PODER JUDICIÁRIO

Question 1

A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça

Answer 1

ERRADO

A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é missão do Conselho da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, II, CF/88)

Question 2

É obrigatória a promoção do juiz que figure por _____ vezes

consecutivas ou ______ alternadas em lista de merecimento

Answer 2

3x consecutivas ou 5x alternadas

Question 3

A promoção por merecimento pressupõe ______ anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago

Answer 3

2 anos na mesma instância

Question 4

Na apuração de antigüidade, o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de seus membros. Qual o quorum exigido?

Answer 4

2/3 dos membros

Question 5

O magistrado poderá ser removido, por interesse público, por decisão do tribunal ou do CNJ. Qual o quorum exigido?

Answer 5

Maioria absoluta

Question 6

Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

Answer 6

Correto (96, I, d)

Question 7

A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _______ anos

Answer 7

4 anos

Question 8

Compete ao ______ processar e julgar, originariamente, ação entre organismo internacional e uma unidade da federação

Answer 8

STF julgará o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

Question 9

As súmulas vinculantes serão aprovadas pelo STF por decisão de ______ dos seus membros

Answer 9

2/3

Question 10

Compete ao ________ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

Answer 10

CNJ

Question 11

O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há ______

Answer 11

Menos de 1 ano

Question 12

A quem para julgar, originariamente, o MS e HD contra ato de ministro de Estado?

Answer 12

STJ

Question 13

O ______ é competente para realizar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Answer 13

STJ

Question 14

Ressalvada a competência da Justiça eleitoral, o membro do MPU será julgado por qual órgão?

Answer 14

TRF

Question 15

Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais

Answer 15

CERTO

OBS: A Súmula 690 do STF dizia que era comp do STF mas foi superada

Question 16

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Answer 16

Sim

Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Mas se o acidente for de OUTRA NATUREZA vai pra Justiça Federal

Question 17

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo ________ depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Answer 17

Presidente da República

Question 18

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à:

a) efetiva demanda judicial
b) estimada demanda judicial
c) à respectiva população

Answer 18

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população

Question 19

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

A iniciativa projeto de lei para propor a criação de novas varas judiciárias é:

a) do Presidente do STF
b) do Presidente da República
c) do tribunal respectivo

Answer 20

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Question 21

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionado à concordância do devedor

Answer 22

Errado

Independentemente da concordância!

Question 23

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Answer 23

Errado

O aferimento será todo mês, em base anual

Question 24

A competência para julgar ações em que o Conselho Nacional de Justiça figura como demandado é do:

a) STF
b) STJ
c) TRF
d) Juiz federal

Answer 24

STF

Question 25

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ______ de seus membros.

Answer 25

2/3 dos membros

Question 26

Competência para julgar HD e MS contra ato de Ministro de Estado

Answer 26

STJ

Question 27

A quem compete julgar HC quando o paciente for deputado federal?

Answer 27

STF

Question 28

A decisão proferida no processamento de precatórios pode motivar recurso extraordinário?

Answer 28

Não Sum 733 STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 29

Cabe exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

Answer 29

Errado CF, Art. 99, § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 30

O Estatuto da Magistratura: a) de quem é a iniciativa pra legislar? b) lei complementar ou ordinária?

Answer 30

CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

Question 31

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido todas as ações de inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do STF

Answer 31

Correto

Question 32

Os juízes de paz deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

Answer 32

Sim Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: c) vinte e um anos (c) para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; "A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz (art. 14, § 3º, da CB/1988) decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.” STF

Question 33

Os juízes de paz exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

Answer 33

Errado Exercem atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional Juiz de paz: - > REMUNERADO - > VOTO DIRETO, SECRETO E UNIVERSAL - > MANDATO DE 4 ANOS - > CELEBRAR CASAMENTO - > NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL - > IDADE MÍNIMA 21 ANOS - > FILIADO A PARTIDO POLITICO (STF)

Question 34

Em recurso ordinário, os crimes políticos serão julgados pelo _______

Answer 34

STF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário b) o crime político

Question 35

Em segunda instância, as causas em que forem partes organismo internacional e pessoa residente no Brasil, serão julgadas pelo _______

Answer 35

STJ JUIZ FEDERAL --> organismo ofcial internacional X municipio / pessoa residente STJ--> recurso ordinário (não passa pelo TRF)

Question 36

A vitaliciedade de juiz ou membro do MP impede a aplicação da penalidade de demissão por processo administrativo

Answer 36

Verdadeiro Juízes e MP gozam de vitaliciedade. Somente poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Question 37

Competência para julgar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado: __________

Answer 37

TJ local - Resposta CESPE 2018 (PGE-PE) * há divergência jurisprudencial em sentido contrário, sustentando que prevalece a competência pela matéria trabalhista para o TRT