Procedimento Comum Flashcards
Se algum dos requisitos da petição inicial não estiver preenchido, qual prazo o juiz pode fornecer?
Prazo de 15 dias devendo indicar com precisão o que deve ser corrigido.
Quais são os 3 pedidos genéricos que o CPC permite?
1- Nas ações universais (se o autor não puder individualizar os bens demandados)
2-Quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou fato
3- Quando a determinação depende de ato que o réu deva praticar
Quando o réu pode impugnar o valor atribuído a causa?
Art.293 Na preliminar de constatação sob pena de preclusão
A audiência de conciliação ou mediação tem que ser designada com quantos dias de antecedência?
30 dias de antecedência e o mandato de citação deve ser cumprido 20 dias de antecedência da audiência
O código permite mais de uma sessão de conciliação?
Sim, desde que não exceda 2 meses da data da primeira sessão
Quais são os casos que Audiência de conciliação e mediação não é realizada?
Quando não admitir a autocomposicao e quando ambas as partes manifestarem expressamente p desinteresse
Quanto dias antes o réu deve manifestar seu desinteresse na composição?
Com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência
É possível a realização de audiência de conciliação e mediação sem a parte ou sem o advogado?
É permitido sem as partes se tiver procuração específica para esse fim, mas as partes devem estar assistida de seus advogados
No processo civil, quais são os 4 casos de indeferimento da petição inicial? Quais são as características do indeferimento?
1- Petição Inepta
2- Ilegitimidade da parte
3- autor carecer de interesse processual
4- não emenda à petição nos casos de falta do preenchimento das condições da petição inicial
É uma decisão sem resolução de mérito, autor pode recorrer por meio da apelação que concederá ao juiz o juízo de retratação no prazo de 5 dias. Necessita citar o réu apenas a sentença transitar em julgado apenas para ciência do que ocorreu
Quando a petição inicial é considerada inepta?
1-lhe falta causa de pedir
2- os pedidos forem incompatíveis entre si
3- da narração não decorre logicamente a conclusão
4- quando for pedido indeterminado, salvo as hipóteses permitidas
Quais as características da improcedência liminar do pedido e quando é possível sua aplicação?
Nas causas que dispensem a fase instrutoria, independemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente, contrair
1- Prescrição e decadência
2- Súmulas do STF e STJ
3- Acórdão proferido em julgamento de recuso repetitivos
4- Decisão de irdr e Assunção de competência
5- Enunciado de súmula local
Quais são os efeitos da citação?
Induzirá a litispendência, torna a coisa litigiosa e constituirá em mora o devedor
Qual o prazo para o réu oferecer contestação, bem como qual seu termo inicial e o que ele pode alegar?
15 dias podendo o termo inicial ser da audiência de conciliação e mediação, do protocolo de pedido de cancelamento de audiência de c/m
Art. 336. Alegar toda matéria de defesa, especificando os meios de provas que pretende produzir
A citação deve ser realizada a partir de quantos dias da propositura da ação?
45 dias
Quais as providências tomadas no saneamento e organização do processo?
1- Especificação do fatos que recairá a atividade probatória
2- definição do ônus da prova
3- delimitar as questões de direito
4- Se necessário designar audiência
5- resolver as questões processuais pendentes, se houver
É possível interpor recurso contra decisão de saneamento do processo?
Não, apenas pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir que alegações?
Art.342.
I- relativa a direito ou fato superveniente
II- competir ao juiz conhecer delas de ofício
III- por expressa autorização legal, puderem ser formularas em qualquer tempo e grau de jurisdição
Quais são as 4 hipóteses que a revelia não produz seu efeito?
art.345
Havendo pluralidade de réus, alguém deles contestar a ação
litígio versa sobre direito indisponível
PI não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova dos autos
Quando o juiz julgará antecipadamente o pedido?
Art.355 proferindo sentença com resolução do mérito:
I- não houver necessidade de produção de outras provas
I- o réu for revel e não houver requerimento de outras provas
Quando acontecerá o julgamento antecipado parcial do mérito?
Art.356- quando um ou mais pedidos formulários
I- mostrar-se incontroverso
II- estiver em condição de imediato julgamento ( não precisar de provas ou o réu for revel e não tiver requerimento de provas
O autor poderá executar deixe logo pedido julgado em julgamento parcial de mérito?
Sim, independente de caução, ainda que haja recurso contra essa imposto, podendo ser executada em autos apartados.
E se houver trânsito em julgado, será considera a execução definitiva.
Qual o número de testemunha permitido?
Número máximo de 10 testemunha. 3 para cada fato
O que é o princípio da eventualidade?
Aplicável no caso de contestação em que deve se alegar a defesa “A” e também alegar a defesa “B” caso a primeira não seja aceite
Quais os primeiros atos a ser realizado após a abertura da AIJ?
Apregoamento das partes e tentativa de conciliação
Qual a ordem de oitiva na AIJ?
1ºPeritos e assistências técnicos
2º depoimento pessoal do autor e depois do réu
3º testemunhas do autor
4º testemunhas do réu
Qual o prazo para razões finais?
15 dias, se o debate oral for substituído pela razões finais escritas
É possível a revelia na ação rescisória?
Súmula 398 TST revelia não produz confissão
Quais os efeitos da revelia para a fazenda pública?
Excelência, segundo o professor Igor Maciel é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). .
Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.
Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública.
Há um precedente específico do STJ (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012) que apreciou ação de cobrança de aluguel em face de um determinado Município.
Entendeu a 04a Turma do STJ que em relações tipicamente privadas, não haveria interesse indisponível que justificasse a não aplicação dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública.
Penso que não podemos afirmar que se trata da posição do STJ. Até porque em diversos julgados posteriores o tribunal manteve o entendimento da doutrina majoritária, sem fazer qualquer ressalva, a exemplo:
– A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento.
(REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)
Antes do julgamento conforme o estado do processo, qual postura o juiz deve adotar?
Verificar a existência de vícios e erros sanáveis e determinar sua correção no prazo nunca superior a 30 dias, depois disso poderá proceder ao julgamento antecipado ou parcial
Na fase de julgamento conforme o estado do processo, quais posturas podem ser adotadas?
Extinção do processo sem julgamento do mérito
Extinção do processo com julgamento do mérito
Julgamento antecipado ou parcial do mérito
Quais os prazos e as possibilidades de suspensão do processo civil? (5 hipóteses)
Convenção das partes: até 6 meses
Depender de prova produzida por outro juízo ou decisão de outro processo: 1 ano;
Advogada-mãe: 30 dias
Advogado-pai: 8 dias
- Depender de ação criminal, 3 meses suspenso para propor; proposta, mais 1 ano suspenso; não proposta, segue e decide incidentalmente.
O ato praticado durante o período de suspensão do processo é inexistente?
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
1ª corrente: o ato praticado durante o período de suspensão é inexistente, em razão da inexistência do pressuposto da pendência da causa.
2ª corrente (Medina, STJ): o ato existe, mas é inválido. Assim, os atos são nulos, mas é possível aplicar a instrumentalidade das formas para se valer do pas de nullitté sans grief
Quais os efeitos de ação civil se for ajuizada ou tiver que ser verificada no âmbito criminal?
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
O STJ já decidiu que, nos casos em que possa ser comprovado na esfera criminal a inexistência da materialidade ou autoria do crime, será obrigatória a paralisação da demanda cível
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada?
Não,
Súmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
A indicação do dispositivo legal é requisito da petição inicial?
FPPC281. (art. 319, III) A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.
Quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), o juiz pode oferer prazo para providências?
quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Esse procedimento, entretanto, não é exigido no caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, hipótese do inciso I do referido artigo. Precedente citado: AgRg na AR 3.223-SP, DJ 18/11/2010. REsp 1.286.262-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012 (informativo 511)
No processo civil, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão?
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
Enunciado 289, FPPC: (art. 327, § 1º, II) Se houver conexão entre pedidos cumulados, a incompetência relativa não impedirá a cumulação, em razão da modificação legal da competência.
Súmula 292, STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
No indeferimento e improcedência da petição inicial, se houver retratação, quais andamentos o juiz determinará? E se não houve?
Indeferimento da PI
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Improcedência
Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
O que é o principio da eventualidade na contestação?
“O “principio da eventualidade” significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou outra delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.”
Quais matérias alegadas na contestação, o juíz não pode reconhecer de ofício? (2)
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Pedro é citado em um ação em que figura como réu, esse verifica ser parte ilegítima na relação processual , quais são as incumbências que deve realizar para alega sua ilegitimidade?
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada em qual foro?
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
Para que se considere proposta a reconvenção, há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio?
Enunciado 45, FPPC: (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial.
CJF 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
É admissível reconvenção em ação declaratória?
Sim, Súmula 258-STF: É admissível reconvenção em ação declaratória
Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, quando se inicia prazo de 15 dias para manifestação?
Enunciado 629, FPPC: (arts. 343, §3º, 231, §1º e 350) Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, o prazo de contestação à reconvenção, para ambos, iniciar-se-á após a citação do terceiro.
O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação?
Sim,
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Ainda que não ofertada contestação em peça autônoma, a apresentação de reconvenção na qual o réu efetivamente impugne o pedido do autor pode afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 302 do CPC). REsp 1.335.994-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/8/2014
