Do Poder Executivo

Question 2

No que consiste a função executiva?

Answer 2

Função executiva consiste na resolução de problemas concretos e individualizados de acordo com as leis, mas NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES EXECUÇÃO DAS LEIS.

Question 4

Quais as 2 funções do Poder Executivo?

Answer 4

1. função DE GOVERNO: com atribuições políticas, co-legislativas (regulamentares) e de decisão.
2. função ADMINISTRATIVA: intervenção (na atividade econômica), fomento e serviço público.

Question 5

Requisitos para candidato a PR (4):

Answer 5

• brasileiro nato
• 35 anos
• alfabetizado
• registrado por partido político

Question 6

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sob pena de perda do cargo, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a:

Answer 6

15 dias.

Question 7

Qual a ordem de substituição do PR, no caso de impedimento temporário ou vacância?

Answer 7

Em caso de impedimento ou vacância dos PR e vice-PR, serão sucessivamente chamados:
1. Presidente da CD
2. Presidente do SF
3. Presidente do STF
Obs: depois deles, ministros do STF.

Question 8

Qual a ordem de sucessão do PR, no caso de vacância do cargo?

Answer 8

Somente o vice SUCEDE!

Question 9

Idade mínima dos ministros de estado:

Answer 9

21

Question 10

Qual o quórum necessário para se admitir acusação contra PR, aonde? E onde será o julgamento?

Answer 10

A acusação só será admitida com 2/3 da CD. Crime comun = STF e de responsabilidade = SF, condenação só por 2/3!

Question 11

O Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU (3):

Answer 11

I - dispor, mediante decreto (autônomo), sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando:
- não implicar aumento de despesa
- nem criação ou extinção de órgãos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS;

II- conceder indulto e comutar penas;

III- prover cargos públicos federais, na forma da lei;

Question 12

Se o PR ou o Vice-PR, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo após quantos dias que este será declarado vago?

Answer 12

Decorridos 10 dias da data fixada para a posse.

Question 13

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (2):

Answer 13

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Obs: - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

• A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Question 13

Compete ao Conselho de Defesa Nacional (4):

Answer 13

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional (soberania nacional) e a defesa do Estado democrático.

Question 14

Presidente impeachmado pode ser candidato?

Answer 14

Em tese, quem sofreu impeachment pode ser candidato (pois este direito não lhe é podado pelo texto constitucional) não podendo, se for o caso, exercer a função caso venha a ser eleito. Isso porque os direitos políticos não estão suspensos, encontram-se apenas INABILITADO de exercício de função pública.

Question 15

Como é decretado intervenção federal, Estado de DEFESA e Estado de SÍTIO (+ grave)?

Answer 15

Compete privativamente ao PR:

• decretar intervenção federal e Estado de Defesa, com APROVAÇÃO do CN.
• decretar estado de SÍTIO após AUTORIZAÇÃO do CN (e ouvir conselhos da República e da Defesa)!
• Competência exclusiva do CN suspender qualquer das medidas.

Question 16

Quais as 4 formas do PR perder cargo?

Answer 16

1. Cassação (impeachment): por decisão do SF nos crimes de responsabilidade, ou, de decisão judicial, como pena acessória aplicada em processo comum, com o julgamento pelo STF.
2. Extinção: No caso de morte, renúncia, perda, suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
3. Declaração de Vacância do cargo pelo Congresso Nacional: Quando não tomar posse em 10 dias da data fixada para a posse (primeiro de janeiro), exceto motivo de força maior. O não comparecimento no prazo indicado acima vale como renúncia, artigo 78, parágrafo único.
4. Ausência do País por mais de 15 dias, sem a Licença do CN: Sob pena da perda do cargo pelo próprio CN visto que EQUIVALE a uma RENÚNCIA.

Question 17

Instauração de processo (no SF e no STF) contra PR precisa da autorização de quem?

Answer 17

Compete privativamente à CD:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Question 18

O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Answer 18

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.