Parte Geral

Question 1

O que é jurisdição em sua concepção clássica e moderna?

Answer 1

A jurisdição, na concepção clássica, é o dizer o direito, poder-dever do estado.

Já na concepção moderna, é a jurisatisfação que é satisfazer o direito com características de definitividade

Question 2

O que é ação?

Answer 2

É direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de invocar o Estado para que preste a tutela jurisdicional. (É o direito de se obter prestação jurisdicional (teoria abstrata) desde que preenchidas as condições da ação. (teoria eclética)

É subjetivo, pois o seu titular tem o poder de exigir do Estado-Juiz esta prestação.

É autônomo, pois tem uma existência própria, que não decorre do direito material. É abstrato, visto que o direito de ação continua independentemente da existência ou inexistência do direito material.

Question 3

As ações de conhecimento são dividas em quantas, de acordo com a doutrina?

Answer 3

Em ação declaratório, condenatória e mandamental

Question 4

Quais são os elementos da ação?

Answer 4

(i) partes; demandante e demandado. Autor e réu.

(ii) pedido (que corresponde ao bem da vida pretendido pelo autor, geralmente denominado de pedido mediato, e à providência jurisdicional apta a outorgá-lo, usualmente chamado de pedido imediato); Para Cândido Dinamarco o pedido é bifronte, ou seja, o pedido é imediato e mediato.

(iii) causa de pedir (razões de fato e de direito)
−Causa de pedir próxima: é o fundamento jurídico que embasa o pedido. É o artigo de lei, da Constituição, um princípio, um dispositivo de ato normativo etc.

− Causa de pedir remota: são os fatos narrados pelo autor na petição inicial. É o acontecimento fático que levou o autor a ajuizar a ação. Ex: Contrato, acidente.
→ Ativa: a base sem a qual não haveria o direito.
→ Passiva: Causa próxima, fato que leva a pessoa ao Judiciário. Ex: Inadimplemento, falta de indenização.

Question 5

O que é causa de pedir próxima e remota?

Answer 5

A próxima é o fundamento jurídico que embasa o pedido, letra da lei

Remota é os fatos narrados, acontecimento fático

Question 6

Qual a teoria da ação adotada pelo CPC?

Answer 6

Teoria Eclética de Liebman em que a ação é condicionado, pq ela só existe quando o autor tem direito a um julgamento de mérito, seja favorável ou desfavorável, mas o direito de julgamento de mérito só ocorre depois de preenchidos os pressupostos processualista e as condições da ação

Question 7

O que é o processo?

Answer 7

É formado pelo procedimento que se desenvolve em razão da relação jurídica processual respeitando o contraditório, instrumento para proferir sentença, resolver o conflito. Deve ser emtedido de forma sincrética.

Processo é um instrumento por meio do qual o Estado exerce a sua atividade jurisdicional. Controvérsias sobre sua natureza jurídica

Question 8

Quais são os pressuposto de validade do processo?

Answer 8

aptidão da petição inicial
competência do juízo
imparcialidade do juiz
capacidade postulatória
citação válida
capacidade de ser parte e de estar em juízo

Devem estar ausentes:
litispendência
coisa julgada
perempção
falta da caução ou outra prestação exigida pela lei
convenção de arbitragem

Question 9

Quais os pressupostos de existência do processo?

Answer 9

Capacidade de ser parte e existência de demanda;

Do plano de existência. são classificados em subjetivos (sujeitos da relação processual) e objetivo (que faz menção ao próprio processo), são eles:
* Pressupostos subjetivos no plano de existência:
−Capacidade de ser parte: capacidade ocupar um dos polos da relação jurídica processual

• Pressuposto objetivo:
  -Existência de uma demanda: por meio da exordial (inicial), a fim de ser sentenciada.

Question 10

Quando a lei ou juiz não determinar o prazo, as intimações obrigarão o comparecimento após qual prazo?

Answer 10

Após 48 horas

Question 11

O calendário vincula as partes? É necessário intimação dos atos definidos no calendário processual?

Answer 11

O calendário vincula as partes e o juiz, os prazos neles só podem ser modificados excepcionalmente

É dispensado a intimação dos atos processuais e audiência já designada no calendário processual.

Question 12

Quais processos podem ser processados durante as férias forenses?

Answer 12

As de jurisdição voluntária
As ações de alimento e nomeação ou remoção de curador, tutor
As outras que a lei determinar: ações previstas na lei de locações

Question 13

É possível o juiz reduzir os prazos peremptórios?

Answer 13

É vedado ao juiz reduzir sem anuência das partes, conforme CPC

Question 14

Quando começa a contar o prazo quando a citação ou intimação for por edital?

Answer 14

Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz

Question 15

Quando houver mais de réu quando começa o prazo para constatação?

Answer 15

da citação do último réu

Question 16

Quando se caracteriza a preclusão consumativa? e a lógica?

Answer 16

A consumativa quando um ato é praticado tempestivamente, mas de forma incompleta

Lógica quando os atos práticos são incompatíveis entre si

Question 17

O que é a denúncia da lide?

Answer 17

Direito de regresso no mesmo processo, fundamente-se na economia processual.
Terceiro que tem responsabilidade de ressarcir
Envolve direito de evicção
tanto o réu quanto autor podem utilizar

Question 18

Quais são as espécies de autocomposicao?

Answer 18

Espécies de Autocomposição
> Transação: ocorre por meio de transações bilaterais, ou seja, ambos renunciam a parcela de seus interesses, buscando a realização de um acordo. Pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente
> Renúncia: o autor abdica/renúncia integralmente de sua pretensão
> Submissão: o réu reconhece a procedência do pleito autoral.

Question 19

Quais os corolários da boa-fé objetiva?

Answer 19

Supressio, surrectio, excepcio doli (defesa da parte, contra ações dolosas da parte contrária), venire contra factum proprium, tu quoque (não pode a parte criar dolosamente situações que viciem o processo para alegar nulidade)

Question 20

O que é nulidade de algibeira ou de bolso?

Answer 20

Configura-se quando a parte, embora tenha o direito de alegar nulidade mantém-se inerte durante longo período, deixando para realizar a alegação no momento que melhor lhe convier.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítima do impedimento.

Question 21

O que é juízo de prelibação?

Answer 21

É uma fase processual anterior ao recebimento da ação, em que há uma defesa do réu e uma análise do Poder judiciário antes do próprio recebimento da ação, antes do processo começar.

Question 22

O que é a transação?

Answer 22

Espécie de autocomposição, ocorre por meio de transações bilaterais, ou seja, ambos renunciam a parcela de seus interesses, buscando a realização de um acordo. Pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente.

Question 23

Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Como se verificar o princípio da cooperação do juiz?

Answer 23

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA”

PREVENÇÃO: O juiz deve advertir as partes sobre os riscos e deficiências das manifestações e estratégias por elas adotadas, conclamando-as a corrigir os defeitos sempre que possível.

ESCLARECIMENTO: Cumpre ao juiz esclarecer-se quanto às manifestações das partes: questioná-las quanto a obscuridades em suas petições; pedir que esclareçam ou especifiquem requerimentos feitos em termos mais genéricos e assim por diante.

CONSULTA (DIÁLOGO): Impõe-se reconhecer o contraditório não apenas como garantia de embate entre as partes, mas também como dever de debate do juiz com as partes

AUXÍLIO (ADEQUAÇÃO): o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais.

Question 24

o que é o sistema de isolamento dos atos?

Answer 24

cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática.

Pelo SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, não é possível a lei nova retroagir para alcançar ato já praticado ou efeito dele decorrente; a lei nova só alcança os próximos atos a serem praticados no processo.

Fundamentos constitucionais para tal sistema: (i) princípio da segurança jurídica e a (ii) regra da irretroatividade das leis.

Question 25

Quais são o aspecto materal e formal do devido processo legal?

Answer 25

Aspecto Formal X Aspecto Material (substancial):
quanto ao aspecto formal, o devido processo legal é a observância das garantias processuais (juiz natural, regras de competência, etc.).

Quanto ao aspecto material (art. 8°, CPC), significa que o direito processual não pode se sobrepor à regra material, deve-se garantir a aplicabilidade do direito material no que tange o campo da interpretação (o juiz consegue proteger as partes de uma aplicação legal abusiva). O STF entende que o devido processo legal no seu aspecto material é o dever de o órgão jurisdicional observar a proporcionalidade e a razoabilidade ao aplicar ao ordenamento jurídico.

Question 26

Quais direitos são conferidos pelo princípio do contraditório?

Answer 26

Contraditório (art. 5°., LV, CF e art. 7°, CPC): Direito de reação, participação e influência. É direito de ambas as partes do processo.

Participação e informação –exige que a parte participe dos atos processuais e seja informada dos atos processuais.

Influência (art. 10 CPC)– o contraditório confere à parte o poder de influência, ou seja, a parte pode influir de alguma forma na decisão judicial, por meio da sua defesa, das suas teses.

Question 27

O Liminar inaudita altera pars fere o contraditório?

Answer 27

Não, em razão da sua provisoriedade O contraditório é diferido, posterior. Pode ser revista. Ela é uma técnica para proteger o direito do autor numa ponderação entre direito do réu e o perigo.

Question 28

Art.5 do CPC “ Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Qual a boa-fé prevista neste artigo?

Answer 28

FPPC 374. O art. 5º prevê a boa-fé objetiva.
FPPC 375. O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.

FPPC 377 A boa-fé objetiva impede que o julgado profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.

FPPC 378. (arts. 5º, 6º, 322, §2º, e 489, §3º) A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.

JDPC1 A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.

Question 29

O que é supressio e surrectio?

Answer 29

Supressão de um direito pelo o seu não exercício.

Surgimento de um direito em razão da supressão causada pelo comportamento da parte contrária.

Note-se que surrectio e supressio são dois lados da mesma moeda.

Question 30

O que é excepcio doli?

Answer 30

Defesa da parte contra ações dolosas da parte contrária. Boa-fé.

Entende-se como a exceção que a parte tem para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si.

Question 31

O que é o Tu Quoque?

Answer 31

Decorrência do princípio da boa-fé processual objetiva não pode a parte criar dolosamente situações que viciam o processo para, depois, alegar nulidade, tirando proveito da situação. Assim, veda-se o comportamento não esperado, adotado em situação de abuso.

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Aquele que despreza a norma não pode dela se aproveitar.

Question 32

Quais as 3 funções da boa-fé?

Answer 32

1) integrativa – sugere que as partes quando atuam no processo ajam de boa-fé;
2) interpretativa – tanto as manifestações das partes devem ser interpretadas conforme a boa-fé, como a própria decisão judicial deve ser interpretado conforme a boa-fé;
3) limitadora (controle) – vedação ao abuso de direito. A boa-fé objetiva está prevista na CF nos seus arts. 3°, I e 5°, LIV

Concretizações (vedações): 1) litigância de má-fé (arts. 79 a 81, CPC); 2) criação dolosa de posição jurídica (art. 258, CPC); 3) responsabilidade pessoal e regressiva pelo juiz (arts. 143, 181, 184, 187, CPC); 4) abuso de direito (art. 311, CPC); comportamento contraditório (“venire contra factum proprium” - art. 1000, CPC)

Question 33

O princííp da identidade física do juiz é previsto no CPC de 2015?

Answer 33

ão há dispositivo específico no CPC, mas prevalece a regra do art. 132 do CPC de 1973. O juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo, desvinculando-se apenas nas hipóteses do art. 132 do CPC de 1973.

Question 34

Quais são as características da jurisdição?

Answer 34

(i) substitutividade (a decisão do Estado-juiz substitui a vontade dos litigantes);
(ii) imperatividade;
(iii) imutabilidade (a decisão do Estado-juiz, preenchidas determinadas circunstâncias, não pode mais ser modificada nem mesmo pelo Judiciário: é a chamada “coisa julgada material”);
(iv) inafastabilidade (o controle jurisdicional não pode ser evitado ou minimizado, o que decorre do princípio do acesso à justiça);
(v) indelegabilidade e (vi) inércia. (emana o princípio da congruência ou da correlação)

Question 35

Qual a corrente que prevalece sobre a natureza jurisdica da jurisdição voluntária?

Answer 35

Prevalece a corrente que sustenta que a jurisdição voluntária não é jurisdição. Seria o exercício de uma atividade administrativa feita pelo magistrado. Seria, portanto, uma administração pública de interesses privados, eis que o legislador entendeu que alguns atos seria necessária a chancela do poder judiciário. Haveria aqui um procedimento conduzido por um magistrado, em que haveria apenas o requerimento de interessados. Ou seja, a decisão proferida pelo magistrado não se revestiria da imutabilidade da decisão, tampouco fazer coisa julgada material.

Question 36

O poder legislativo exerce jurisdição?

Answer 36

O Poder Legislativo, em caráter excepcional, exerce jurisdição, sendo denominado de jurisdição anômala. Esta jurisdição será exercida para o processamento e julgamento nos crimes de responsabilidade.

Question 37

Convenção de arbitragem é genero, que abarca quais duas espécies?

Answer 37

Cláusula compromissória: é uma cláusula prevista em contrato. As partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que eventualmente surjam em relação àquele contrato. A cláusula é prevista antes da ocorrência de um ato ilícito.

Compromisso arbitral: é formulado após a ocorrência do litígio. Trata-se de uma convenção na qual as partes submetem um litígio à arbitragem. Perceba que não existe arbitragem sem compromisso arbitral, visto que é ele que estabelece as regras da arbitragem.

Question 38

O que é a teoria da dupla porta na arbitragem?

Answer 38

Carta arbitral é o meio pelo qual o árbitro requer ao poder judiciário que seja cumprida a sua medida de urgência;

Neste caso, o interessado pode vir a alegar esta questão sobre o vício da sentença arbitral por meio de duas vias possíveis, sendo denominada de teoria da dupla porta:
1. Processo judicial será ajuizado no prazo de 90 dias, após a notificação da sentença arbitral.

2. Aguardar a execução da sentença arbitral e, em sede de cumprimento da sentença arbitral, alegar este vício da sentença arbitral.

Question 39

O que é a teoria Imanentista/Clássica/Civilista- Friedrich Carl Von Savigny?

Answer 39

Direito de ação era considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão. Seria parte do direito maerial.

Crítica: Essa teoria está totalmente superada, porquanto o direito de ação é autônomo, separado do direito material. Uma pessoa que aciona o judiciário exerce o direito de ação, mesmo que essa seja julgada improcedente, ou seja, mesmo que verificado não tinha o direito material. Ademais, a teoria também não consegue explicar a ação declaratória de inexistência do direito material.

Question 40

O que é a Teoria Concreta - Adolf Wach?

Answer 40

Para ele, a ação é direito autônomo, de natureza pública e subjetiva. Contudo, afirmava que o direito de ação só existia se a sentença fosse favorável, isto é, o direito de ação é um direito ao julgamento de procedência. Por isso a teoria era também concreta, pois o direito de ação só existia se, concretamente, houvesse também o direito material. Com a teoria concreta, surgiu a categoria das condições da ação.

Crítica: essa teoria não explica o acolhimento do pedido do autor que declara a inexistência do direito material, uma vez que ação existiu independentemente do direito. Ademais, na sentença de improcedência, há a declaração de que o direito material alegado pelo autor não existe, ele ainda sim exerceu o direito de ação.

Question 41

Quais são as condições da ação?

Answer 41

Legitimação ad causam: há legitimidade para a causa quando há equivalência entre os atores da relação jurídica material e da relação jurídica processual:
Ordinária: a ação é promovida por quem é titular do próprio direito material. Alguém defende em seu próprio nome direito próprio.

Extraordinária: promovida por uma pessoa em nome próprio, mas defendendo direito alheio. Há atuação como substituto processual.

Não se confunde com a legitimidade por processo (legitimatio ad processum), que é a capacidade para estar em juízo, é um pressuposto processual.

Interesse de agir: há interesse de agir quando há utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor.
Necessidade de ir ao judiciário para ter seu direito respeitado, efetivado e concluído. Isso porque não se pode usar arbitrariamente as próprias razões.
Haverá adequação quando se utiliza a via processual adequada para obter o bem da vida devido.
Haverá utilidade quando o feito for útil para a tutela pretendida. Alguns defendem que a utilidade estaria dentro da adequação.

Question 42

As condições da ação precluem?

Answer 42

Como as condições da ação são matéria de ordem pública, para o autor não há preclusão para sua alegação. Assim, em qualquer momento do processo, se se constatar a ausência de uma das condições da ação, o juiz deveria extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência de ação.

Question 43

O CPC/2015 adota expressamente as condições da ação?

Answer 43

O NCPC, ao contrário do CPC/73, não adota mais a expressão condições da ação, apesar de continuar exigindo a legitimidade de partes e o interesse processual. Existem autores que sustentando que o NCPC não mais exige as chamadas condições da ação, e que legitimidade de partes e o interesse de processual seria apenas pressupostos processuais. Um dos motivos que contrariam esta tese é o fato de que o NCPC, quando fala das sentenças terminativas, vai dizer que uma das hipóteses para se prolatar sentenças terminativas é a falta de pressupostos processuais. A outra hipótese do CPC, que está no art. 485, VI, é a ausência de legitimidade ou de interesse processual de outra causa distinta.

Question 44

O que é a Teoria da asserção (in statu assertionis) ou della prospettazione/ Teoria da Adstrição?

Answer 44

As condições da ação devem ser demonstradas in statu assertionis, ou seja, da maneira em que foram apresentadas na petição inicial, em cognição superficial. O juiz vai se perguntar: Se tudo aquilo que ele estiver falando for verdade, estão presentes as condições da ação? Se tomar aquilo como verdade e estiver dentro das condições da ação, prossegue-se a análise do mérito. Se isso não acontecer, o juiz extingue a ação por carência. Se posteriormente, em cognição exauriente, o juiz constatar que inexistem as condições da ação, haverá julgamento do mérito, gerando coisa julgada material e não se permitindo a repropositura da ação.

Question 45

O que é pedido bifronte?

Answer 45

Para Cândido Dinamarco o pedido é bifronte, ou seja, o pedido é imediato e mediato.

Question 46

O fato de o demandante ter de apresentar a narrativa dos fatos vai justificar o entendimento de que o Novo CPC adotou qual teoria?

Answer 46

Teoria da Substanciação. Isso porque a petição inicial deve trazer a narrativa dos fatos. Não é obrigada a dizer o fundamento legal. Existe ainda a denominada Teoria da Individualização, a qual se contenta apenas com a indicação do fundamento jurídico da relação constitutiva do direito do autor. Esta teoria não foi adotada pelo NCPC.

Question 47

1) É possível uma ação sem autor?

Answer 47

SIM. Art. 738, CPC (arrecadação dos bens do ausente. O juiz inicia de ofício o processo)

Question 48

É possível uma ação sem réu?

Answer 48

SIM. Ex.: Investigação de paternidade post mortem sem herdeiros.

Question 49

O juiz está vinculado à causa de pedir (remota e próxima)?

Answer 49

O juiz está vinculado aos fatos (remota), mas não está vinculado aos fundamentos jurídicos (próxima).

Question 50

O que é a teoria processualismo de oskar Von Bullow?

Answer 50

O direito processual passou a ser visto como uma ciência autônoma, não se confunde com o direito material (praxismo). Oskar Von Bulow (1868) – Teoria dos pressupostos processuais e exceções dilatórias (processo civil possui institutos próprios, é uma ciência autônoma – autonomismo).

Question 51

Qual a diferença entre pressupostos processuais e condições da ação?

Answer 51

Os pressupostos processuais se distinguem das condições da ação (legitimidade e interesse de agir), porquanto estas remetem aos requisitos necessários ao julgamento do mérito.

Os pressupostos processuais podem ser do plano de existência e do plano de validade.

Question 52

Qual a natureza jurídica da ação e do processo?

Answer 52

Ação tem natureza de direito subjetivo

Para Bullow o processo tem natureza de relação jurídica.
Desde o momento em que o Estado vedou ao particular a auto-tutela ou autodefesa dos próprios interesses, permitindo-a apenas em algumas hipóteses restritas, assumiu para si a obrigação de solucionar os conflitos de interesses entre duas ou mais pessoas, ou entre pessoas físicas e jurídicas (inclusive o próprio Estado). Mesmo sendo permitida a auto-tutela, a atividade do agente não está fora do âmbito de controle do Estado, que através do Poder Judiciário, o exerce a posteriori. Portanto, o Estado, através de um de seus poderes, assumiu com exclusividade a jurisdição, garantindo-se o monopólio dela.

Question 53

Além da previsão do princípio da duração razoável do processo, o artigo 4º do Código de Processo Civil, que dispõe que: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” faz menção ao princípio

Answer 53

• Um ponto de destaque é a busca pela solução integral do mérito. As partes têm o direito a solução de mérito, isso decorre do princípio da primazia da decisão de mérito. Esse princípio está consagrado nesta parte do art. 4o do CPC e seu objetivo é deixar claro que a solução de mérito é prioritária à que não é de mérito.
• Incluída a atividade satisfativa: as partes têm o direito à satisfação da decisão. Elas têm o direito à efetividade (Princípio da efetividade do processo).