PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos ______ Estados, com não
menos de _____% dos eleitores de cada um deles.
1% do eleitorado nacional
5 estados, sendo 3% em cada UF
A PEC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, _______ dos votos dos respectivos membros.
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A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão início na Câmara dos Deputados.
Verdadeiro
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _______, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _______, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
15 dias ÚTEIS
Se vetar, comunica os motivos em 48h ao PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Certo
Art. 60, §5º da CF: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem
ERRADOOO
Art. 60, § 3º da CF: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
Um terço
Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
ERRADO
Intervenção estadual não impede emenda a CF
Art. 60, §1º da CF: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
FALSO
Iniciativa do presidente da República!
Art. 61, CF. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _______, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
15 dias ÚTEIS
ART. 66, §1º CF
O veto será apreciado em sessão _____, dentro de ____ a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria _____ dos ______.
ART. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão CONJUNTA, dentro de 30 DIAS a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria ABSOLUTA dos DEPUTADOS E SENADORES.
Qual o quorum para aprovação das leis complementares?
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
