Do Poder Legislativo

Question 1

O Poder Legislativo é exercido pelo:

Answer 1

Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 2

Cada legislatura terá a duração de:

Answer 2

quatro anos.

Question 3

A Câmara dos Deputados compõe-se de:

Answer 3

representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Question 4

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por:

Answer 4

lei complementar.

Question 5

Mínimo e máximo de deputados federais por ente:

Answer 5

8 a 70 deputados.

Question 6

Cada Território elegerá:

Answer 6

4 Deputados. Territórios não elegem senadores!

Question 7

O Senado Federal compõe-se de:

Answer 7

representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Question 8

Quanto senadores cada Estado e o Distrito Federal elegerão?

Answer 8

3 Senadores. A representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Question 9

Compete privativamente à Câmara dos Deputados(5):

Answer 9

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República

Question 10

Quem julga senador por crime comum e de responsabilidade?

Answer 10

Comum: STF
Responsabilidade: SF

Question 11

Quem julga deputado federal por crime comum e de responsabilidade?

Answer 11

Comum: STF
Responsabilidade: CD

Question 12

Quem julga ministro STF por crime comum e de responsabilidade?

Answer 12

Comum: STF
Responsabilidade: SF

Question 13

Quem julga PGR por crime comum e de responsabilidade?

Answer 13

Comum: STF
Responsabilidade: SF

Question 14

Quem julga AGU por crime comum e de responsabilidade?

Answer 14

Comum: STF
Responsabilidade: SF

Question 15

Quem julga Ministro de Estado por crime comum e de responsabilidade?

Answer 15

Comum: STF
Responsabilidade: STF ou SF, se conexo com PR.

Question 16

Quem julga Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU e Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente?

Answer 16

Comum: STF
Responsabilidade: STF

Question 17

Quem julga Governadores de Estado ou do DF?

Answer 17

Comum: STJ
Responsabilidade: AL ou CLDF

Question 18

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que(2):

Answer 18

1. exorbitem do poder regulamentar ou

2. exorbitem dos limites de delegação legislativa (no caso de lei delegada).

Question 19

De quem é a competência para: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Answer 19

Exclusiva do CN.

Question 20

De quem é a competência para: incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas?

Answer 20

Do CN, com sanção do PR.

Question 21

De quem é a competência para: apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

Answer 21

Exclusiva do CN.

Question 22

De quem é a competência para: autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?

Answer 22

Privativa do SF.

Question 23

De quem é a competência para: autorizar referendo e convocar plebiscito?

Answer 23

Exclusiva do CN.

Question 24

De quem é a competência para: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?

Answer 24

Privativa do SF.

Question 25

Quem preside o julgamento no SF? Qual quórum de condenação? Quais as consequências da condenação (2)?

Answer 25

Presidente do STF. A condenação será proferida por 2/3 dos votos.
1. perda do cargo
2. inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
Obs: sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 26

As CPIs podem (5):

Answer 26

• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados
• ouvir testemunhas, mesmo que com condução coercitiva
• ouvir investigados e indiciados
• realizar perícias e dilação probatória
• determinar buscas e apreensões (sem ser no domicílio!)

Question 27

As CPIs não podem(3):

Answer 27

• decretar prisão, salvo em flagrante
• impedir assistência jurídica
• determinar medidas cautelares, tais como: arresto, seqüestro, indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se da comarca ou do país

Question 28

Os parlamentares possuem 2 tipos de imunidade:

Answer 28

• Imunidade MATERIAL (inviolabilidade) – liberdade de expressão, não responsabilização, civil ou criminal, por suas opiniões, palavras ou votos; No recinto do Congresso, é ABSOLUTO!
• Imunidade FORMAL – protege contra prisão, salvo flagrante de inafiançável. possibilidade da casa sustar o andamento de ação penal contra o parlamentar.

Obs: as imunidades subsistirão durante estado de SÍTIO, só sendo suspensas pelo voto de 2/3 da Casa respectiva.

Question 29

Quais as 4 características da imunidade formal? (protege contra prisão, salvo flagrante de inafiançável)

Answer 29

• Inicia-se após a diplomação;
• A sustação do processo deve ser requerida por iniciativa de partido político.
• Prazo para a suspensão da ação: 45 dias, contados do pedido formulado por partido político.
• Só se suspende o processo por maioria absoluta;

Obs: A prescrição também será suspensa; o julgamento aqui é político e não técnico-jurídico.
- caso não suste o processo, não há necessidade de licença prévia da Casa para julgamento.

Question 30

Os parlamentares podem ser presos?

Answer 30

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ou por sentença criminal transitada em julgado (suspende direitos políticos).

Question 31

Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma(2):

Answer 31

a) FIRMAR OU MANTER CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

Question 32

Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse (4):

Answer 32

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 33

Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a:

Answer 33

120 dias.

Question 34

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador(2/4/2):

Answer 34

I - investido no cargo de:

a) Ministro de Estado,
b) Governador de Território,
c) Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou
d) chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa:

a) por motivo de doença, ou
b) para tratar de interesse particular (sem remuneração), desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

Question 35

Quais os tipos de eleições e respectivos cargos?

Answer 35

Majoritária:

• absoluta: PR, GOV ePREF (de municípios +200 mil eleitores).
• relativa: senadores, demais prefeitos.

Proporcionais: deputados e veredores.

Question 36

Como é criada um CPI?

Answer 36

Art. 58 da CF, § 3º – As CPIs, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos, serão criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, mediante 1/3 de seus membros (cada, na conjunta), para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 37

De quem é a competência:

1. finanças públicas, dívida pública, garantias, operações de crédito
2. limites e condições dos acima

Answer 37

1. Lei complementar.

2. Resolução do Senado.