Procedimento Comum

Question 1

Se algum dos requisitos da petição inicial não estiver preenchido, qual prazo o juiz pode fornecer?

Answer 1

Prazo de 15 dias devendo indicar com precisão o que deve ser corrigido.

Question 2

Quais são os 3 pedidos genéricos que o CPC permite?

Answer 2

1- Nas ações universais (se o autor não puder individualizar os bens demandados)
2-Quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou fato
3- Quando a determinação depende de ato que o réu deva praticar

Question 3

Quando o réu pode impugnar o valor atribuído a causa?

Answer 3

Art.293 Na preliminar de constatação sob pena de preclusão

Question 4

A audiência de conciliação ou mediação tem que ser designada com quantos dias de antecedência?

Answer 4

30 dias de antecedência e o mandato de citação deve ser cumprido 20 dias de antecedência da audiência

Question 5

O código permite mais de uma sessão de conciliação?

Answer 5

Sim, desde que não exceda 2 meses da data da primeira sessão

Question 6

Quais são os casos que Audiência de conciliação e mediação não é realizada?

Answer 6

Quando não admitir a autocomposicao e quando ambas as partes manifestarem expressamente p desinteresse

Question 7

Quanto dias antes o réu deve manifestar seu desinteresse na composição?

Answer 7

Com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência

Question 8

É possível a realização de audiência de conciliação e mediação sem a parte ou sem o advogado?

Answer 8

É permitido sem as partes se tiver procuração específica para esse fim, mas as partes devem estar assistida de seus advogados

Question 9

No processo civil, quais são os 4 casos de indeferimento da petição inicial? Quais são as características do indeferimento?

Answer 9

1- Petição Inepta
2- Ilegitimidade da parte
3- autor carecer de interesse processual
4- não emenda à petição nos casos de falta do preenchimento das condições da petição inicial

É uma decisão sem resolução de mérito, autor pode recorrer por meio da apelação que concederá ao juiz o juízo de retratação no prazo de 5 dias. Necessita citar o réu apenas a sentença transitar em julgado apenas para ciência do que ocorreu

Question 10

Quando a petição inicial é considerada inepta?

Answer 10

1-lhe falta causa de pedir
2- os pedidos forem incompatíveis entre si
3- da narração não decorre logicamente a conclusão
4- quando for pedido indeterminado, salvo as hipóteses permitidas

Question 11

Quais as características da improcedência liminar do pedido e quando é possível sua aplicação?

Answer 11

Nas causas que dispensem a fase instrutoria, independemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente, contrair
1- Prescrição e decadência
2- Súmulas do STF e STJ
3- Acórdão proferido em julgamento de recuso repetitivos
4- Decisão de irdr e Assunção de competência
5- Enunciado de súmula local

Question 12

Quais são os efeitos da citação?

Answer 12

Induzirá a litispendência, torna a coisa litigiosa e constituirá em mora o devedor

Question 13

Qual o prazo para o réu oferecer contestação, bem como qual seu termo inicial e o que ele pode alegar?

Answer 13

15 dias podendo o termo inicial ser da audiência de conciliação e mediação, do protocolo de pedido de cancelamento de audiência de c/m

Art. 336. Alegar toda matéria de defesa, especificando os meios de provas que pretende produzir

Question 14

A citação deve ser realizada a partir de quantos dias da propositura da ação?

Answer 14

45 dias

Question 15

Quais as providências tomadas no saneamento e organização do processo?

Answer 15

1- Especificação do fatos que recairá a atividade probatória
2- definição do ônus da prova
3- delimitar as questões de direito
4- Se necessário designar audiência
5- resolver as questões processuais pendentes, se houver

Question 16

É possível interpor recurso contra decisão de saneamento do processo?

Answer 16

Não, apenas pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias

Question 17

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir que alegações?

Answer 17

Art.342.
I- relativa a direito ou fato superveniente
II- competir ao juiz conhecer delas de ofício
III- por expressa autorização legal, puderem ser formularas em qualquer tempo e grau de jurisdição

Question 18

Quais são as 4 hipóteses que a revelia não produz seu efeito?

Answer 18

art.345
Havendo pluralidade de réus, alguém deles contestar a ação
litígio versa sobre direito indisponível
PI não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova dos autos

Question 19

Quando o juiz julgará antecipadamente o pedido?

Answer 19

Art.355 proferindo sentença com resolução do mérito:
I- não houver necessidade de produção de outras provas
I- o réu for revel e não houver requerimento de outras provas

Question 20

Quando acontecerá o julgamento antecipado parcial do mérito?

Answer 20

Art.356- quando um ou mais pedidos formulários
I- mostrar-se incontroverso
II- estiver em condição de imediato julgamento ( não precisar de provas ou o réu for revel e não tiver requerimento de provas

Question 21

O autor poderá executar deixe logo pedido julgado em julgamento parcial de mérito?

Answer 21

Sim, independente de caução, ainda que haja recurso contra essa imposto, podendo ser executada em autos apartados.

E se houver trânsito em julgado, será considera a execução definitiva.

Question 22

Qual o número de testemunha permitido?

Answer 22

Número máximo de 10 testemunha. 3 para cada fato

Question 23

O que é o princípio da eventualidade?

Answer 23

Aplicável no caso de contestação em que deve se alegar a defesa “A” e também alegar a defesa “B” caso a primeira não seja aceite

Question 24

Quais os primeiros atos a ser realizado após a abertura da AIJ?

Answer 24

Apregoamento das partes e tentativa de conciliação

Question 25

Qual a ordem de oitiva na AIJ?

Answer 25

1ºPeritos e assistências técnicos
2º depoimento pessoal do autor e depois do réu
3º testemunhas do autor
4º testemunhas do réu

Question 26

Qual o prazo para razões finais?

Answer 26

15 dias, se o debate oral for substituído pela razões finais escritas

Question 27

É possível a revelia na ação rescisória?

Answer 27

Súmula 398 TST revelia não produz confissão

Question 28

Quais os efeitos da revelia para a fazenda pública?

Answer 28

Excelência, segundo o professor Igor Maciel é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). .

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública.

Há um precedente específico do STJ (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012) que apreciou ação de cobrança de aluguel em face de um determinado Município.

Entendeu a 04a Turma do STJ que em relações tipicamente privadas, não haveria interesse indisponível que justificasse a não aplicação dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública.

Penso que não podemos afirmar que se trata da posição do STJ. Até porque em diversos julgados posteriores o tribunal manteve o entendimento da doutrina majoritária, sem fazer qualquer ressalva, a exemplo:

– A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento.
(REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)

Question 29

Antes do julgamento conforme o estado do processo, qual postura o juiz deve adotar?

Answer 29

Verificar a existência de vícios e erros sanáveis e determinar sua correção no prazo nunca superior a 30 dias, depois disso poderá proceder ao julgamento antecipado ou parcial

Question 30

Na fase de julgamento conforme o estado do processo, quais posturas podem ser adotadas?

Answer 30

Extinção do processo sem julgamento do mérito
Extinção do processo com julgamento do mérito
Julgamento antecipado ou parcial do mérito

Question 31

Quais os prazos e as possibilidades de suspensão do processo civil? (5 hipóteses)

Answer 31

Convenção das partes: até 6 meses
Depender de prova produzida por outro juízo ou decisão de outro processo: 1 ano;
Advogada-mãe: 30 dias
Advogado-pai: 8 dias
- Depender de ação criminal, 3 meses suspenso para propor; proposta, mais 1 ano suspenso; não proposta, segue e decide incidentalmente.

Question 32

O ato praticado durante o período de suspensão do processo é inexistente?

Answer 32

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

1ª corrente: o ato praticado durante o período de suspensão é inexistente, em razão da inexistência do pressuposto da pendência da causa.
2ª corrente (Medina, STJ): o ato existe, mas é inválido. Assim, os atos são nulos, mas é possível aplicar a instrumentalidade das formas para se valer do pas de nullitté sans grief

Question 33

Quais os efeitos de ação civil se for ajuizada ou tiver que ser verificada no âmbito criminal?

Answer 33

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

O STJ já decidiu que, nos casos em que possa ser comprovado na esfera criminal a inexistência da materialidade ou autoria do crime, será obrigatória a paralisação da demanda cível

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Question 34

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada?

Answer 34

Não,

Súmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Question 35

A indicação do dispositivo legal é requisito da petição inicial?

Answer 35

FPPC281. (art. 319, III) A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.

Question 36

Quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), o juiz pode oferer prazo para providências?

Answer 36

quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Esse procedimento, entretanto, não é exigido no caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, hipótese do inciso I do referido artigo. Precedente citado: AgRg na AR 3.223-SP, DJ 18/11/2010. REsp 1.286.262-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012 (informativo 511)

Question 37

No processo civil, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão?

Answer 37

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
Enunciado 289, FPPC: (art. 327, § 1º, II) Se houver conexão entre pedidos cumulados, a incompetência relativa não impedirá a cumulação, em razão da modificação legal da competência.
Súmula 292, STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Question 38

No indeferimento e improcedência da petição inicial, se houver retratação, quais andamentos o juiz determinará? E se não houve?

Answer 38

Indeferimento da PI
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Improcedência
Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Question 39

O que é o principio da eventualidade na contestação?

Answer 39

“O “principio da eventualidade” significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou outra delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.”

Question 40

Quais matérias alegadas na contestação, o juíz não pode reconhecer de ofício? (2)

Answer 40

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Question 41

Pedro é citado em um ação em que figura como réu, esse verifica ser parte ilegítima na relação processual , quais são as incumbências que deve realizar para alega sua ilegitimidade?

Answer 41

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Question 42

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada em qual foro?

Answer 42

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

Question 43

Para que se considere proposta a reconvenção, há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio?

Answer 43

Enunciado 45, FPPC: (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial.

CJF 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Question 44

É admissível reconvenção em ação declaratória?

Answer 44

Sim, Súmula 258-STF: É admissível reconvenção em ação declaratória

Question 45

Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, quando se inicia prazo de 15 dias para manifestação?

Answer 45

Enunciado 629, FPPC: (arts. 343, §3º, 231, §1º e 350) Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, o prazo de contestação à reconvenção, para ambos, iniciar-se-á após a citação do terceiro.

Question 46

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação?

Answer 46

Sim,
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Ainda que não ofertada contestação em peça autônoma, a apresentação de reconvenção na qual o réu efetivamente impugne o pedido do autor pode afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 302 do CPC). REsp 1.335.994-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/8/2014