Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Qual a diferença entre honra objetiva e subjetiva?
Qual pode ser de pessoas jurídicas?
Honra:
- objetiva: conjunto de atributos que a sociedade imagina q possuo (perante a sociedade). Vale para pessoas jurídicas!
- subjetiva: conjunto de atributos que imagino possuir (honra de espelho).
O que é o princípio da Reserva Legal? Quais os 2 tipos de reserva legal?
Subprincípio da legalidade que exige a produçao de uma lei em sentido estrito (que tenha passado por processo legislativo) para regular determinado tema. Só vale para lei ordinária e complementar. 1-Absoluto/ qualificado: quando especifica o q a lei tem q mencionar. (“na forma prevista em lei”, “lei definirá”, “lei disporá”, “lei complementar estabelecerá”). 2-Relativo: quando a lei mencionada pode ser regulamentada. (“nos termos da lei”, “na forma da lei”, “declarado em lei”).
- Igualdade NA lei é para o _________.
- Igualdade PERANTE a lei é para o ______________.
- Isonomia Formal é____________.
- Isonomia Material é ____________.
- Legislador.
- Aplicador da lei.
- Tratamento igual a todos.
- Tratamento desigual a desiguais (gera as discriminações positivas).
Em qual caso é admitida pena de morte no Brasil?
Guerra externa declarada.
Como funciona o seguinte direito: “Será admitida ação privada nos crimes de
ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”
Em regra, crimes são de ação penal pública, que é privativa do MP.
Se não for intentada no prazo legal, (regra geral: 5 dias para indiciado preso e 15 dias solto, do recebimento do inquérito policial), o particular poderá agir com a ação PRIVADA SUBSIDIÁRIA da pública.
É admitida a prisão por dívida no Brasil?
Sim, nos termos da CF: no caso de inadimplência voluntária e inescusável de pensão alimentícia ou de depositário infiel.
Porém, o STF reconhece o Pacto de San Jose da Costa Rica - tratado internacional “supralegal” - as normas infraconstitucionais de prisão do depositário infiel estão inaplicáveis.
O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
Desde que nas hipóteses previstas em lei, poderá se submeter o civilmente identificado à identificação criminal.
A lei pode restringir a PUBLICIDADE dos atos processuais?
Embora em regra seja vedada tal restrição, poderá ocorrer para preservar a INTIMIDADE e o INTERESSE SOCIAL.
Quais as regras para entrar na casa de alguém (4)?
- “casa” é qualquer local de estadia habitual (escritório, consultório, quarto de hotel)
- precisa consentimento do MORADOR (não é do proprietário não!)
- com mandado judicial, SÓ DE DIA!
- A QUALQUER HORA, somente: flagrante delito, desastre e para prestar socorro.
Quais as 2 regras pro direito de reunião?
- sem armas
- precisa AVISAR autoridade competente, para não frustrar reunião anterior Não precisa de autorização!
Obs: Segundo a doutrina, o direito de reunião é um DIREITO REFLEXO: garante a liberdade de se reunir e ao mesmo tempo tutela o direito de não ser obrigado a participar de uma reunião.
Gravações telefônicas feitas de forma ilícita podem ser usadas em um julgamento?
Sim, mas somente para LEGÍTIMA DEFESA, para comprovar a própria inocência. Não servem para acusação!
Qual sigilo a CF expressamente relativiza?
O sigilo das comunicações telefônicas (gravação das conversas), por ORDEM JUDICIAL, para investigação criminal ou instrução processual penal.
*Não confundir com sigilo dos DADOS telefônicos, q é o histórico de ligações.
Quais sigilos uma CPI (federal e estadual) pode decretar a quebra? Quais os 2 requisitos?
Sigilo dos DADOS bancários, fiscais e telefônicos.
Deve ser de forma MOTIVADA e COLEGIADA (maioria absoluta), ou pelo presidente da CPI representando o colegiado.
É necessário o trânsito em julgado para a SUSPENSÃO das atividades de uma associação?
Não, somente ordem judicial. O trânsito em julgado é necessário para a DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA da associação.
O que ocorre com a legislação infraconstitucional contrária a tratados internacionais sobre direitos humanos que não passaram pelo rito de EC?
Mesmo sem ter passado pelo rito de EC, os tratados sobre DH possuem status SUPRALEGAL, podendo revogar leis e limitar projetos de leis futuros.
Quais os 2 requisitos para o uso de algemas?
- resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
- justificar por escrito POSTERIORMENTE ao uso, sob risco de anular a prisão!
Em face ao princípio da proporcionalidade, a prova ilícita pode prevalecer?
A prova ilícita contamina toda parte do processo que for decorrente dela, não sendo admitida nem amparada pelo princípio da proporcionalidade.
*Isso vale pro âmbito judicial e administrativo!
O sigilo bancário é protegido em razão da intimidade e privacidade da pessoa. Só pode ser relativizado, com a devida fundamentação, por (4):
- Decisão judicial;
- CPI;
- Autoridade Fazendária (para informações indispensáveis a processo administrativo ou procedimento fiscal em curso)
- MP (verbas públicas, pelo princípio da publicidade, STF)
A CF assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades:
Civis e militares de internação COLETIVA.
A CF diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de (2):
•Crime COMUM, praticado ANTES da naturalização; ou
•Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
*tem prova q caiu crime hediondo e esaf deu como errado. O comum é para diferenciar de político, mas cuidado!
Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais?
Pessoa jurídica, inclusive de direito público, faz jus a diversos direitos fundamentais como sigilo bancário, fiscal, direito de propriedade, direito à honra, liberdades científica, radiodifusão.
*Pessoa jurídica só pode impetrar HC em favor de terceiros.
O que CPI NÃO pode, de acordo com a jurisprudência (5)?
- Determinar INDISPONIBILIDADE DE BENS do investigado.
- Decretar prisão PREVENTIVA (prisão, só em flagrante);
- Determinar interceptação/ESCUTA telefônica;
- Determinar o AFASTAMENTO de cargo durante a investigação;
- Decretar BUSCA E APREENSÃO domiciliar de documentos.
A sucessão de bens de estrangeiro falecido no Brasil será regulada pela lei brasileira ou pela lei do seu país de origem?
Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
É livre a manifestação do pensamento, ______________.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ___________________________.
…sendo vedado o anonimato.
…independentemente de censura ou licença;
Todos têm DIREITO a receber dos órgãos públicos INFORMAÇÕES de seu interesse PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas___________________.
…aquelas cujo sigilo seja imprescindível à SEGURANÇA da SOCIEDADE e do ESTADO.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas (2):
a) o DIREITO DE PETIÇÃO em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de NASCIMENTO;
b) a certidão de ÓBITO;
Prova ilícita anula todo o julgamento do qual faça parte?
Será nulo tão somente as partes do processo que forem decorrentes das provas ilícitas, o que não for decorrente, não será contaminado.
É válida prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?
Segundo a jurisprudência, o que importa é o modo pelo qual a prova foi obtida. E esta foi obtida sem violar nenhum direito, já que a escuta havia sido autorizada pelo Poder Judiciário.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (5):
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas (5):
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Precisa de advogado para exercer o direito de petição?
O direito de petição não é para postular em juízo, mas para pedir que o poder público (Executivo, Legislativo, Judiciário ou MP) tome providências para a defesa de seus direitos ou contra ilegalidades ou abusos.
Quais os tipos de provas?
- Provas legais;
- Provas ilegais - gênero
- provas ilícitas - violação de normas materiais
- provas ilegítimas - violação de normas processuais
Qual a diferença entre direitos e garantias?
Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos. Mesmo de caráter instrumental, as garantias tb são direitos.
O rol dos direitos e garantias é taxativo?
Não, é exemplificativo. Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Quais as 5 espécies de direitos
e garantias fundamentais?
1ª - direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5º);
• 2ª - direitos sociais (CF, art. 6º ao 11);
• 3ª - direitos de nacionalidade (CF, art. 12 e 13);
• 4ª - direitos políticos (CF, art. 14 a 16); e
• 5ª - direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (CF, art. 17).
Qual a diferença entre eficácia vertical e horizontal dos direitos e garantias fundamentais?
Eficácia vertical: Proteção do particular em face do Estado.
Eficácia horizontal: Proteção do particular em face de outro particular (relações privadas). Ex: a retirada de sócio de empresa pelos demais deve ser precedida de ampla defesa!
Qual a diferença entre direito coletivo e difuso (direitos de 3a dimensão)?
-direitos coletivos (pertencentes a um grupo determinado de pessoas) e os
-direitos difusos (pertencentes a uma
coletividade indeterminada).
Quais as 3 dimensões dos direitos? (alguns autores citam mais)
1a dimensão-liberdades negativas: direitos civis e políticos
2a dimensão: Sociais, Econômicos e Culturais (SECond)
3a dimensão: coletivos e difusos (ex: meio ambiente, patrimônio histórico, “res publica”)
“Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Isso que dizer q todas as elas são de eficácia PLENA?
NÃO. Podem precisar de regulamentação legal, mas não é essencial para a efetividade das normas. Trata-se apenas de um apelo para que se busque
efetivamente aplicá-las e assim não sejam frustrados os anseios da sociedade.
Todos os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas?
Não, a CF prevê somente que os direitos INDIVIDUAIS são, além do voto secreto, universal, periódico (art. 14).
*Não há unanimidade na doutrina, alguns consideram direitos sociais cláusulas pétreas, outros não.
Como funciona a “requisição administrativa”?
Está prevista na Constituição Federal, no
art. 5º, XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Trata-se do uso emergencial de um bem móvel ou imóvel, é dispensado para tanto a permissão do particular ou do Judiciário. Em caso de algum dano ao bem particular, haverá indenização, mas só em momento posterior.
Quais as características do direito de petição?
Garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
1. Não precisa de lei regulamentadora;
2. TODOS são isentos, até pessoas
jurídicas.
3. No direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
4. É extensível aos estrangeiros.
5. Estes direitos, se negados, também poderão dar motivo à impetração de MS.
6. Não precisa de advogado nem formalidade rígida ( não precisa endereçar especificamente).
7. Vale contra todos os poderes.
