Processo Administrativo Federal Flashcards
V ou F
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral
V
V ou F
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivos e suspensivos
F
Não tem efeito suspensivo
V ou F
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado
V
V ou F
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada
V
V ou F
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo
F
Administração não fica obrigada a extinguir o processo se considerar o interesse público
V ou F
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
F
5 anos
V ou F
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não
reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior
V
V ou F
O recurso poderá ter efeito suspensivo, todavia, caso se entenda que há “justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação”. Neste caso, tanto a autoridade que emitiu a decisão recorrida como a autoridade imediatamente superior poderá dar efeito suspensivo ao recurso
V
Apesar da regra ser de não suspender os efeitos, existe essa exceção
V ou F
Em regra, o prazo para interposição do recurso é de 10 dias, contados da ciência da decisão administrativa ou da sua divulgação oficial
V
V ou F
A administração, a seu turno, possui no máximo 30 dias para decidir o recurso, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
V
V ou F
Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas
quanto aos direitos e interesses coletivos
F
Direitos ou interesses difusos
Os direitos e interesses coletivos têm as organizações e associações representativas como legitimados
V ou F
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
V
V ou F
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção
V
impossibilidade de reformatio in pejus
V ou F
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes
V
V ou F
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa
F
É arquivamento
V ou F
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
V
V ou F
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data,
hora e local de realização
V
V ou F
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado
V
V ou F
Se o recorrente alegar que a decisão
administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade
prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso
V
V ou F
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
V
V ou F
Instrumentalidade é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável
V
V ou F
A Lei 9.784/1999 autoriza o agravamento da situação do recorrente (reformatio in
pejus) no âmbito dos processos administrativos.
V
É a revisão que não agrava
