Princípios Flashcards
As normas juridicas se subdividem em regras e princípios, explique a diferença
Princípios são mais abstratos e indeterminados, possuem conteúdo mais amplo
Regras são mais objetivas, existe uma hipótese e uma consequência lógica, desse modo a lei impõe concretamente a cosequência lógica
Quais são os princípios fundamentais previstos no art.37 da CF?
LIMPE
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Explique o princípio da legaligade e suas diferenças para a administração pública e os particulares
A legalidade diz que ninguém serpa obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei
A administração pública apenas poderá realizar atos que a lei autoriza (atuação discricionária) e determina (atuação vinculada).
Os particulares poderão realizar quaisquer atos, desde de que não contrariem a lei
Explique o princípio da juridicidade
É mais amplo que o princípio da legalidade, segue o ordenamento jurídico como um todo, não apenas a literalidade da lei
Explique o princípio da primazia da lei
Face negativa da legalidade, a administração não pode agir contra a lei
Explique o princípio da reserva legal
Face positiva da legalidade.
Não basta não agir contra a lei, deve-se agir apenas segundo a lei
Quais as 3 exceções do princípio da legalidade?
Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio
Explique o princípio da impessoalidade
Se divide em 2 dimensões:
Finalidade: os atos da administração devem cumprir a finalidade de atender ao interesse público de forma objetiva, sem perseguições ou favoritismos
Vedação à promoção pessoal: é vedada a pessoalização sobre as realizações da administração pública
O que é a teoria da imputação segundo Maria Di Pietro?
Diz que o ato praticado por funcionário público deve se imputado a administração pública
Explique o princípio da moralidade
Os atos praticados pela administração pública devem buscar a probidade (honestidade administrativa), com observância da ética, boa-fe e lealdade
Qual exceção que permite o nepotismo?
Cargos com funções políticas, como ministros e secretários, entretanto a nomeação deve deixar claro a qualidade técnica para o referido cargo
Explique o princípio da publicidade
A administração pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, com execção dos que a lei permite o sigilo
V ou F
Todos os atos que gerem efeitos externos ou onerem o poder público devem ser publicados
V
V ou F
É exigido da administração pública que publique em imprensa oficial os atos e contratos na sua integralidade
F
São admitidos resumos
Explique o princípio da eficiência
Os atos administrativos devem ter a maior produtividade, economicidade, celeridade, sem abrir mão da qualidade do serviço
Explique o princípio da supremacia do interesse público
A administração pública está em posição de superioridade ao administrado, relação vertical. Cabe ressaltar que mesmo em posição superior a ADM continua sujeita a legalidade, podendo agir apenas segundo a lei
Explique o princípio da indisponibilidade do interesse público
Os bens e interesses públicos pertencem a coletividade, logo, um agente público não pode dispor desses bens e interesses. Se contrapõe a supremacia pois impõe limites ao gestor público
Explique os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
São utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos.
A razoabilidade se destina a auxiliar, descartando soluções absurdas
A proporcionalidade busca o equilíbrio entre os fins e os meios utilizados na administração pública
Com relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, como se da a grave dos servidores públicos?
Na constituição é previsto o direito de greve dos servidores públicos, porém preve uma regulamentação (norma de eficácia limita) que ainda não foi feita. Desse modo o STF entendou que as regras das greves da iniciativa provada podem ser aplicadas
O salário dos servidores poderá ser descontado por conta dos dias sem trabalhar decorrentes da greve?
Poderá, mas é possível um acordo para compensação. Além disso, se ficar comprovado que a greve foi em virtude de conduta ilícita do Poder Público, não haverá descontos
É possível a rescisão de um contrato de concessão? E a suspensão?
Sim, no caso de descumprimento do contrato por parte do Poder Público, porém apenas depois de transitado em julgado, até lá a empresa deverá continuar prestandos os serviços.
No caso de atraso no pagamento superior a 90 dias, salvo em calamidades, a concessionária poderá suspender os serviços
Como se da a encampação de concessão pelo Poder Público?
Demostrado o interesse público e após aprovação de lei autorizativa, o Poder Público indenizará a concessionária e retomará a prestação de serviços
Explique o princípio da motivação
Os atos da Administração Pública deverão indicar os fundamentos de fato e de direito
Explique o princípio da especialidade
Decorre da ideia de descentralização administrativa. Desse modo, o Estado cria pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um determinado serviço ou exploração econômica
Explique o princípio da tutela
A administração pública possui um controle sob os atos da administração indireta. Busca assegurar que o objetivo definidos em lei para a administração indireta estão sendo cumpridos. Ressalta-se que a administração indireta possui autonomia administrativa e financeira.
Explique o princípio da autotutela
A adminsitração exerce controle sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes
Explique o princípio do contraditório e ampla defesa
Contraditório: direito de defesa
Ampla defesa: direito de utilizar os meios de prova lícitos para se defender
Explique o princípio da presunção da legalidade, veracidade e legitimidade
Os atos da ADM Pública, presumem-se legais, legítimos e verídicos, até que se prove o contrário (o ônus não é da adm pública)
Explique o princípio da segurança jurídica
Tem o objetivo de resguardar a estabilidade das relações jurídicas e conferir previsibilidade à atuação estatal
É possível a manutenção de atos inválidos?
Sim, pelo princípio da segurança jurídica é analisado se a anulação trará prejuízo maior do que a manutenção do ato ilegal
Qual o prazo de decadência de um ato administrativo federal ilegal que tenha efeitos favoráveis aos destinatários?
5 anos, salvo se comprovada má-fé
Explique o princípio da confiança legítima
O cidadão confia que os atos da administração serão legítimos, respeitados e mantidos
Explique o princípio da subsidiariedade
A intervenção estatal deverá ocorrer apenas nos casos em que é estritamente necessária, ou seja, tem caráter subsidiário
