Estado, Governo e ADM Pública. Conceitos, Elementos, Natureza e afins

Question 1

O que são atos de império?

Answer 1

Atos que a adm pública impõe coercitivamente aos administrados

Question 2

V ou F
A função administrativa se concentra apenas no Poder Executivo

Answer 2

Falso, pois todos os poderes têm função administrativa, mesmo que atipicamente

Question 3

Qual o sistema de governo do Brasil?

Answer 3

Presidencialista

Question 4

Quais as características do sistema presidencialista?

Answer 4

Eleito pela população, acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo

Question 5

Quais as características do sistema parlamentarista?

Answer 5

A chefia de Estado é representada pelo monarca ou presidente e chefia de governo pelo Primeiro-Ministro, há uma colaboração entre legislativo e executivo

Question 6

Qual a definição de Estado?

Answer 6

Pessoa jurídica composta por povo, território e governo

Question 7

Qual a diferença de função política e administrativa?

Answer 7

Função política trata da elaboração de políticas públicas, atos de governo
Função administrativa executa as políticas públicas por atos administrativos

Question 8

Qual a diferença de administração pública em sentido amplo e estrito

Answer 8

Amplo: considera órgãos de governo e órgãos com função administrativa
Estrito: considera apenas órgãos com funções administrativas

Question 9

O que significa ADM pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo?

Answer 9

Conjunto de entidades, órgãos e agentes que o ordenamento jurídico considera administração pública. Designa QUEM compõe a adm pública

Question 10

O que significa ADM pública em sentido material, funcional ou objetivo?

Answer 10

Designa a natureza das atividades exercidas pelos entes públicos, ou seja, a própria função adm

Question 11

Quais as 4 fontes do direito adm?

Answer 11

Lei (fonte primária)
Jurisprudência, doutrina e costume (fontes secundárias)

Question 12

O que significa jurisprudência e quais as suas características?

Answer 12

São decisões judiciais reiteradas, apesar de não serem vinculantes, influenciam significativamente no direito. São consideradas fontes secundárias e indiretas do direito.
OBS: Alguns consideram súmulas vinculantes e ADCs e ADIs como fonte primária

Question 13

Quais os 2 sistemas administrativos quanto ao controle dos atos?

Answer 13

Sistema inglês ou de única jurisdição: apenas o poder judiciário é capaz de julgar definitivamente os atos administrativos. Todo litígio pode ser levado ao Poder Judiciário
Sistema francês ou de dupla jurisdição: Dividido em jurisdição administrativa que julga os atos administrativos e jurisdição comum, que julga os demais litígios

Question 14

Quando é possível acionar o poder judiciário nas questões desportivas?

Answer 14

Após se esgotarem as vias administrativas

Question 15

É possível acionar o poder judiciário nas questões de pedido do aposentadoria, auxílios, etc?

Answer 15

É possível, mas é necessário que exista um prévio pedido administrativo. Não é preciso terem se esgotado as vias adm

Question 16

V ou F
Quando a conduta da ADM Pública contrarias súmulas vinculantes do STF pode-se ajuizar diretamente no STF

Answer 16

Falso, é preciso esgotar as vias adm

Question 17

Qual a diferença de regime jurídico administrativo e regime jurídica da administração?

Answer 17

Regime jurídico da administração envolve tanto relações de direito público, quanto direito privado.
Regime jurídico administrativo envolve apenas o direito público

Question 18

O que diz a escola Puissance publique?

Answer 18

Que o direito adm deveria se ocupar apenas das atividades que o Estado se coloca em superioridade ao particular (atos de império) e que as atividades de gestão seriam regidas pelo direito privado

Question 19

O que diz a escola do serviço público?

Answer 19

Que o direito adm estuda a prestação do serviço público, sendo o conjunto de normas e princípios que regula a organização e gestão dos serviços públicos

Question 20

O que diz a escola do Poder Executivo?

Answer 20

Que o direito adm se resumo as normas e atividades do Poder Executivo

Question 21

O que diz a escola das relações jurídicas?

Answer 21

Que o direito adm é o conjunto de normas que regem as relações entre a adm e os particulares

Question 22

O que diz o critério teológico?

Answer 22

Que o direito adm consiste no conjunto de normas e princípios que regulam as atividades do Estado para cumprirem seu fim

Question 23

o que diz o critério residual ou negativo?

Answer 23

Envolve toda a atividade para cumprir seus fins, exceto o legislativo e judiciário

Question 24

O que diz a escola legalista ou exegética?

Answer 24

Que o direito adm trata do conjunto das leis administrativas vigentes