PODER LEGISLATIVO Flashcards
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por _______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ____ ou mais de _____ Deputados.
Lei COMPLEMENTAR
mín: 8
MÁX: 70
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por _______ dos votos, presente a maioria _________de seus membros.
a) maioria absoluta / maioria simples
b) maioria simples / maioria absoluta
c) simples em ambos
d) absoluta em ambos
Decisões por maioria SIMPLES, com presença da maioria ABSOLUTA
A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de ______ após a abertura da sessão legislativa é atribuição de _______
60 dias
Câmara dos Deputados
A fixação do subsídio dos Ministros de Estado compete a __________
Congresso Nacional, SEM SANÇÃO presidencial
O número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar
Errado, será feito de forma PROPORCIONAL
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário
Errado
Território não elege senador!
Território elege somente deputados:
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Cada Senador será eleito com ____ suplentes.
dois suplentes
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ________ de seus membros
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As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas
Errado
*autoridades JUDICIAIS
A CPI não pode determinar a quebra de sigilo bancário, pois essa decisão cabe somente ao poder judiciário
Errado
CPI pode quebrar o sigilo bancário
- CPI não pode:
- interceptação telefônica;
- outras prisões de natureza cautelar;
- busca domiciliar;
- CPI não possui poder geral de cautela (arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens e retenção de passaporte);
- impedir que o advogado fique ao lado do acusado e faça perguntas.
A CPI não pode determinar a interceptação telefônica, pois essa decisão cabe somente ao poder judiciário
Verdadeiro
A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete _________
a) à Câmara dos Deputados
b) ao Senado Federal
c) à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional
d) ao Congresso Nacional
ao SENADO FEDERAL, privativamente
A condenação criminal transitada em julgado é suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador?
1ª Turma do STF: DEPENDE.
-> se a condenação for a mais de 120 dias em REG FECHADO: a perda do cargo é consequência lógica da condenação. -> A Mesa da CD/SF irá apenas DECLARAR a perda, sem poder discordar do STF
Art. 55 CF: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias”
-> caso contrário, não há perda automática, então cabe ao PLENÁRIO da CD/SF deliberar
2ª Turma do STF: NÃO. A perda não é automática. A Casa é que irá deliberar.
OBS:
CÓD PENAL:
Art. 92. São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
O vereador pode ser afastado de suas funções por decisão de juiz singular de primeiro grau?
SIM, e não precisa de autorização da Câmara dos Vereadores
Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Vale ressaltar que as normas de imunidade formal previstas no art. 53, § 2º da CF/88 para Deputados Federais e Senadores NÃO se aplicam para os vereadores, conforme entendimento do STF.
O Deputado Federal ou Senador pode ser preso antes da condenação definitiva?
Regra: NÃO. Eles têm imunidade prisional desde a expedição do diploma - também chamada de “incoercibilidade pessoal relativa” (freedom from arrest)
Exceção: flagrante de crime inafiançável.
O Judiciário pode decretar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) em desfavor de Deputados ou Senadores que estejam sendo investigados ou que sejam réus?
SIM. Competência será do STF no caso de senadores e dep federais
** ATENÇÃO **
se a medida cautelar imposta pelo STF impossibilitar, direta ou indiretamente, que o parlamentar exerça o seu mandato, o STF deverá encaminhar a sua decisão, em 24 horas, à Casa respectiva para que delibere se a medida deverá ser mantida. -> CASO AÉCIO NEVES
art. 53, § 2º da CF/88: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
Com base na imunidade parlamentar formal, a Assembleia Legislativa estadual pode revogar a prisão preventiva determinada judicialmente contra Deputado Estadual?
SIM, por conta da decisão do STF na ADI 5526/DF (poder do Parlamento de dar a última palavra sobre as medidas cautelares que impossibilitam o exercício do mandato)
*lembrar do caso Aécio Neves
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que tenham relação com o exercício do mandato.
Correto
CF: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
STJ -> Imunidade parlamentar não é absoluta e está ligada ao exercício das funções
“As opiniões ofensivas proferidas por deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação com o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 e são aptas a gerar dano moral.”
A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade _________
PROBATÓRIA
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a _______, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
desde a expedição do diploma
“Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente”
Compete ao Congresso, Câmara ou Senado?
ao SENADO, privativamente
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a _______, exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
desde a posse
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a _______, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
desde a posse
“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”
Trata-se da imunidade ________
PROCESSUAL
