Parte Geral Flashcards

Question

Quais são o aspecto materal e formal do devido processo legal?

Answer 1

Aspecto Formal X Aspecto Material (substancial): quanto ao aspecto formal, o devido processo legal é a observância das garantias processuais (juiz natural, regras de competência, etc.). Quanto ao aspecto material (art. 8°, CPC), significa que o direito processual não pode se sobrepor à regra material, deve-se garantir a aplicabilidade do direito material no que tange o campo da interpretação (o juiz consegue proteger as partes de uma aplicação legal abusiva). O STF entende que o devido processo legal no seu aspecto material é o dever de o órgão jurisdicional observar a proporcionalidade e a razoabilidade ao aplicar ao ordenamento jurídico.

Answer 2

Contraditório (art. 5°., LV, CF e art. 7°, CPC): Direito de reação, participação e influência. É direito de ambas as partes do processo. Participação e informação –exige que a parte participe dos atos processuais e seja informada dos atos processuais. Influência (art. 10 CPC)– o contraditório confere à parte o poder de influência, ou seja, a parte pode influir de alguma forma na decisão judicial, por meio da sua defesa, das suas teses.

Answer 3

Não, em razão da sua provisoriedade O contraditório é diferido, posterior. Pode ser revista. Ela é uma técnica para proteger o direito do autor numa ponderação entre direito do réu e o perigo.

Answer 4

FPPC 374. O art. 5º prevê a boa-fé objetiva. FPPC 375. O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva. FPPC 377 A boa-fé objetiva impede que o julgado profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos. FPPC 378. (arts. 5º, 6º, 322, §2º, e 489, §3º) A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios. JDPC1 A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.

Answer 5

Supressão de um direito pelo o seu não exercício. Surgimento de um direito em razão da supressão causada pelo comportamento da parte contrária. Note-se que surrectio e supressio são dois lados da mesma moeda.

Answer 6

Defesa da parte contra ações dolosas da parte contrária. Boa-fé. Entende-se como a exceção que a parte tem para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si.

Answer 7

Decorrência do princípio da boa-fé processual objetiva não pode a parte criar dolosamente situações que viciam o processo para, depois, alegar nulidade, tirando proveito da situação. Assim, veda-se o comportamento não esperado, adotado em situação de abuso. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Aquele que despreza a norma não pode dela se aproveitar.

Answer 8

1) integrativa – sugere que as partes quando atuam no processo ajam de boa-fé; 2) interpretativa – tanto as manifestações das partes devem ser interpretadas conforme a boa-fé, como a própria decisão judicial deve ser interpretado conforme a boa-fé; 3) limitadora (controle) – vedação ao abuso de direito. A boa-fé objetiva está prevista na CF nos seus arts. 3°, I e 5°, LIV Concretizações (vedações): 1) litigância de má-fé (arts. 79 a 81, CPC); 2) criação dolosa de posição jurídica (art. 258, CPC); 3) responsabilidade pessoal e regressiva pelo juiz (arts. 143, 181, 184, 187, CPC); 4) abuso de direito (art. 311, CPC); comportamento contraditório (“venire contra factum proprium” - art. 1000, CPC)

Answer 9

ão há dispositivo específico no CPC, mas prevalece a regra do art. 132 do CPC de 1973. O juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo, desvinculando-se apenas nas hipóteses do art. 132 do CPC de 1973.

Answer 10

(i) substitutividade (a decisão do Estado-juiz substitui a vontade dos litigantes); (ii) imperatividade; (iii) imutabilidade (a decisão do Estado-juiz, preenchidas determinadas circunstâncias, não pode mais ser modificada nem mesmo pelo Judiciário: é a chamada “coisa julgada material”); (iv) inafastabilidade (o controle jurisdicional não pode ser evitado ou minimizado, o que decorre do princípio do acesso à justiça); (v) indelegabilidade e (vi) inércia. (emana o princípio da congruência ou da correlação)

Answer 11

Prevalece a corrente que sustenta que a jurisdição voluntária não é jurisdição. Seria o exercício de uma atividade administrativa feita pelo magistrado. Seria, portanto, uma administração pública de interesses privados, eis que o legislador entendeu que alguns atos seria necessária a chancela do poder judiciário. Haveria aqui um procedimento conduzido por um magistrado, em que haveria apenas o requerimento de interessados. Ou seja, a decisão proferida pelo magistrado não se revestiria da imutabilidade da decisão, tampouco fazer coisa julgada material.

Answer 12

O Poder Legislativo, em caráter excepcional, exerce jurisdição, sendo denominado de jurisdição anômala. Esta jurisdição será exercida para o processamento e julgamento nos crimes de responsabilidade.

Answer 13

Cláusula compromissória: é uma cláusula prevista em contrato. As partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que eventualmente surjam em relação àquele contrato. A cláusula é prevista antes da ocorrência de um ato ilícito. Compromisso arbitral: é formulado após a ocorrência do litígio. Trata-se de uma convenção na qual as partes submetem um litígio à arbitragem. Perceba que não existe arbitragem sem compromisso arbitral, visto que é ele que estabelece as regras da arbitragem.

Answer 14

Carta arbitral é o meio pelo qual o árbitro requer ao poder judiciário que seja cumprida a sua medida de urgência; Neste caso, o interessado pode vir a alegar esta questão sobre o vício da sentença arbitral por meio de duas vias possíveis, sendo denominada de teoria da dupla porta: 1. Processo judicial será ajuizado no prazo de 90 dias, após a notificação da sentença arbitral. 2. Aguardar a execução da sentença arbitral e, em sede de cumprimento da sentença arbitral, alegar este vício da sentença arbitral.

Answer 15

Direito de ação era considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão. Seria parte do direito maerial. Crítica: Essa teoria está totalmente superada, porquanto o direito de ação é autônomo, separado do direito material. Uma pessoa que aciona o judiciário exerce o direito de ação, mesmo que essa seja julgada improcedente, ou seja, mesmo que verificado não tinha o direito material. Ademais, a teoria também não consegue explicar a ação declaratória de inexistência do direito material.

Answer 16

Para ele, a ação é direito autônomo, de natureza pública e subjetiva. Contudo, afirmava que o direito de ação só existia se a sentença fosse favorável, isto é, o direito de ação é um direito ao julgamento de procedência. Por isso a teoria era também concreta, pois o direito de ação só existia se, concretamente, houvesse também o direito material. Com a teoria concreta, surgiu a categoria das condições da ação. Crítica: essa teoria não explica o acolhimento do pedido do autor que declara a inexistência do direito material, uma vez que ação existiu independentemente do direito. Ademais, na sentença de improcedência, há a declaração de que o direito material alegado pelo autor não existe, ele ainda sim exerceu o direito de ação.

Answer 17

Legitimação ad causam: há legitimidade para a causa quando há equivalência entre os atores da relação jurídica material e da relação jurídica processual: Ordinária: a ação é promovida por quem é titular do próprio direito material. Alguém defende em seu próprio nome direito próprio. Extraordinária: promovida por uma pessoa em nome próprio, mas defendendo direito alheio. Há atuação como substituto processual. Não se confunde com a legitimidade por processo (legitimatio ad processum), que é a capacidade para estar em juízo, é um pressuposto processual. Interesse de agir: há interesse de agir quando há utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. Necessidade de ir ao judiciário para ter seu direito respeitado, efetivado e concluído. Isso porque não se pode usar arbitrariamente as próprias razões. Haverá adequação quando se utiliza a via processual adequada para obter o bem da vida devido. Haverá utilidade quando o feito for útil para a tutela pretendida. Alguns defendem que a utilidade estaria dentro da adequação.

Answer 18

Como as condições da ação são matéria de ordem pública, para o autor não há preclusão para sua alegação. Assim, em qualquer momento do processo, se se constatar a ausência de uma das condições da ação, o juiz deveria extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência de ação.

Answer 19

O NCPC, ao contrário do CPC/73, não adota mais a expressão condições da ação, apesar de continuar exigindo a legitimidade de partes e o interesse processual. Existem autores que sustentando que o NCPC não mais exige as chamadas condições da ação, e que legitimidade de partes e o interesse de processual seria apenas pressupostos processuais. Um dos motivos que contrariam esta tese é o fato de que o NCPC, quando fala das sentenças terminativas, vai dizer que uma das hipóteses para se prolatar sentenças terminativas é a falta de pressupostos processuais. A outra hipótese do CPC, que está no art. 485, VI, é a ausência de legitimidade ou de interesse processual de outra causa distinta.

Answer 20

As condições da ação devem ser demonstradas in statu assertionis, ou seja, da maneira em que foram apresentadas na petição inicial, em cognição superficial. O juiz vai se perguntar: Se tudo aquilo que ele estiver falando for verdade, estão presentes as condições da ação? Se tomar aquilo como verdade e estiver dentro das condições da ação, prossegue-se a análise do mérito. Se isso não acontecer, o juiz extingue a ação por carência. Se posteriormente, em cognição exauriente, o juiz constatar que inexistem as condições da ação, haverá julgamento do mérito, gerando coisa julgada material e não se permitindo a repropositura da ação.

Answer 21

Para Cândido Dinamarco o pedido é bifronte, ou seja, o pedido é imediato e mediato.

Answer 22

Teoria da Substanciação. Isso porque a petição inicial deve trazer a narrativa dos fatos. Não é obrigada a dizer o fundamento legal. Existe ainda a denominada Teoria da Individualização, a qual se contenta apenas com a indicação do fundamento jurídico da relação constitutiva do direito do autor. Esta teoria não foi adotada pelo NCPC.

Answer 23

SIM. Art. 738, CPC (arrecadação dos bens do ausente. O juiz inicia de ofício o processo)

Answer 24

SIM. Ex.: Investigação de paternidade post mortem sem herdeiros.

Answer 25

O juiz está vinculado aos fatos (remota), mas não está vinculado aos fundamentos jurídicos (próxima).

Answer 26

O direito processual passou a ser visto como uma ciência autônoma, não se confunde com o direito material (praxismo). Oskar Von Bulow (1868) – Teoria dos pressupostos processuais e exceções dilatórias (processo civil possui institutos próprios, é uma ciência autônoma – autonomismo).

Answer 27

Os pressupostos processuais se distinguem das condições da ação (legitimidade e interesse de agir), porquanto estas remetem aos requisitos necessários ao julgamento do mérito. Os pressupostos processuais podem ser do plano de existência e do plano de validade.

Answer 28

Ação tem natureza de direito subjetivo Para Bullow o processo tem natureza de relação jurídica. Desde o momento em que o Estado vedou ao particular a auto-tutela ou autodefesa dos próprios interesses, permitindo-a apenas em algumas hipóteses restritas, assumiu para si a obrigação de solucionar os conflitos de interesses entre duas ou mais pessoas, ou entre pessoas físicas e jurídicas (inclusive o próprio Estado). Mesmo sendo permitida a auto-tutela, a atividade do agente não está fora do âmbito de controle do Estado, que através do Poder Judiciário, o exerce a posteriori. Portanto, o Estado, através de um de seus poderes, assumiu com exclusividade a jurisdição, garantindo-se o monopólio dela.

Answer 29

- Um ponto de destaque é a busca pela solução integral do mérito. As partes têm o direito a solução de mérito, isso decorre do princípio da primazia da decisão de mérito. Esse princípio está consagrado nesta parte do art. 4o do CPC e seu objetivo é deixar claro que a solução de mérito é prioritária à que não é de mérito. - Incluída a atividade satisfativa: as partes têm o direito à satisfação da decisão. Elas têm o direito à efetividade (Princípio da efetividade do processo).