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Direito Constitucional > PODER JUDICIÁRIO > Flashcards

PODER JUDICIÁRIO Flashcards

1
Q

A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça

A

ERRADO

A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é missão do Conselho da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, II, CF/88)

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2
Q

É obrigatória a promoção do juiz que figure por _____ vezes

consecutivas ou ______ alternadas em lista de merecimento

A

3x consecutivas ou 5x alternadas

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3
Q

A promoção por merecimento pressupõe ______ anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago

A

2 anos na mesma instância

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4
Q

Na apuração de antigüidade, o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de seus membros. Qual o quorum exigido?

A

2/3 dos membros

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5
Q

O magistrado poderá ser removido, por interesse público, por decisão do tribunal ou do CNJ. Qual o quorum exigido?

A

Maioria absoluta

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6
Q

Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

A

Correto (96, I, d)

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7
Q

A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _______ anos

A

4 anos

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8
Q

Compete ao ______ processar e julgar, originariamente, ação entre organismo internacional e uma unidade da federação

A

STF julgará o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

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9
Q

As súmulas vinculantes serão aprovadas pelo STF por decisão de ______ dos seus membros

A

2/3

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10
Q

Compete ao ________ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

A

CNJ

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11
Q

O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há ______

A

Menos de 1 ano

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12
Q

A quem para julgar, originariamente, o MS e HD contra ato de ministro de Estado?

A

STJ

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13
Q

O ______ é competente para realizar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

A

STJ

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14
Q

Ressalvada a competência da Justiça eleitoral, o membro do MPU será julgado por qual órgão?

A

TRF

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15
Q

Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais

A

CERTO

OBS: A Súmula 690 do STF dizia que era comp do STF mas foi superada

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16
Q

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

A

Sim

Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Mas se o acidente for de OUTRA NATUREZA vai pra Justiça Federal

17
Q

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo ________ depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

A

Presidente da República

18
Q

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à:

a) efetiva demanda judicial
b) estimada demanda judicial
c) à respectiva população

A

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população

19
Q

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

A

Verdadeiro

20
Q

A iniciativa projeto de lei para propor a criação de novas varas judiciárias é:

a) do Presidente do STF
b) do Presidente da República
c) do tribunal respectivo

A

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias;

21
Q

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A

Verdadeiro

22
Q

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionado à concordância do devedor

A

Errado

Independentemente da concordância!

23
Q

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

A

Errado

O aferimento será todo mês, em base anual

24
Q

A competência para julgar ações em que o Conselho Nacional de Justiça figura como demandado é do:

a) STF
b) STJ
c) TRF
d) Juiz federal

A

STF

25
Q

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ______ de seus membros.

A

2/3 dos membros

26
Q

Competência para julgar HD e MS contra ato de Ministro de Estado

A

STJ

27
Q

A quem compete julgar HC quando o paciente for deputado federal?

A

STF

28
Q

A decisão proferida no processamento de precatórios pode motivar recurso extraordinário?

A

Não

Sum 733 STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

29
Q

Cabe exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

A

Errado

CF, Art. 99, § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

30
Q

O Estatuto da Magistratura:

a) de quem é a iniciativa pra legislar?
b) lei complementar ou ordinária?

A

CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

31
Q

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido todas as ações de inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do STF

A

Correto

32
Q

Os juízes de paz deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

A

Sim

Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
c) vinte e um anos (c) para Deputado Federal, Deputado Estadual ou
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

“A obrigatoriedade de filiação partidária para os
candidatos a juiz de paz (art. 14, § 3º, da CB/1988) decorre do sistema
eleitoral constitucionalmente definido.” STF

33
Q

Os juízes de paz exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

A

Errado

Exercem atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional

Juiz de paz:

  • > REMUNERADO
  • > VOTO DIRETO, SECRETO E UNIVERSAL
  • > MANDATO DE 4 ANOS
  • > CELEBRAR CASAMENTO
  • > NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL
  • > IDADE MÍNIMA 21 ANOS
  • > FILIADO A PARTIDO POLITICO (STF)
34
Q

Em recurso ordinário, os crimes políticos serão julgados pelo _______

A

STF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário
b) o crime político

35
Q

Em segunda instância, as causas em que forem partes organismo internacional e pessoa residente no Brasil, serão julgadas pelo _______

A

STJ

JUIZ FEDERAL –> organismo ofcial internacional X municipio / pessoa residente

STJ–> recurso ordinário (não passa pelo TRF)

36
Q

A vitaliciedade de juiz ou membro do MP impede a aplicação da penalidade de demissão por processo administrativo

A

Verdadeiro

Juízes e MP gozam de vitaliciedade. Somente poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

37
Q

Competência para julgar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado: __________

A

TJ local - Resposta CESPE 2018 (PGE-PE)

  • há divergência jurisprudencial em sentido contrário, sustentando que prevalece a competência pela matéria trabalhista para o TRT

Direito Constitucional (14 decks)

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