Princípios Orçamentários

Question 1

De acordo com qual princípio orçamentário o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta?

Answer 1

Principio da UNIVERSALIDADE.

Question 2

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos quais princípios? (3x) Dica: UAU

Answer 2

I - Unidade;
II - Anualidade; e
III - Universalidade.

Question 3

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com excessão das de operações de crédito autorizadas em lei.

Answer 3

Errado. ( A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, INCLUSIVE as de operações de crédito autorizadas em lei.)

Question 4

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Answer 4

Correto.

Question 5

Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo?

Answer 5

Princípio da UNIDADE.

Question 6

O princípio da ___ dispõe que há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

Answer 6

Totalidade

Question 7

Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

Answer 7

Princípio da ANUALIDADE.

Question 8

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Answer 8

Correto.

Question 9

A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos é uma excessão ao princípio da anualidade.

Answer 9

Errado. ( A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da Lei Orçamentária Anual para sua operacionalização.)

Question 10

Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem
ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse
exercício financeiro. Trata-se de exceções a qual princípio orçamentário?

Answer 10

Ao princípio da ANUALIDADE.

Question 11

O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal pode
encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária
Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo.

Answer 11

Errado. ( Há uma única LOA no âmbito federal, por exercício financeiro, que engloba todos os Poderes. É o princípio
orçamentário da unidade. )

Question 12

Como é denominado o princípio orçamentário que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos, ou seja, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções?

Answer 12

Princípio do ORÇAMENTO BRUTO.

Question 13

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ____, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como ___, no orçamento da que as deva receber.

Answer 13

despesa / receita

Question 14

Como é chamado o princípio orçamentário que determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica?

Answer 14

Princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO.

Question 15

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Esse dispositivo da lei em apreço se trata do respeito a qual princípio orçamentário?

Answer 15

Ao princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO.

Question 16

Respeitando o princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ou seja, receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Porém existem 2 excessões a esse princípio, quais são elas?

Answer 16

I - Programas especiais de trabalho; e
II - Reserva de contingência.

Question 17

As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

Answer 17

Errado. ( Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, VEDADAS quaisquer deduções.)

Question 18

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

Answer 18

Correto.

Question 19

Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

Answer 19

Princípio da EXCLUSIVIDADE.

Question 20

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Porém existem 2 exceções a esse princípio, quais são elas?

Answer 20

I - Créditos suplementares; e
II - Operações de crédito, inclusive por ARO.

Question 21

O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas esse mesmo princípio autoriza a abertura de uma dessas espécies de créditos adicionais. Qual é essa especie?

Answer 21

A espécie créditos SUPLEMENTARES.

Question 22

Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais?

Answer 22

Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas.

Question 23

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Porém essa vedação possiu algumas exceções, quais são elas? (6x)

Answer 23

I - Repartição constitucional dos impostos;
II - Saúde;
III - Desenvolvimento do ensino;
IV - Atividade de administração tributária;
V - Prestação de garantias às operações de créditos por ARO;
VI - Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Question 24

Qual é a principal finalidade do Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas?

Answer 24

Aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.

Question 25

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.

Answer 25

Correto.

Question 26

É vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

Answer 26

Errado. ( Na CF/1988, o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.)

Question 27

Como é chamado o princípio orçamentário que dispões que o administrador público não pode transpor, remanejar
ou transferir recursos sem autorização, ou seja, quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder
Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo?

Answer 27

Princípio da Proibição do Estorno.

Question 28

O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar
ou transferir recursos sem autorização. Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ___, ___ e ___, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Answer 28

ciência / tecnologia / inovação

Question 29

Como é chamado o princípio orçamentário que dispões que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa?

Answer 29

Princípio da Proibição do Estorno.

Question 30

Como é chamado o princípio orçamentário que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados?

Answer 30

Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

Question 31

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Answer 31

Correto.

Question 32

Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que todos os instrumentos de planejamento e orçamento, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais devem ser
encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional?

Answer 32

Princípio da Legalidade.

Question 33

Como é chamado o princípio orçamentário que visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual?

Answer 33

Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

Question 34

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos ___ ou ___ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Answer 34

suplementares / especiais

Question 35

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa norma é conhecida como?

Answer 35

“regra de ouro”.

Question 36

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois
___ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 36

quadrimestres

Question 37

Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado.

Answer 37

Correto.

Question 38

Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

Answer 38

Errado. ( Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.)

Question 39

Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para
realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.

Answer 39

Correto.

Question 40

A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre de qual princípio orçamentário?

Answer 40

Do princípio da EXCLUSIVIDADE.

Question 41

Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do
ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas
totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

Answer 41

Errado. ( Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista FORMAL, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.)

Question 42

Como é chamado o princípio orçamentário que exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla prestação de contas em diversos meios. Em respeito a esse princípio a LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos?

Answer 42

Princípio da Transparência Orçamentária.

Question 43

Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização
ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento de cada ente deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos?

Answer 43

Princípio da Uniformidade.

Question 44

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer 44

Errado. ( Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.)

Question 45

Conforme define o Art. 56 da Lei n° 4.320/64, qual princípio orçamentário deverá ser respeitado no recolhimento das receitas?

Answer 45

Princípio de unidade de tesouraria.

Question 46

O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio do(a)?

Answer 46

Equilíbrio.