Controle de Constitucionalidade Flashcards
O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário
Correto
STF ADI 221-MC
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Correto
Súmula 347-STF (essa súmula é de 1963 então há dúvidas se continua válida -> tem q acompanhar)
É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
Errado (CESPE)
“[…] com fundamento no princípio da simetria, há quem admita a possibilidade de se conferir competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar ações desta natureza (ADPF), como previsto nas constituições de Alagoas (art. 133) e do RN (art. 71).” (Curso de Direito Constitucional, Marcelo Novelino, 2017, p. 241).
A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica?
A jurisprudência do STF admite, em certas hipóteses, fungibilidade entre ADI e ADPF. Devem estar presentes os requisitos exigidos para a propositura da ação correta, relevância da matéria e dúvida aceitável a respeito da ação apropriada (para não configurar erro grosseiro).
Nesse sentido:
“Tendo em conta o caráter subsidiário da ação de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, consubstanciado no § 1º do art. 4º da Lei 9.882/99, o Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de conhecer, como ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a ADPF ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão […].” (ADPF 72 PA)
“É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.” (ADI 4180 MC)
Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Correto
É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento?
Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura:
a) proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea;
b) proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo.
STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013 (Info 711).
