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Constitucional > Competências > Flashcards

Competências Flashcards

Competências expressas na CF88.

1
Q

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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2
Q

trânsito e transporte

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

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3
Q

direito tributário

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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4
Q

produção e consumo

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

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5
Q

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

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6
Q

serviço postal

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

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7
Q

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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8
Q

propaganda comercial

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

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9
Q

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

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10
Q

produção e consumo

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

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11
Q

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

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12
Q

seguridade social

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

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13
Q

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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14
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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15
Q

direito comercial

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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16
Q

proteção à infância e à juventude;

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

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17
Q

previdência social, proteção e defesa da saúde

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

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18
Q

direito civil

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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19
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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20
Q

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

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21
Q

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

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22
Q

assistência jurídica e Defensoria pública

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

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23
Q

direito econômico e urbanístico

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

24
Q

registros públicos

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

25
Q

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

26
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustres

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

27
Q

direito agrário e do trabalho

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

28
Q

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

29
Q

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

30
Q

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

31
Q

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

32
Q

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

33
Q

diretrizes e bases da educação nacional

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

34
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

35
Q

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

36
Q

populações indígenas

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

37
Q

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

38
Q

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

39
Q

A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrário.

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

40
Q

orçamento

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

41
Q

direito financeiro

A

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

42
Q

sistemas de consórcios e sorteios

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

43
Q

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

A

Competência material exclusiva da União (art. 21)

44
Q

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

45
Q

Direito processual e eleitoral

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

46
Q

Por que estados podem legislar sobre questões específicas em direito penal?

A

Pois direito penal é competência privativa da União e a CF permite que LC autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas competências.

47
Q

preservar as florestas, a fauna e a flora

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

48
Q

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

A

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

49
Q

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

50
Q

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

A

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

51
Q

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos municipais?

A

Compete aos Municípios, observada a legislação estadual.

52
Q

A quem compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços LOCAIS de gás canalizado, na forma da lei?

A

Cabe aos ESTADOS, vedada a edição de medida provisória (estadual) para a sua regulamentação.

*Exceção ao princípio da predominância do interesse!

53
Q

Como os estados deverão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

A

Mediante lei complementar estadual.

54
Q

A quem compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?

A

Municípios.

55
Q

Quais competências os municípios exercerão com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado?

A
  • Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  • prestar serviços de atendimento à saúde da população.

Constitucional (15 decks)

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