ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Question 1

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder _________ Municipal, na forma da lei.

Answer 1

Município

• controle externo: LEGISLATIVO
• controle interno: EXECUTIVO

Question 2

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _______ dos membros da Câmara Municipal.

Answer 2

DOIS TERÇOS

Question 3

As contas dos Municípios ficarão, durante _______ dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 3

60 - SESSENTA DIAS

Question 4

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de
iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, __________ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais

Answer 4

75%

Question 5

Competência para legislar sobre: águas

Answer 5

Compete privativamente à União

Question 6

Competência para legislar sobre: orçamento

Answer 6

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 7

Competência para legislar sobre: energia

Answer 7

Compete privativamente à União

Question 8

Competência para legislar sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Answer 8

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 9

Competência para legislar sobre: metalurgia

Answer 9

Compete privativamente à União

Question 10

Competência para legislar sobre: financeiro

Answer 10

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 11

Competência para legislar sobre: econômico

Answer 11

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 12

Competência para legislar sobre: educação

Answer 12

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 13

Competência para legislar sobre: seguridade social

Answer 13

Compete privativamente à União

Question 14

Competência para legislar sobre: previdência social

Answer 14

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

Question 15

Competência para legislar sobre: jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

Answer 15

Compete privativamente à União

Question 16

Competência para: promover programas de construção de moradias

Answer 16

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 17

Competência para: organizar a Defensoria Pública da União

Answer 17

Compete à União, sendo lei de iniciativa do Presidente da República

Question 18

Competência para: organizar a Defensoria Pública do DF

Answer 18

Compete à Defensoria Pública do DF, que tem autonomia

Question 19

É permitido que o Estado intervenha nos municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

Answer 19

SIM

Question 20

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção …….

Answer 20

…. da União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.

Question 21

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Answer 21

compatível com a CF, que estabele competência concorrente para legislar sobre produção e consumo a União, Estados e DF

Question 22

A Constituição Federal não garantiu foro privilegiado aos prefeitos municipais

Answer 22

ERRADO. Os prefeitos devem ser julgados perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X)

Question 23

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Answer 23

SIM, NÃO PRECISA SER LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR

Question 24

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia ___ de cada mês

Answer 24

dia 20 de cada mês

Question 25

Qual ente possui competência legislativa para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

Answer 25

Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 26

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Answer 26

Sim

SV 46

Question 27

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são da iniciativa:

a) qualquer membro do Congresso Nacional ou pelo Presidente da República
b) privativa da Câmara
c) privativa do Senado
d) exclusiva do Congresso Nacional
e) privativa do Presidente da República

Answer 27

Artigo 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Question 28

Cabe ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal

Answer 28

Sim

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Question 29

A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares deverá ser precedida de autorização do ___________

Answer 29

Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Question 30

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal.

• a lei estadual tem validade?
• a lei federal se aplica aos estados e municípios?

Answer 30

A competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União. Logo, a lei federal se aplica aos estados e municípios

O Estados somente poderia legislar sobre questões específicas sobre o tema se houvesse lei complementar federal que o autorizasse

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Question 31

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Answer 31

Errado

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação

Question 32

Para disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas, o Presidente da República poderá editar decreto, já que não há aumento de despesa

Answer 32

Errado

Ele deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.

Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 33

A criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei:

• de qual ente?
• complementar ou ordinária?

Answer 33

Lei complementar estadual

CF.88 Art 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 34

A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Answer 34

Errado, será feito por decreto legislativo pois é comp EXCLUSIVA do CN

Art. 49, CF. É da competencia exclusiva do CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional.

• Decreto Legislativo *
  Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.

Question 35

Compete a(o) ___________ avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 35

Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

Question 36

É da competência do(a) ___________ julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

Answer 36

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

Question 37

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por _______, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 37

Lei complementar federal

Question 38

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ______, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 38

Lei estadual

Question 39

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a ______ da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 39

eficácia