LRF Flashcards
A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação
até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são? (4x) Dica: PTCR
I - Planejamento;
II - Transparência;
III - Controle; e
IV - Responsabilização.
A LRF é uma lei ___ decorrente de parte do art. 163 da CF/1988.
complementar
Qual é o principal objetivo da LRF?
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições no que
tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar: são todos tópicos destacados na LRF, visando também ao equilíbrio das contas públicas.
Correto.
A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de
incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam à Administração direta, fundos, autarquias e
fundações, excluindo-se as empresas estatais.
Errado. ( As normas da LRF obrigam à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas
estatais não dependentes.)
As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as
respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Correto.
Uma empresa ___ é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
controlada
Como é denominada uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária?
Empresa estatal dependente.
A empresa estatal não dependente é autossustentável e não faz parte do campo de aplicação da LRF, porém, seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro público.
Correto.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
Errado. ( Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.)
As empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter, portanto não se sustentam sozinhas.
Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do Orçamento ___ e da ___(2p).
Fiscal / Seguridade Social
Como é chamada a receita que corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes?
Receita Corrente Liquida (RCL).
A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final
do exercício constarão de um demonstrativo que acompanhará o?
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
___ anteriores, excluídas as duplicidades.
11
As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
Errado. (A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.)
De acordo com a LRF, qual instrumento de planejamento do Governo Federal possui a atribuição de conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação?
LDO.
De acordo com a LRF, qual instrumento de planejamento do Governo Federal possui a atribuição de estabelecer exigências para a realização de transferência voluntária?
LDO.
De acordo com a LRF, qual instrumento de planejamento do Governo Federal possui a atribuição de dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, o qual serão demonstrados trimestralmente?
LDO.
Integrará o projeto de ___ o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O resultado ___ considera apenas as receitas e despesas não financeiras. Tal resultado corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras.
primário
O resultado ___ é mais abrangente, pois corresponde à diferença entre todas as receitas arrecadadas e as
despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da dívida, bem como as
receitas financeiras obtidas, os efeitos da inflação e da variação cambial.
nominal
Como é denominado o anexo, contido na LDO, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem?
Anexo de Riscos Fiscais.
Os riscos fiscais abrangem 2 tipos de riscos. Quais são eles?
I - riscos orçamentários; e
II - riscos da dívida.
Como são chamados os riscos fiscais que estão relacionados à possibilidade de as receitas e despesas projetadas na
elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro?
Riscos Fiscais Orçamentários.
Como são chamados os riscos fiscais que estão diretamente relacionados às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação?
Riscos Fiscais da Dívida.
Os ___(2p) podem ser definidos como dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento.
passivos contingentes
A LRF facultou os municípios com menos de ___ habitantes a elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir do ___ exercício seguinte ao da publicação daquela Lei Complementar.
50 mil / quinto
A mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas ___, ___ e ___, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação, para o exercício subsequente.
monetária / creditícia / cambial
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
Errado. ( Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da LDO e não da LOA.)
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
deve ser apresentada no ___(3p), contido na ___(3p).
Anexo de Metas fiscais / Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A ___(3p) é responsável pela coordenação
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Já o Orçamento de Investimentos é coordenado pela ___(5p).
Secretaria de Orçamento Federal (SOF) / Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Correto.
O ___(2p) é beneficiário dos resultados positivos do Banco Central do Brasil (BACEN), apurados após a constituição ou a reversão de reservas, bem como é devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.
Tesouro Nacional
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
___(frequência), nos termos em que dispuser a ___(3p) da União.
trimestralmente / Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO)
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em
anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Correto.
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo
orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Correto.
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na ___, ou em legislação específica.
LDO
Até ___(prazo) após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
30 dias
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.
Errado. ( Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.)
É previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que, se verificado, ao final de um ___, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___ (prazo) subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ___.
bimestre / 30 dias / LDO
De acordo com a LRF, quais são as despesas que não poderão sofrer limitação de empenho? (4x)
I - despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente;
II - despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida;
III - despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
IV - despesas ressalvadas pela LDO.
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação serão
dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.
Correto.
Até o final dos meses de ___, ___ e ___, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada ___, em audiência pública na comissão mista referida na Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
maio / setembro / fevereiro / quadrimestre
No prazo de ___ após o encerramento de cada ___, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
90 dias / semestre
A quem cabe definir os critérios de limitação de empenho?
A LDO.
A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
Errado. ( No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.)
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na?
LDO.
A ___(3p) discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à?
LDO.
De acordo com a LRF, quem disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por?
Lei complementar.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos ___ exercícios financeiros.
3
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o ___(3p) que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
Anexo de Metas Fiscais
A ___(3p) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
De acordo com a LRF, qual instrumento orçamentário disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a LRF, qual instrumento orçamentário disporá sobre metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a LRF, qual instrumento orçamentário disporá sobre o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a LRF, qual instrumento orçamentário disporá sobre o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a LRF, qual instrumento orçamentário disporá sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ___(2p) e ___(2p), segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
limitação de empenho / movimentação financeira
Como é denominado o aumento de despesa por meio de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental?
Geração de Despesa.
Como é denominada a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios?
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Considera-se ___(3p) o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
aumento permanente de receita
A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental
dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
Errado. ( A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.)
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ___ derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ___ exercícios.
corrente / 2
Para os efeitos da LRF, como é denominado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência?
Despesa total com pessoal.
As despesas consideradas como indenizatórias não são consideradas espécies remuneratórias, logo não entram no cálculo do percentual de despesas com pessoal. Exemplo: auxílio-alimentação, assistência préescolar, auxílio-transporte, ajuda de custo para o militar removido para outra cidade etc.
Correto.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como?
“outras despesas de pessoal”.
O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) é importante porque a despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ___, independentemente de empenho.
competência
Para a apuração da despesa total com pessoal,
será observada a remuneração ___ do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução
para atendimento ao disposto no art. 37, XI, da CF/198816 (o qual trata do teto de remuneração no serviço
público).
bruta
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: ___(%).
II – Estados: ___(%).
III – Municípios: ___(%).
I - 50%
II - 60%
III - 60%
A repartição dos limites globais do art. 19 – União (50%), estados (60%), municípios (60%) – não poderá exceder, na esfera FEDERAL, os seguintes percentuais:
a) ___(%) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
b) ___(%) para o Judiciário.
c) ___(%) para o Executivo.
d) ___(%) para o Ministério Público da União.
a) 2,5%
b) 6%
c) 40,9%
d) 0,6%
A repartição dos limites globais do art. 19 – União (50%), estados (60%), municípios (60%) – não poderá exceder, na esfera ESTADUAL, os seguintes percentuais:
a) ___(%) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
b) ___(%) para o Judiciário.
c) ___(%) para o Executivo.
d) ___(%) para o Ministério Público dos Estados.
a) 3%
b) 6%
c) 49%
d) 2%
A repartição dos limites globais do art. 19 – União (50%), estados (60%), municípios (60%) – não poderá exceder, na esfera MUNICIPAL, os seguintes percentuais:
a) ___(%) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
b) ___(%) para o Executivo.
a) 6%
b) 54%
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
Errado. ( A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da
receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios).
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as ___(2p) e as ___(3p).
empresas públicas / sociedades de economia mista
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ___ dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
180
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas com pessoal será realizada ao final
de cada ___.
quadrimestre
O ___(3p), de periodicidade quadrimestral, conterá comparativo com os limites de que trata a LRF do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Relatório de Gestão Fiscal
O limite de alerta ocorre quando os Tribunais de Contas constatam que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ___ do limite, não havendo nenhuma sanção ou vedação, apenas um alerta.
Já o limite prudencial ocorre quando a despesa total com pessoal excede a ___ do limite, incorrendo em diversas vedações para o Poder ou órgão que ultrapassar tal percentual.
90% / 95%
É vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
Errado. (É vedado ao Poder que exceder a 95% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou
função.)
Se ultrapassado 95% do limite, fica vedado o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de? (3x)
I - Educação;
II - Saúde; e
III - Segurança.
Nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Correto.
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se?
Aumento da despesa.
Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ___ exercícios.
2
A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal
será verificada ao final de cada ___, com base nos últimos ___ ao período verificado.
quadrimestre / 12 meses
Determina a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal que, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida que estabelece, sendo certo que, para os Municípios, referido percentual
máximo é de 60%. A repartição desse percentual máximo na esfera municipal não poderá exceder, respectivamente, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver, e para o Executivo os percentuais de?
6% e 54%.
