Orçamento Público: Conceito, Técnicas Orçamentárias e Natureza jurídica Flashcards
Se tratando dos tipos de orçamento, tem-se a visão do regime político em que é elaborado o orçamento
combinado com o sistema de governo. Nesse sentido, como é chamado o tipo de orçamento em que a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do
Poder Legislativo, normalmente ocorre em países parlamentaristas, sendo que ao Executivo cabe apenas a
execução?
Orçamento Legislativo.
Se tratando dos tipos de orçamento, tem-se a visão do regime político em que é elaborado o orçamento
combinado com o sistema de governo. Nesse sentido, como é chamado o tipo de orçamento em que a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo, sendo esse tipo de orçamento típico de regimes autoritários?
Orçamento Executivo.
Se tratando dos tipos de orçamento, tem-se a visão do regime político em que é elaborado o orçamento
combinado com o sistema de governo. Nesse sentido, como é chamado o tipo de orçamento em que a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao
Legislativo a votação e o controle?
Orçamento Misto.
Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento, o Brasil utilizou ao longo de sua história o orçamento legislativo, o executivo e o misto, ou seja, os três tipos.
Correto.
No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo legislativo, dada
a competência para votar e aprovar o orçamento ser do Poder Legislativo.
Errado. ( No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo MISTO, pois a elaboração e a execução são de competência do
Executivo, enquanto ao Legislativo cabe a votação e o controle.)
Sobre as espécies de orçamentos, a falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento ___. Constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Assim, nesta espécie de orçamento não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do Governo, importando-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas, sem questionamentos sobre objetivos e metas. Predomina o incrementalismo, ou seja, os gastos do exercício financeiro anterior são ajustados em algum percentual discricionário.
tradicional
Em realção às espécies de orçamento, como é denominada aquela que enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si, ela se caracteriza pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Porém, apesar da evolução em relação a espécie de orçamento anterior, ela possui uma deficiência, que é a desvinculação entre
planejamento e orçamento?
Orçamento de desempenho ou por realizações.
Como é chamada a espécie de orçamento que determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo, ou seja, os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Essa espécie tem como desvantagens a dificuldade, a lentidão e o alto o custo da elaboração do orçamento?
Orçamento de Base Zero.
Como é chamada a espécie de orçamento que surgiu nos Estados Unidos, na década de 50, nas grandes empresas privadas, com o nome de sistema de planejamento, programação e orçamentação (Planning-Programming Budgeting System – PPBS)?
Orçamento-Programa.
Como é denominada a espécie de orçamento que é um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados, ou seja, por meio dessa espécie orçamentária, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos?
Orçamento-Programa.
Como é chamada a espécie de orçamento utilizada do Brasil?
Orçamento-Programa.
A vinculação entre planejamento e orçamento passa a ocorrer em qual espécie de orçamento?
No Orçamento-Programa.
Qual espécie de orçamento possui ênfase nos aspectos contábeis?
Orçamento TRADICIONAL.
Qual espécie de orçamento possui ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento?
Orçamento-Programa.
O orçamento ___ não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se de um instrumento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Dessa forma, democratiza-se a relação Estado e sociedade e são considerados os diversos canais de participação, por meio de lideranças e audiências públicas.
participativo
Em relação a espécie orçamento participativo, segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias. No entanto, segundo a CF/1988, a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo. Assim, o Poder Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, no entanto, deve ouvi-las.
Correto.
O orçamento programa realiza a alocação de recursos visando a consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a?
Funcional-programática.
Como é denominado o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios
classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa?
Orçamento tradicional.
Como é denominada a espécie de orçamento que é o orçamento público no qual constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constitui uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação do governo, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos?
Orçamento tradicional.
Como é denominada a espécie de orçamento que consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados?
Orçamento base zero.
Os bens públicos se subdividem em? (2x)
I - bens públicos puros; ou
II - bens públicos semipúblicos/meritórios.
Os bens públicos puros têm como característica
serem bens ___ e ___.
não rivais / não excludentes
O ___(2p) acontece quando existe um único
prestador do serviço (ausência de competição) em determinado setor. Por exemplo, água ou gás canalizado.
monopólio natural
Como são chamadas as falhas de mercado que se referem
aos efeitos sociais, econômicos e ambientais indiretamente causados pela ação de um agente privado, podendo elas serem positivas ou negativas?
Externalidades.
___(2p) justifica a intervenção do Estado em razão do mercado por si só não fornecer dados suficientes para que os agentes tomem suas decisões racionalmente. Em outras palavras, é quando uma das partes possui mais informações acerca de determinada transação do que a outra parte.
Assimetria de informação
Quando os agentes econômicos selecionam de maneira incorreta determinados bens e serviços no mercado por desconhecerem as informações relevantes sobre eles, acontece o que é chamado de?
Seleção adversa.
Quando uma das partes da transação, depois da negociação já concluída, adota condutas mais negligentes ou perigosas contrárias ao combinado, sem que a outra parte tenha meios de controlar ou verificar suas ações, acontece o que é chamado de?
Risco moral (moral hazard).
A assimetria de informação decorrente de comportamentos oportunistas dos agentes possuidores da informação provoca dois problemas principais. Quais são eles?
I - Seleção adversa; e
II - Risco moral (moral hazard).
A ação do governo por meio da política fiscal alberga três funções básicas. Quais são elas?
I - Alocativa;
II - Distributiva; e
III - Estabilizadora.
Como é denominada a função do Estado na economia que visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos, ou seja, é o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. O setor público pode atuar produzindo diretamente os produtos e serviços ou via mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado. Tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios?
Função Alocativa.
Como é denominada a função do Estado na economia que visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência. Os instrumentos mais usados para o ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências?
Função Distributiva.
Como é denominada a função do Estado na economia que visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é
principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se, ainda, a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, essa função age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la?
Função Estabilizadora.
A função do orçamento público que visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado é denominada função ___.
distributiva
O STF posicionou-se no sentido da viabilidade do controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias, tendo reconhecido o caráter material e formal das referidas
leis.
Correto.
Quanto a sua natureza jurídica, como é denominado o orçamento que é aquele em que, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma
lei, deve ser rigorosamente cumprido. No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada?
Orçamento impositivo.
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
Correto.
Quanto a sua natureza jurídica, como é denominado o orçamento em que não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a
conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado. Em nosso país, o orçamento possui essa natureza na quase totalidade da LOA. Como regra geral, o fato de ser fixada uma despesa na lei orçamentária anual não gera o direito de exigência de sua realização por via judicial?
Orçamento autorizativo.
O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
Correto.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal
Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo
concreto.
Errado. (O STF posicionou-se no sentido da viabilidade do controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias, tendo reconhecido o caráter material e formal das referidas leis.)
O modelo orçamentário brasileiro tem natureza predominantemente ___, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.
autorizativa
Como é denominada a atividade por meio da qual o Estado capta, gera e despende recursos públicos com o objetivo de atender às necessidades públicas e de prover os serviços
tipicamente estatais?
Atividade financeira do estado (Direito Financeiro).
Não pertence ao campo da atividade financeira do estado a captação de outras coisas que não seja dinheiro. Por exemplo, não pertencem à atividade financeira do estado
os bens e os serviços.
Correto.
É necessária a obtenção de recursos pelo Estado para financiar seus gastos, por meio de receitas originárias e receitas derivadas. Como são chamadas as receitas que provêm do próprio patrimônio do Estado, como venda de produtos e cessão de bens?
Receitas originárias.
É necessária a obtenção de recursos pelo Estado para financiar seus gastos, por meio de receitas originárias e receitas derivadas. Como são chamadas as receitas que são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, como tributos e multas?
Receitas derivadas.
Segundo Baleeiro, ___(2p) é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo.
despender recursos
Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do ___(2p), que ocorre por meio de incremento do endividamento, ou seja, a possibilidade do Governo contrair empréstimos.
crédito público
Como é denominada a espécie de orçamento que se
caracteriza por uma estrutura que dá ênfase aos aspectos contábeis e de gestão, por utilizar como principais critérios classificatórios unidades administrativas e elementos de despesa e por considerar, na sua elaboração, as necessidades financeiras das unidades organizacionais?
Orçamento tradicional.
Importante instrumento de planejamento de qualquer
entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
um período. Esse é o conceito de?
Orçamento.
No Sistema Único de Saúde, o fornecimento de serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade para toda a população pelo governo estadual se relaciona com a sua função ___, com a provisão de bens ___.
alocativa / semipúblicos
O Estado realiza políticas econômicas para promover o emprego e o desenvolvimento social, diante da incapacidade do mercado em promovê‐los. Essa ação do Estado está baseada na função ___.
estabilizadora
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar a?
A transferência a fundos.
Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse modelo é conhecido como orçamento?
Base Zero.
A elaboração orçamentária com viés inercial ou incremental é uma característica da técnica de orçamento clássico ou tradicional, que procura introduzir pequenos ajustes nas receitas e despesas, promovendo um ciclo vicioso baseado no incentivo ao gasto indiscriminado.
Correto.
A facilidade para identificação de duplicação de funções é uma vantagem de qual tipo de orçamento?
Orçamento-programa.
Um melhor planejamento de trabalho e
uma maior precisão na elaboração dos orçamentos são vantagens de qual tipo de orçamento?
Orçamento-programa.
Maior oportunidade para a relação dos custos. Essa é uma vantagem de qual tipo de orçamento?
Orçamento-programa.
No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal.
Correto.
