Organização ADM Flashcards
Qual a diferença de entidade política e administrativa?
Entidades políticas: são pessoas jurídicas capazes de inovar no ordenamento jurídico. possuem auto-organização e capacidade de legislar. União, Estados, DF e Municípios
Entidades administrativas: não possuem autonomia política, ou seja, não se auto-organizam, nem possuem capacidade de legislar
Diferencie centralização de descentralização
Na centralização a administração direta executa seus atos por órgãos e agentes administrativos próprios, ou seja, da mesma pessoa jurídica.
Na descentralização a administração pública delega tarefas à administração indireta ou outra pessoa jurídica para realizá-las
Explique a descentralização por outorga ou serviço, ou funcional, ou técnica
Feita mediante lei específica que cria uma entidade. Desse modo, a administração direta passa a titularidade e a execução de determinado serviço público para a administração indireta
Explique a descentralização por delegação ou colaboração
Feita mediante ato ou contrato, a administração transfere a execução de um serviço público a um particular, normalmente por prazo determinado
Se for via ato, é uma autorização papa prestação de um serviço e poderá ser revogada a qualquer momento.
Se for via contrato, normalmente permissão ou concessão, terá um prazo
Explique a desconcentração
Estado se desmembra em órgãos para uma melhor organização dentro de uma mesma pessoa jurídica
Explique a teoria do mandato em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado
Entende-se que o Estado seria o mandante, o qual delega poderes e o agente/órgão seria o mandatário, o qual realiza atos em nome do mandante
Explique a teoria da represetaçao em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado
Compara-se o Estado a alguém que é representado por um tutor ou curador, que realiza atos em nome do Estado
Explique a teoria do órgão ou imputação volitiva em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado
Os atos dos agentes são imputados ao Estado por os órgãos fazerem parte integrante do Estado
Como se da a criação e extinção de órgãos públicos
Para o Poder Legislativo será mediante resolução de cada casa e para os demais será por lei com iniciativa do chefe do executivo, presidente do tribunal ou chefe do MP
Diferencie órgãos simples de compostos
Simples tem apenas um centro de competência, não se subdivide (raro)
Compostos tem mais de um centro de competência
Diferencie órgão singulares e colegiados
Singulares dependem da decisão de 1 representante
Colegiado: manifestação conjunta
Quais os órgãos que possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas?
Presidência da República e Câmara dos vereadores, pois são órgãos independentes e autônomos.
Além desses, órgãos de defesa dos consumidores podem ingressar com ações
Explique o que são os contratos de gestão
Contratos celebrados entre entes da administração pública e o Poder Público.
Servem para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Ao mesmo tempo que diminuem os controles, cobram mais resultados de desempenho.
Caso seja um contrato de gestão com Autarquias ou Fundações, essas serão qualificadas como Agências Executivas
Explique o que são os contratos de desempenho
Contratos celebrados entre entes da administração pública e o Poder Público.
O ente público se compromete a melhorar o desempenho, a qualidade e trabalha com prazos garantidos. Para isso, conta com maior autonomia em celebração de contratos, despesas de pequeno vulto e banco de horas.
Tem-se os chamados entes supervisores e supervisionados
Diferencie adm direta e indireta
Direta: conjunto de órgãos integrantes de pessoas políticas que exercem funções administrativas de forma centralizada, detém a titularidade e a execução dos serviços
Indireta: conjunto de pessoas administrativas que estão vinculadas à administração direta e desempenhas as atividades administrativas de forma descentralizada. São elas, fundações, autarquias, SEM e EP (FASE)
O que são entidades paraestatais?
Criadas por lei, mas são pessoas jurídicas de direito privado.
Entidades que não são vinculadas à administração pública, porém são de interesse público, pois colaboram com o Estados no desempenho de atividades de interesse público. Se colocam ao lado do Estado e são chamadas de terceiro setor
O que é uma autarquia?
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, que detém capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo
Como se da a criação das entidades da adm indireta?
Autarquia por lei, as demais a lei autoriza a criação
Em qual orçamento estão listadas as receitas e despesas de uma autarquia?
Orçamento fiscal
Quais os 2 tipos de agencias reguladoras?
Com poder de polícia que fiscalizam, repreendem e tem poder de limitação e as de controle, que regulam as atividades de concessão, permissão ou autorização de serviço público
V ou F
As agências reguladores detém autonomia política dos dirigentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mas sob aprovação do Poder Legislativo, com mandatos estáveis, durante um prazo determinado
V
V ou F
A CF exige regime único para as autarquias
V
V ou F
Autarquias não possuem patrimônio
F
Possui patrimônio próprio
Quais os privilégios dos bens de uma autarquia?
Os mesmo dos da adm direta
Imprescritibilidade
Impenhorabilidade (a execução se dá por precatórios)
Inalienabilidade (existem com várias restrições)
Alienação de bens móveis exige autorização e a regra é a licitação
As causas comuns das autarquias federais serão julgadas pela justiça federal, exceto…
As de falência, acidentes de trabalho, sujeitas a justiça eleitoral e a justiça do trabalho.
*Para servidor estatutário é justiça federal
Quais as características de uma agência reguladora que a coloca em uma posição de independência em relação as outras autarquias
Autonomia política dos dirigentes, com mandatos estáveis e com prazo determinado
Independência normativa
Autonomia GOF
Autonomia técnico-decisória, predomina a discricionariedade técnica sobre a política e adm
O que são fundações?
Entidade instituída pelo Poder Público, com patrimônio total ou parcialmente público a fim de desempenhar atividades do Estado na ordem social. Detém autoadministração , mas tem controle do adm pública
Como se da a criação de um fundação?
Por lei, criando ou autorizando a criação. A doutrina entende que a primeira vale para fundações de direito público e a segunda para direito privado
Fundações de direito privado se submetem a lei de licitações?
Sim
Como se da a imunidade tributária das fundações?
Para seu patrimônio, renda e serviços. Tanto para de direito público, quanto privado
Quem exerce o controle financeiro sobre as fundações?
Tribunal de contas
O que são as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?
São empresas estatais que surgiram da ideia de Estado-empresário, que supriria lacunas da iniciativa privada no setor produtivo. Compreende atividades econômicas e prestação de serviços públicos. São de direito privado
A lei das estatais é aplicável quando a empresa atua sem fins lucrativos?
Segundo a doutrina, não é aplicável para prestação de serviços públicos sem fins lucrativos
Como se dá a criação de um EP ou SEM?
Lei específica autoriza e o Poder executivo tomará providências concretas
Como se dá a criação de subsidiárias das EP e SEM?D
Também por lei, mas é possível que a lei que criou a estatal já preveja subsidiárias.
Se for uma autorização genérica, o conselho terá de autorizar cada uma individualmente
Qual o regime jurídica aplicável as EP e SEM?
Essencialmente direito privado, a menos que haja presença de norma expressa de direito público
Qual a diferença do regime jurídico adotado para EP e SEM quanto a atividade econômica e prestação de serviço público?
Atividade econômica: essencialmente privado
Serviços públicos: essencialmente público
Como se da o teto remuneratório das EP e SEM?
Se forem dependentes de recursos orçamentários, aplica-se o teto, caso contrário não
Qual o regime trabalhista nas EP’s e SEM?
CLT, são empregados públicos.
Membros do conselho e dirigentes tem vínculo estatutário, mas não são servidores públicos, apenas o nome é o mesmo, pois seu vínculo tem previsão no estatuto da empresa
EP e SEM tem estabilidade? E como se dá a demissão?
Não tem estabilidade e não precisam de motivação para demissão, exceto os Correios
V ou F
EP e SEM estão dispensadas de realizar licitação previamente à celebração de contratos relacionados diretamente com suas atividades-fim
V
É possível a inclusão de cláusulas exorbitantes nos contratos de EP e SEM?
Não, a doutrina vem entendendo que os contratos se assemelham mais aos contratos de direito privado da adm pública do que contratos adm
Explique as características do patrimônio da EP’s e SEM
Em regra são considerados bens de direito privado, porém se de empresa que presta serviços essencial terão regras específicas como a impenhorabilidade. Além disso, se a empresa for de prestação de serviço exclusivo do Estado em regime não concorrencial, terá regras de impenhorabilidade e aplica-se o regime de precatórios
Como se dá a imunidade tributária para EP’s e SEM?
Mesmo a CF dizendo que não terão privilégios não extensivos as do setor privado, o entendimento é de que se forem de prestação de serviço público terão imunidade recíproca, se forem de atividade econômica não
A nomeação e exoneração em EP’s e SEM precisa de autorização do legislativo?
Não, diferentemente das fundações e autarquias
Qual a diferença com relação a responsabilidade civil objetiva e subjetiva nas EPS e SEM?
Será objetiva no caso de prestarem serviços públicos e subjetiva no caso de explorarem atividade econômica
Qual a diferença do capital social da EP e SEM?
SEM possui capital misto, com uma parcela pública e outra privada
EP possui capital 100% público, mas é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e da adm indireta, porém a maioria do capital votante deve ficar com o União, Estado, DF e Municípios
Qual o juízo competente para julgar as EPs e SEM?
EP se for municipal e estadual, justiça estadual
EP federal, justiça federal
SEM, justiça estadual
