Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011 Flashcards
V ou F
No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior
F
Recurso é para autoridade superior
Quais os prazos máximos de sigilo para informações reservadas, secretas e ultrassecretas?
Reservada 5 anos
Secreta 15 anos
Ultrassecreta 25 anos
V ou F
Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
F
Mesmo sem o consentimento a lei poderá autorizar sua divulgação
V ou F
A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a
agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação
V
V ou F
Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para
apuração em um prazo de dez dias
F
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação
o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez)
dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
V ou F
A inobservância da divulgação das informações de execução orçamentária,
contábil e fiscal no período e no formato estabelecido impede que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate de operações de
crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária
V
V ou F
autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino
F
É a integridade
V ou F
A disponibilidade é a qualidade da
informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
V
V ou F
A autenticidade é a qualidade da
informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
V
V ou F
A primariedade é a qualidade da
informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
V
V ou F
Considera-se documentos: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
F
É informação
V ou F
Considera-se informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
F
É documento
V ou F
Considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
F
Informação pessoas
V ou F
Considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
F
Informação sigilosa
V ou F
Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de
sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
V
V ou F
Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
V
V ou F
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse
vínculo já tenha cessado
V
V ou F
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação
V
V ou F
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público
V
V ou F
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada
V
V ou F
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País
V
V ou F
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais
V
