Créditos Ordinários e Adicionais

Question 1

Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual. Tal importância é denominada de dotação orçamentária.

Answer 1

Correto.

Question 2

O crédito orçamentário é portador de uma dotação e está constitui o limite de recurso financeiro autorizado.

Answer 2

Correto.

Question 3

Por ___(2p), entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

Answer 3

crédito adicional

Question 4

Os créditos adicionais classificam-se em 3 tipos. Quais são eles?

Answer 4

I - Suplementares;
II - Especiais; e
III - Extraordinários.

Question 5

Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária?

Answer 5

Créditos SUPLEMENTARES.

Question 6

Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Answer 6

Créditos ESPECIAIS.

Question 7

Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a despesas urgentes, imprevistas e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna, comoção intestina ou calamidade pública?

Answer 7

Créditos EXTRAORDINÁRIOS.

Question 8

A todo ano as LDOs da União determinam que cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais
deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Exemplificando, uma mesma lei não pode versar ao
mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais. Pode haver a reunião de várias solicitações de
créditos suplementares em uma lei, outra reunião de créditos especiais em outra lei, porém não pode
haver uma só lei com créditos suplementares e especiais simultaneamente.

Answer 8

Correto.

Question 9

Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela ___ os atos legais necessários à
formalização da alteração no orçamento.

Answer 9

SOF

Question 10

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados
por ___ e abertos por ___ do poder executivo.

Answer 10

lei / decreto

Question 11

A abertura de créditos suplementares independe da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Answer 11

Errado. ( DEPENDE da existência de recursos
disponíveis e de exposição que a justifique.)

Question 12

Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.

Answer 12

Correto.

Question 13

A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

Answer 13

Correto.

Question 14

O crédito ___ é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura dessa espécie de crédito.

Answer 14

suplementar

Question 15

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Porém, esse crédito adicional suplementar não se incorpora ao orçamento.

Answer 15

Errado. ( Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. O crédito
suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.)

Question 16

Os créditos ___ são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por ___ e abertos por ___ do poder executivo.

Answer 16

especiais / lei / decreto

Question 17

Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos ___ meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Answer 17

4

Question 18

O crédito especial se incorpora ao orçamento.

Answer 18

Errado. ( O crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. Entretanto, os créditos especiais conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.)

Question 19

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em ___, até o dia ___ de cada mês.

Answer 19

duodécimos / 20

Question 20

É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.

Answer 20

Errado. ( Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos
limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.)

Question 21

Em qual dos 3 tipos de créditos adicionais a indicação da fonte de recursos é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura?

Answer 21

No crédito EXTRAORDINÁRIO.

Question 22

Os créditos extraordinários serão abertos por ___(2p), no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por ___ do Poder Executivo para os demais entes.

Answer 22

medida provisória / decreto

Question 23

Tanto os créditos ___ quanto os créditos ___ não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Nesse caso, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deve reabri-lo.

Answer 23

extraordinários / especiais

Question 24

O crédito extraordinário se incorpora ao orçamento.

Answer 24

Errado. (O crédito suplementar se incorpora ao orçamento. Já os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.)

Question 25

Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, considera-se que se trata de exceções a qual princípio orçamentário?

Answer 25

Ao princípio da ANUALIDADE.

Question 26

A quem compete verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em
medida provisória?

Answer 26

Ao STF.

Question 27

A lei de conversão convalida os vícios existentes na medida provisória.

Answer 27

Errado. ( A lei de conversão NÃO convalida os vícios existentes na medida provisória.)

Question 28

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública. A abertura de tais créditos é independente de autorização legislativa.

Answer 28

Correto.

Question 29

Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais suplementares e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.

Answer 29

Errado. ( Os créditos especiais e extraordinários (não se aplica aos créditos suplementares) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.)

Question 30

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva
reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se
as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de
novos créditos especiais e extraordinários

Answer 30

Correto.

Question 31

Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Quais são os recursos considerados para esse fim? (6x)

Answer 31

I – o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;

III – ANULAÇÃO PARCIAL ou TOTAL de DOTAÇÕES orçamentárias ou de CRÉDITOS adicionais, autorizados em Lei;

IV – OPERAÇÕES DE CRÉDITO;

V - RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES (exceto créditos extraordinários); e

VI - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Question 32

O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.

Answer 32

Errado. ( O superávit financeiro apurado no balanço PATRIMONIAL do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.)

Question 33

Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o
Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de veto, emenda ou rejeição no projeto da LOA.

Answer 33

Errado. ( Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.)

Question 34

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos ___ ou
___, com prévia e específica autorização legislativa.

Answer 34

especiais / suplementares

Question 35

O produto das operações de crédito, inclusive por ARO, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais.

Answer 35

Errado. ( O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são receitas
extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.)

Question 36

Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. Quais são as fontes de recursos que aumentam o valor global do orçamento aprovado? (3x)

Answer 36

I - Excesso de arrecadação;
II - Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior; e
III - Operações de créditos autorizadas para esse fim.

Question 37

Como é denominada a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (reabertos) e as operações de crédito a eles vinculada?

Answer 37

Superávit Financeiro.

Question 38

Como é denominado o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício?

Answer 38

Excesso de arrecadação.

Question 39

Qual é a formula para calcular o Superávit Financeiro?

Answer 39

Superávit Financeiro = Ativo Financeiro (AF) - Passivo Financeiro (PF) - Créditos adicionais Reabertos (CR) + Operações de Crédito a eles Vinculada (OCV).

Question 40

Qual é a formula para calcular o Excesso de Arrecadação?

Answer 40

Excesso de Arrecadação = (Receita Arrecada - Prevista) - Créditos Extraordinários Abertos (CEA).

Question 41

É permitido ou vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 41

É Vedada.

Question 42

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de?

Answer 42

Crime de responsabilidade.

Question 43

O início de programas e projetos não incluídos na
LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.

Answer 43

Errado. ( É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.)

Question 44

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar ___(porcentagem) no período de ____ (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase
superando as receitas correntes), é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.

Answer 44

95% / 12 meses

Question 45

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar 95% no período de 12 meses (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase superando as receitas correntes), é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.

Answer 45

Errado. ( A aplicação do mecanismo de ajuste fiscal é facultativa.)

Question 46

No âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar 95% no período de 12 meses (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase superando as receitas correntes), é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.

Answer 46

Errado. ( Aplica-se apenas no âmbito dos Estados, DF e municípios.)

Question 47

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele
decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.

Answer 47

Correto.

Question 48

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em?

Answer 48

Lei complementar.

Question 49

A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na ___ e de previsão na ___.

Answer 49

LOA / LDO

Question 50

Os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com excessão de 2 entidades da administração indireta que para elas não há exigencia de autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal. Quais são essas 2 entidade citadas?

Answer 50

I - Empresas públicas e
II - Sociedades de economia mista.

Question 51

As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na(o)?

Answer 51

LDO.

Question 52

A autorização para aumento de remuneração dos membros
do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

Answer 52

Errado. ( A concessão de qualquer vantagem ou AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas (art. 169, § 1º, da CF/1988):
(…)
II – se houver autorização específica na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

Question 53

Os créditos ___ serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder
Legislativo.

Answer 53

extraordinários

Question 54

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.

Answer 54

Errado. (É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas DE CAPITAL.)

Question 55

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia. Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da abertura de um crédito adicional suplementar.

Answer 55

Errado. ( Para se reforçar um crédito especial ou um crédito extraordinário aberto anteriormente, deve-se utilizar o mesmo crédito adicional.

Ou seja:

Utilizou crédito especial e precisa reforçar? Abra outro crédito especial
Utilizou crédito extraordinário e precisa reforçar? Abra outro crédito extraordinário.)