Estado, Governo e ADM Pública. Conceitos, Elementos, Natureza e afins Flashcards
O que são atos de império?
Atos que a adm pública impõe coercitivamente aos administrados
V ou F
A função administrativa se concentra apenas no Poder Executivo
Falso, pois todos os poderes têm função administrativa, mesmo que atipicamente
Qual o sistema de governo do Brasil?
Presidencialista
Quais as características do sistema presidencialista?
Eleito pela população, acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo
Quais as características do sistema parlamentarista?
A chefia de Estado é representada pelo monarca ou presidente e chefia de governo pelo Primeiro-Ministro, há uma colaboração entre legislativo e executivo
Qual a definição de Estado?
Pessoa jurídica composta por povo, território e governo
Qual a diferença de função política e administrativa?
Função política trata da elaboração de políticas públicas, atos de governo
Função administrativa executa as políticas públicas por atos administrativos
Qual a diferença de administração pública em sentido amplo e estrito
Amplo: considera órgãos de governo e órgãos com função administrativa
Estrito: considera apenas órgãos com funções administrativas
O que significa ADM pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo?
Conjunto de entidades, órgãos e agentes que o ordenamento jurídico considera administração pública. Designa QUEM compõe a adm pública
O que significa ADM pública em sentido material, funcional ou objetivo?
Designa a natureza das atividades exercidas pelos entes públicos, ou seja, a própria função adm
Quais as 4 fontes do direito adm?
Lei (fonte primária)
Jurisprudência, doutrina e costume (fontes secundárias)
O que significa jurisprudência e quais as suas características?
São decisões judiciais reiteradas, apesar de não serem vinculantes, influenciam significativamente no direito. São consideradas fontes secundárias e indiretas do direito.
OBS: Alguns consideram súmulas vinculantes e ADCs e ADIs como fonte primária
Quais os 2 sistemas administrativos quanto ao controle dos atos?
Sistema inglês ou de única jurisdição: apenas o poder judiciário é capaz de julgar definitivamente os atos administrativos. Todo litígio pode ser levado ao Poder Judiciário
Sistema francês ou de dupla jurisdição: Dividido em jurisdição administrativa que julga os atos administrativos e jurisdição comum, que julga os demais litígios
Quando é possível acionar o poder judiciário nas questões desportivas?
Após se esgotarem as vias administrativas
É possível acionar o poder judiciário nas questões de pedido do aposentadoria, auxílios, etc?
É possível, mas é necessário que exista um prévio pedido administrativo. Não é preciso terem se esgotado as vias adm
V ou F
Quando a conduta da ADM Pública contrarias súmulas vinculantes do STF pode-se ajuizar diretamente no STF
Falso, é preciso esgotar as vias adm
Qual a diferença de regime jurídico administrativo e regime jurídica da administração?
Regime jurídico da administração envolve tanto relações de direito público, quanto direito privado.
Regime jurídico administrativo envolve apenas o direito público
O que diz a escola Puissance publique?
Que o direito adm deveria se ocupar apenas das atividades que o Estado se coloca em superioridade ao particular (atos de império) e que as atividades de gestão seriam regidas pelo direito privado
O que diz a escola do serviço público?
Que o direito adm estuda a prestação do serviço público, sendo o conjunto de normas e princípios que regula a organização e gestão dos serviços públicos
O que diz a escola do Poder Executivo?
Que o direito adm se resumo as normas e atividades do Poder Executivo
O que diz a escola das relações jurídicas?
Que o direito adm é o conjunto de normas que regem as relações entre a adm e os particulares
O que diz o critério teológico?
Que o direito adm consiste no conjunto de normas e princípios que regulam as atividades do Estado para cumprirem seu fim
o que diz o critério residual ou negativo?
Envolve toda a atividade para cumprir seus fins, exceto o legislativo e judiciário
O que diz a escola legalista ou exegética?
Que o direito adm trata do conjunto das leis administrativas vigentes
