Improbidade Administrativa Flashcards
V ou F
De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
F
É enriquecimento ilícito
Agente público teve evolução patrimonial
incompatível com a sua renda, considerando a tipologia dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que essa conduta pode ser enquadrada como ________________
Enriquecimento ilícito
V ou F
No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que
aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público
F
Todas as entidades públicas, inclusive de direito privado.
Também são sujeitos passivos os entes privados que possuem vínculos com o Estado
V ou F
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa
F
aplicam-se as 2 leis, duplo grau sancionatório
V ou F
Buscando afastar o bis in idem, o
legislador deixou claro que, caso o ato de improbidade administrativa praticado por PJ privada seja também sancionado com base na Lei Anticorrupção, as sanções da Lei de Improbidade não serão aplicadas àquela PJ
V
V ou F
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria
V
V ou F
A ação de improbidade deverá sempre ser proposta perante o juízo de 1º grau, até mesmo nos casos em que o responsável for detentor de prerrogativa de foro
V
V ou F
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
V
V ou F
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário
V
V ou F
A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão
caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado
F
A penalidade é demissão
V ou F
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita
V
V ou F
O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos
V
V ou F
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao
erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil
F
Sem incidir sobre os valores de multa ou acréscimo patrimonial
V ou F
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e
sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica
V
V ou F
O instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão
F
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do
prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão
Qual a diferença dos prazos de prescrição e conclusão no contexto de um inquérito civil para apurar improbidade administrativa?
A suspensão do prazo prescricional é de 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou esgotar o prazo de suspensão
A conclusão do inquérito tem prazo de 365 dias corridos, prorrogável 1x mediante fundamento, que será submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
V ou F
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei
V
V ou F
As regras prescricionais da Lei 14.230 somente aplicam-se a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação, não incidindo de maneira retroativa
V
V ou F
A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em
vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes,
V
V ou F
Considerando a unificação de sanções, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
V
V ou F
Considerando a unificação de sanções, no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções
V
V ou F
Considerando a unificação de sanções, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de
receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos
V
V ou F
A nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente
V
V ou F
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
V
V ou F
Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor
V
V ou F
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos
para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública
V
V ou F
Na lei de improbidade administrativa a estrutura é aberta em relação aos atos que gerem enriquecimento
ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos
V
V ou F
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público na ação
V
V ou F
A sanção de perda da função pública, nas hipóteses enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração
V
