Princípios Orçamentários Flashcards
De acordo com qual princípio orçamentário o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta?
Principio da UNIVERSALIDADE.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos quais princípios? (3x) Dica: UAU
I - Unidade;
II - Anualidade; e
III - Universalidade.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com excessão das de operações de crédito autorizadas em lei.
Errado. ( A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, INCLUSIVE as de operações de crédito autorizadas em lei.)
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Correto.
Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo?
Princípio da UNIDADE.
O princípio da ___ dispõe que há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Totalidade
Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
Princípio da ANUALIDADE.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Correto.
A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos é uma excessão ao princípio da anualidade.
Errado. ( A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da Lei Orçamentária Anual para sua operacionalização.)
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem
ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse
exercício financeiro. Trata-se de exceções a qual princípio orçamentário?
Ao princípio da ANUALIDADE.
O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal pode
encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária
Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo.
Errado. ( Há uma única LOA no âmbito federal, por exercício financeiro, que engloba todos os Poderes. É o princípio
orçamentário da unidade. )
Como é denominado o princípio orçamentário que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos, ou seja, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções?
Princípio do ORÇAMENTO BRUTO.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ____, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como ___, no orçamento da que as deva receber.
despesa / receita
Como é chamado o princípio orçamentário que determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica?
Princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO.
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Esse dispositivo da lei em apreço se trata do respeito a qual princípio orçamentário?
Ao princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO.
Respeitando o princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ou seja, receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Porém existem 2 excessões a esse princípio, quais são elas?
I - Programas especiais de trabalho; e
II - Reserva de contingência.
As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
Errado. ( Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, VEDADAS quaisquer deduções.)
É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
Correto.
Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
Princípio da EXCLUSIVIDADE.
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Porém existem 2 exceções a esse princípio, quais são elas?
I - Créditos suplementares; e
II - Operações de crédito, inclusive por ARO.
O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas esse mesmo princípio autoriza a abertura de uma dessas espécies de créditos adicionais. Qual é essa especie?
A espécie créditos SUPLEMENTARES.
Como é chamado o princípio orçamentário que dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais?
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas.
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Porém essa vedação possiu algumas exceções, quais são elas? (6x)
I - Repartição constitucional dos impostos;
II - Saúde;
III - Desenvolvimento do ensino;
IV - Atividade de administração tributária;
V - Prestação de garantias às operações de créditos por ARO;
VI - Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Qual é a principal finalidade do Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas?
Aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Correto.
É vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
Errado. ( Na CF/1988, o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.)
Como é chamado o princípio orçamentário que dispões que o administrador público não pode transpor, remanejar
ou transferir recursos sem autorização, ou seja, quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder
Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo?
Princípio da Proibição do Estorno.
O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar
ou transferir recursos sem autorização. Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ___, ___ e ___, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
ciência / tecnologia / inovação
Como é chamado o princípio orçamentário que dispões que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa?
Princípio da Proibição do Estorno.
Como é chamado o princípio orçamentário que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados?
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Correto.
Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que todos os instrumentos de planejamento e orçamento, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais devem ser
encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional?
Princípio da Legalidade.
Como é chamado o princípio orçamentário que visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual?
Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos ___ ou ___ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
suplementares / especiais
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa norma é conhecida como?
“regra de ouro”.
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois
___ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
quadrimestres
Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado.
Correto.
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
Errado. ( Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.)
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para
realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
Correto.
A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre de qual princípio orçamentário?
Do princípio da EXCLUSIVIDADE.
Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do
ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas
totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
Errado. ( Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista FORMAL, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.)
Como é chamado o princípio orçamentário que exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla prestação de contas em diversos meios. Em respeito a esse princípio a LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos?
Princípio da Transparência Orçamentária.
Como é denominado o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização
ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento de cada ente deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos?
Princípio da Uniformidade.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Errado. ( Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.)
Conforme define o Art. 56 da Lei n° 4.320/64, qual princípio orçamentário deverá ser respeitado no recolhimento das receitas?
Princípio de unidade de tesouraria.
O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio do(a)?
Equilíbrio.
