Poder Judiciário

Question 1

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Answer 1

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;(EC 45)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 2

I - ingresso na carreira:

• Cargo inicial:________
• Exigindo-se do bacharel em direito:_________

Answer 2

• Juiz substituto;

- 3 anos de atividade jurídica.

Question 3

II-d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de:

Answer 3

2/3 dos membros, e assegurada ampla defesa.

Question 4

III-o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por:

Answer 4

Antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Question 5

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão

Answer 5

Por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Question 6

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de:

Answer 6

NULIDADE!

Question 7

X as decisões administrativas dos tribunais serão:

E as decisões disciplinares?

Answer 7

Motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Question 8

Qual a condição para ser constituído órgão especial e sua composição?

Answer 8

XI nos tribunais com + de 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

• 1/2 das vagas por antigüidade
• 1/2 por eleição pelo tribunal pleno;

Question 9

XIV os servidores receberão delegação para a prática de:

Answer 9

Atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Question 10

Como funciona o quinto constitucional?

Answer 10

Art. 94. Um quinto dos lugares dos TRFs, dos Tribunais dos E, DF e T será composto de membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10anos de atividade profissional, indicados em lista SÊXTUPLA pelos órgãos das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal enviará lista TRÍPLICE ao Poder Executivo, que, em 20 dias, escolherá um para nomeação.

Question 11

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Answer 11

I - vitaliciedade (1o grau após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

III - irredutibilidade de subsídio;

Question 12

Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado (5):

Answer 12

I - exercer outro cargo ou função, salvo de magistério;

II - receber custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas e jurídica públicas ou privadas, salvo exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de 3 anos do afastamento do cargo.

Question 13

Qual o quórum exigido para tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?

Answer 13

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Question 14

Art.102, I, d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos:

Answer 14

• do PR
• das Mesas CD e SF
• do TCU
• do PGR
• do próprio STF;

Obs: ministro de estado é STJ!

Question 15

QuaIs os critérios para aprovação de súmula vinculante no STF e qual a reação do STF a ato administrativo ou decisão judicial contrária a súmula vinculante?

Answer 15

Art. 103-A. O STF poderá APROVAR súmula:
-de ofício ou por provocação
-2/3 dos seus membros,
- após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
A partir da publicação terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à adm pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua REVISÃO ou CANCELAMENTO, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que CONTRARIAR a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao STF que, julgando-a procedente, ANULARÁ o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

Question 16

A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a
promoção do juiz que figure por 2 vezes consecutivas, ou 3 alternadas, em lista de merecimento.

Answer 16

Errada. É obrigatória a promoção do juiz que figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.

Desde que o juiz tenha 2 anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Question 17

A participação em cursos oficiais ou
reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados é etapa
obrigatória do processo de vitaliciamento?

Answer 17

sim

Question 18

Quais as competências do STF para recurso EXTRAORDINÁRIO e quais os requisitos?

Answer 18

Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei FEDERAL;
c) julgar válida LEI ou ATO de governo LOCAL contra CF.
d) julgar válida lei LOCAL contra lei FEDERAL.
Requisitos:
• repercussão geral , somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros;
• Ofensa direta à Constituição

Question 19

Competência do STF em recurso ordinário:

Answer 19

• HC, MS, HD e MI decididos em ÚNICA instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
• crime político.

Question 20

O CNJ compõe-se de:

Answer 20

15 membros:
• Presidente do STF
• Ministro do STJ, indicado pelo STJ
• Ministro do TST, indicado pelo TST
»• Um desembargador de TJ, indicado pelo STF
»• Um juiz estadual, indicado pelo STF;
• Um juiz de TRF, indicado pelo STJ;
»• Um juiz federal, indicado pelo STJ;
• Um juiz de TRT, indicado pelo TST;
• Um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
• Um membro do MPU, indicado pelo PGR;
• Um membro do Ministério Público ESTADUAL, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pela instituição estadual;
• Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
• Dois cidadãos, indicados um pela CD e outro pelo SF.

Question 21

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer 21

O rol de competências do CNJ é exemplificativo!

As do STF é taxativo!!

Question 22

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Answer 22

Errado, é vedado somente nos tribunais de segundo grau! Os tribunais superiores podem.
O resto tá todo certo!

Question 23

A quais tribunais se aplica o 5o constitucional?

Answer 23

Todos menos os superiores! Exceção: TST aplica também.