PODER EXECUTIVO Flashcards
Cabe ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal
Sim
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a ______ dias, sob pena de perda do cargo.
15 dias
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência…..
Nesta ordem: o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.
Verdadeiro
As medidas provisórias sempre terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados
Verdadeiro
