Processo Legislativo

Question 4

O processo legislativo compreende a elaboração de (7):

Answer 4

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Question 5

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta(3):

E como será aprovada?

Answer 5

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 6

Condições para a EC ser adicionada à CF(2):

Answer 6

1.A proposta ser votada em cada Casa em dois turnos, e ser
aprovada, em ambos, com três quintos dos votos.

2. A emenda à Constituição ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 7

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (4/3):

Answer 7

I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 7

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 7

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Obs: matéria de proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto na mesma sessão legislativa.

Question 8

Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as normas jurídicas contrárias. C ou E?

Answer 8

Errado! MP não revoga lei, suspende sua eficácia. Caso seja rejeitada a medida provisória, CN deve disciplinar em decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes. Senao, o atos continuam regidos pela MP.

Question 8

A iniciativa popular pode ser exercida pela:

Answer 8

Apresentação à CD de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do ELEITORADO nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos ELEITORES de cada um deles.

Question 9

No que consiste o processo legislativo direto?

Answer 9

É aquele discutido e votado pelo próprio povo.

Question 10

Qual a diferença entre princípio da Irrepetibilidade relativo e absoluto?

Answer 10

Para MP e EC vigora o Princípio da Irrepetibilidade ABSOLUTA.
Princípio da irrepetibilidade RELATIVA p/ LC e LO: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma SESSÃO legislativa, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de qualquer das Casas do CN.

Question 11

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 11

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 12

“O PR pode solicitar URGÊNCIA para apreciação de projetos de lei de sua INICIATIVA (CF, art. 64, § 1º).

Answer 12

Caso o Presidente da República solicite urgência, o processo legislativo será do tipo sumário, no qual a Câmara dos Deputados terá o prazo de 45 dias para apreciar o projeto, o Senado Federal terá mais 45 dias e, se o projeto for emendado no Senado Federal, a Câmara terá apenas 10 dias para apreciar tais emendas (esses prazos não correm nos períodos de recesso do Congresso).

Caso haja o esgotamento desses prazos sem a deliberação sobre a matéria, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação”.

Question 13

Quais os tipos de revogação de lei (5)?

Answer 13

• Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado.
• Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.
• Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso.
• Revogação TOTAL (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: “revoga-se a lei 3.071.”
• Revogação PARCIAL (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma. Ex: “revogam –se… e a Parte Primeira do Código Comercial…”.

Question 14

Qual a regra e a exceção com relação aos tratados internacionais?

Answer 14

Regra (equivale lei ordinária): CF, art. 49, I e 84, VIII → Cabe ao CN – por Decreto Legislativo – resolver definitivamente sobre tratados internacionais (sobre direitos humanos ou não), referendando os celebrados pelo PR.

Exceção (supralegais ou constitucionais): os sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo quórum de EC, são admitidos como EC. Quando não aprovados por 3/5 em 2 turnos, são supralegais (ex: pacto San José)

Question 15

Cláusulas pétreas sobre sofrer emenda à constituição?

Answer 15

PODEM, se for para AUMENTAR ou fortalecer direitos, nunca para reduzir ou abolir.

Question 16

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:

Answer 16

1. qualquer membro ou Comissão da CD, do SF ou do CN,
2. ao PR,
3. ao STF,
4. aos Tribunais Superiores,
5. ao PGR e
6. aos cidadãos