de moeda estrangeira.
Justiça Federal.
17
Falso testemunho cometido em processo trabalhista.
O falso testemunho é um crime cometido contra a administração da justiça, nos casos acima atingirá a União, assim a competência será da Justiça Federal.
18
Crime cometido contra (ou por) funcionário público federal.
Quando o crime tiver sido praticado em razão da função, a competência será da Justiça Federal.
19
De quem é a competência para julgar Crime contra o meio ambiente?
Em regra, são crimes de competência da Justiça Estadual.
Exceções que levam pra JF:
• Quando o crime ambiental for praticado no interior de bem da União, competência da Justiça Federal. Exemplo: Pesca proibida (período) em mar territorial, que é bem da União.
• Crime ambiental praticado no Rio Real (divisa de Sergipe e Bahia). É da JF, pois rio que faz divisa ou fronteira é bem da União.
• Extração ilegal de recursos minerais. Como são bens da União, é da JF.
• Cativeiro de animais da fauna exótica: Para o STJ competência da JF (novidade). Pois estaria atentando contra um serviço de fiscalização do IBAMA (autarquia federal).
• Crimes ambientais relacionados com organismos geneticamente modificados. Ex: Cultivo de soja transgênica em desacordo com a legislação vigente. Crime de competência da JF. STJ CC 41301.
20
Compete à Justiça xxxxxxxx comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)
ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil.
Federal.
21
Compete a justiça xxxxxxxx o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. (1º e 2º graus).
Estadual.
22
O que ocorre quando a falsificação for cometida como um crime-meio, ou seja, para que outro crime seja praticado?
Neste caso, quando a potencialidade lesiva do crime-meio se exaurir no crime-fim, isto é, for absorvido, a competência será determinada pelo crime-fim.
23
Quem processa e julga as contravenções praticadas contra a União, Autarquias, EP federal?
Justiça ESTADUAL.
Exceção: contravenção praticada por agente com foro por prerrogativa de função. A contravenção então poderá ser julgada na justiça federal. Ex.: Juiz federal → TRF.
24
Competência
Crime de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes de compartilhamento de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
Justiça Federal.
25
O que é o IDC?
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
Crime cometido com violação os direitos humanos;
Risco de descumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil em virtude da desídia do Estado-membro em proceder à persecução penal.
Procurador Geral da República.
Competência
É do Superior Tribunal de Justiça.
Primeiro IDC deferido, o defensor dos direitos humanos, vereador e advogado Manoel Matto.
26
CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Quais os requisitos?
- Direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou
* Organização geral do trabalho
27
Competência
Crimes contra a economia popular.
Justiça Estadual.
28
Crimes de concessão ilegal de empréstimos.
Justiça Estadual
29
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
JF.
30
- Crimes contra a ordem tributária:
- Crimes contra a ordem econômica:
- Crimes contra as relações de consumo:
- Crimes contra a ordem tributária: a competência será definida pela natureza do
tributo. - Crimes contra a ordem econômica – Justiça Estadual
- Crimes contra as relações de consumo – Justiça Estadual
31
“Navio”: embarcação de grande porte. Para que o crime seja de competência da Justiça
Federal, é necessário que o navio seja uma “embarcação de grande porte”. Assim, se o delito for
cometido a bordo de um pequeno barco, lancha, veleiro etc., a competência será da Justiça
Estadual.
Certo ou errado?
Certo.
32
“Aeronave voando ou parada”: a competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada. Não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.
Certo ou errado?
Certo.
33
Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Certo ou errado?
Certo.
34
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Certo ou errado?
Certo.
35
O crime de extorsão consuma-se no local em que a vítima é constrangida, pouco importando o local em que o pagamento foi feito.
Certo.
36
O que são os CRIMES PLURILOCAIS?
É aquele em que a conduta ocorre em um local e o resultado em outra comarca.
