Da Organização do Estado

Question 1

Qual a forma de ESTADO no Brasil?

organização territorial

Answer 1

Federação.

Question 2

Qual a FORMA de governo no Brasil?

estrutura - relação entre governo e governados

Answer 2

República.

Question 3

Qual o SISTEMA de governo no Brasil?

funcionamento - relação entre poderes

Answer 3

Presidencialista.

Question 4

Qual o REGIME político no Brasil?

Answer 4

Democrático.
É uma democracia MISTA, pois o povo exerce o poder indiretamente (representantes eleitos) e diretamente (plebiscito, referendo e iniciativa popular). CF, art.1°, parágrafo único e art. 14.

Question 5

A criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos TERRITÓRIOS Federais serão reguladas em:

Answer 5

Lei complementar federal.

Question 6

Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante (2):

Answer 6

1) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (vinculante se DESFAVORÁVEL; se não, CN decide)
2) Aprovação do Congresso Nacional, por lei COMPLEMENTAR, ouvidas (consulta) as assembléias legislativas dos estados envolvidos.

Question 7

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS (3):

Answer 7

1) far-se-á por lei ESTADUAL, dentro do período determinado por LC Federal
2) após consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos (por plebiscito convocado pela assembleia legislativa do estado)
3) Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 8

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (3):

Answer 8

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 9

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Answer 9

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Question 11

Qual a composição da República Federativa do Brasil?

Answer 11

Estados, DF e municípios.

Question 12

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando (4):

Answer 12

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 13

Quais os 3 tipos de Estados simples ou unitários?

Answer 13

• Centralizados ou puros;
• Descentralizados;
• Desconcentrados;

Question 14

Quais os 4 tipos de Estados compostos ou complexos?

Answer 14

• União pessoal;
• União Real;
• Confederação;
• Federação.

Question 15

Quais os requisitos para a mutação de Estados (2)? E de Municípios (3)?

Answer 15

Mutação de Estados:

1. aprovação da população interessada;
2. aprovação do Congresso Nacional (lei complementar), após ouvidas as Assembléias Legislativas

Mutação de Municípios:

1. consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos;
2. estudos de viabilidade econômica
3. lei estadual determinadora da mutação (em período determinado por LC Federal).

Question 16

Quais suas 3 características principais da República?

Answer 16

• eletividade
• temporalidade dos mandatos
• dever de prestar contas (responsabilidade do governante)

Question 17

No que consiste a tríplica capacidade garantidora da AUTONOMIA dos entes federados (3)? Qual a 4a q alguns autores mencionam?

Answer 17

1. Auto-organização: criam sua própria constituição estadual ou lei orgânica, observados os princípios (sensíveis, extensíveis e estabelecidos) da CF.
2. Autogoverno: elegem seus próprios representantes dos poderes.
3. Auto-administração: gerem sua própria AP e políticas públicas.
4. Autolegislação: normatização própria, criam suas próprias leis com base nas competências estabelecidas pela CF (alguns consideram parte da auto-organização).

Question 17

A União é soberana? Como exerce suas competências internacionais?

Answer 17

A União não é soberana, a única pessoa soberana é a República Federativa do Brasil, estando a União apenas autorizada a usar temporariamente esta soberania ao tratar de relações internacionais e editar leis nacionais, sem contudo se apropriar de tal atributo.

Question 18

Certo ou errado? São bens da União:
A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

Answer 18

Errado! A faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Question 19

Certo ou errado? Incluem-se entre os bens dos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Answer 19

Certo!

Question 20

Certo ou errado? Aos municípios acima de 200 mil habitantes é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer 20

Errado! É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 21

Certo ou errado? São bens da União:

os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Answer 21

Certo!