Poderes administrativos Flashcards
Qual a diferença entre os poderes políticos e os administrativos?
Os políticos são estruturais e orgânicos, já os administrativos instrumentalizam os agentes públicos nos seus atos para alcançar a finalidade
Explique o que é o poder vinculado
A lei determinará a ação do agente público, determinando seus requisitos e condições de execução. Atos administrativos vinculados
Explique o que é o poder discricionário
A atuação administrativa possui certa liberdade nas suas decisões. A lei impõe um limite, mas é possível atuar dentro desse limite com mais liberdade, ao contrário do poder vinculado, que não tem nenhuma liberdade
Como saber se é possível um ato ser discricionário?
A lei pode mencionar a liberdade do agente público ou o uso de conceitos jurídicos indeterminados
Explique o poder hierarquico
Permite que a administração pública organize seus órgão, funções, mantendo relações de subordinação
Qual a diferença de subordinação e vinculação?
A subordinação acontece dentro de uma mesma pessoa jurídica, em que atos são ordenados, revistos, etc.
A vinculação ocorre na relação de pessoas jurídicas diferentes, existe o controle finalístico de uma sobre a outra, mas sem subordinação e hierarquia
Explique o poder disciplinar
Poder de apurar infrações e aplicar sanções internas. Também pode aplicar sanções aos particulares, desde que estes tenham vínculo específico com a adm
V ou F
O poder disciplinar também atinge os particulares em geral
F
Nesse caso é o poder de polícia administrativa
Explique o poder regulamentar
Representa a competência normativa da administração pública, por meio de decretos, portarias, etc. privativos ao chefe do executivo
O que é um decreto regulamentar ou de execução?
Serve para detalhar direitos e obrigações já criadas pela lei para sua fiel execução. Não inovam no ordenamento jurídico
O que são decretos autônomos?
Atos primários, ou seja, inovam no ordenamento jurídico, buscando sua fundamentação direto da CF. São restritos e podem inovar sobre:
1 - Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento nas despesas e nem extinção ou criação de órgão público
2 - Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos
V ou F
Decretos autônomos e regulamentares são indelegáveis por serem privativos ao presidente (governadores e prefeitos, no caso dos regulamentares)
F
Decretos autônomos podem ser degelados aos ministros
Decretos regulamentares são indelegáveis
O que são regulamentos autorizados ou delegados?
Poder executivo poderá disciplinar situações não detalhadas do texto da lei. Vai além de uma simples regulamentação, pois inova no ordenamento jurídico. É utilizado quando a lei traz apenas linhas gerais, diretrizes. É comum em questões técnicas, em que a expertise se encontra nos órgãos técnicos do Poder Executivo
V ou F
Os regulamentos autorizados consistem no fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador
V
V ou F
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o
decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação
V
Explique o poder de polícia
A adm pública poderá condicionar ou restringir direitos em prol da coletividade, gerando efeitos externos
Quais os 3 atributos do poder de polícia?
DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercitividade
Cite um exemplo em que o poder de polícia não poderá ser discricionário
Emissão de licenças, é um ato vinculativo
O que é o contraditório diferido?
Quando o poder de polícia é utilizado de forma autoexecutória e o particular tem o direito de se manifestar posteriormente
A autoexecutoriedade possui 2 características, explique-as
Executabilidade: a adm irá agir diretamente, como por exemplo alguma interdição
Exigibilidade: a adm irá agir indiretamento, como por exemplo a aplicação de uma multa
O que significa coercibilidade no poder de polícia
Imposição de efeitos aos particulares
V ou F
A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, temos que a atuação da polícia administrativa obedece aos limites da necessidade, proporcionalidade e eficácia
V
Quais as fases do ciclo de polícia?
Legislação ou ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção
Explique a legislação ou ordem de polícia
Consiste na atividade normativa que cria restrições e condições para os particulares
Explique o consentimento de polícia
Consentimento ou autorização da adm para determinadas atividades privadas, como licenças e alvarás
Explique a fiscalização de polícia
Verificar se o particular está cumprindo as ordens ou consentimentos de polícia
Explique a sanção de polícia
Ato após a infração detectada
Diferencie poder de polícia originário e delegado
Originário deriva da adm direta
Delegado deriva da adm indireta que recebe o poder de polícia por lei específica
V ou F
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
V
Qual o prazo de prescrição do poder de polícia no âmbito administrativo federal?
5 anos
O que é prescrição intercorrente?
Quando um processo administrativo é iniciado e fica parado por 3 anos e é arquivado
V ou F
O poder de autotutela autoriza a administração a
anular atos favoráveis aos beneficiários, quando
tais atos estiverem desconformes ao ordenamento
jurídico, devendo se observar o prazo decadencial
de cinco anos, que não se aplica aos atos
flagrantemente inconstitucionais
V
