Direitos fundamentais Flashcards
“A ação de habeas corpus pode ser impetrada por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em seu favor ou de outrem, ou pelo Ministério Público”
V ou F?
Certo.
Conforme art. 654 do CPP;
OBS: O STF confirmou a legitimidade ativa de caráter universal do habeas corpus, situação que torna prescindível, até mesmo, a outorga de mandado judicial que autorize o impetrante a agir e favor de quem estaria sujeito a injusto constrangimento em sua liberdade de locomoção
“Não se conhecerá de pedido de Habeas Corpus desautorizado pelo paciente”
V ou F?
VERDADEIRO.
Em casos da espécie, o Supremo tem determinado a intimação pessoal do paciente, para que este esclareça se concorda ou não com a impetração do writ (dentre outros, HC 114.815 MC/DF, rel. Min. Celso de Mello; HC 69.889/ES, Rel. Min. Celso de Mello).
“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado”
V ou F?
FALSO
“PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR”
“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”
V ou F?
FALSO.
Não é vitalício, a CF fala que a lei assegurará “privilégio temporário”
“É gratuito, para os reconhecidamente pobres:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”
V ou F?
FALSO
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas
“são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;”
V ou F?
VERDADEIRO
LXXVI
____________ é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
QUALQUER CIDADÃO
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político ___________
com representação no Congresso Nacional
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento _________, em defesa dos interesses _________;
“organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”
“A liberdade de associação é plena, exigindo-se apenas autorização estatal”
V ou F?
FALSO
Independe de autorização estatal, desde que tenha fins lícitos e são vedadas as de caráter paramilitar
“No tocante ao MS coletivo, os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.”
V ou F?
FALSO
Os direitos protegidos pelo MS coletivo podem ser:
I. coletivos: transindividuais, de natureza indivisível de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas, determináveis, ligadas entre si, ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II. Individuais homogêneos: também decorrem de uma origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Assim como os coletivos, sendo também chamados de “acidentalmente coletivos”, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, pois os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e recomposição individual.
“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
V ou F?
VERDADEIRO, ART. 5º §1º
Não confundir aplicação com aplicabilidade
Quais são os quatro status do indivíduo perante o Estado, em teoria elaborada pelo filósofo alemão Georg Jellinek?
- passivo
- negativo
- positivo
- ativo (direitos políticos)
=> no status passivo o individuo é obrigado ao dever de obediência, estando privado de personalidade.
=>Depois, no status negativo, lhe é reconhecida uma esfera de independência, livre do Estado, passando da condição de mero objeto do Estado à condição de sujeitos de direito frente a esse mesmo Estado.
=>No status positivo o Estado obriga-se a prestações para com o individuo, adquirindo assim uma posição jurídica em face do Estado, do qual recebe prestações.
=>No status ativo a vontade do individuo é chamada a participar no processo político, habilitando-se ativamente em seu exercício, tornando-se sujeito do próprio Estado.
O que se entende por eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
É a incidência dos direitos fundamentais em relações privadas marcadas pela desigualdade entre os particulares, especialmente onde se verifique um contraponto entre o poder econômico e a vulnerabilidade (jurídica ou econômica).
Em tese, as partes estão em situações equivalentes (particular-particular), mas, na prática, há um império do poder econômico, razão por que se defende a observância dos direitos fundamentais nestas relações.
A este respeito, o TST já tem aplicado a eficácia diagonal dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas para combater atos discriminatórios
“A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada”
V ou F?
Verdadeiro, julgado da ADO 26/DF pelo STF
A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
