Créditos Ordinários e Adicionais Flashcards
Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual. Tal importância é denominada de dotação orçamentária.
Correto.
O crédito orçamentário é portador de uma dotação e está constitui o limite de recurso financeiro autorizado.
Correto.
Por ___(2p), entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
crédito adicional
Os créditos adicionais classificam-se em 3 tipos. Quais são eles?
I - Suplementares;
II - Especiais; e
III - Extraordinários.
Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária?
Créditos SUPLEMENTARES.
Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?
Créditos ESPECIAIS.
Como são chamados os créditos adicionais que são os créditos destinados a despesas urgentes, imprevistas e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna, comoção intestina ou calamidade pública?
Créditos EXTRAORDINÁRIOS.
A todo ano as LDOs da União determinam que cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais
deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Exemplificando, uma mesma lei não pode versar ao
mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais. Pode haver a reunião de várias solicitações de
créditos suplementares em uma lei, outra reunião de créditos especiais em outra lei, porém não pode
haver uma só lei com créditos suplementares e especiais simultaneamente.
Correto.
Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela ___ os atos legais necessários à
formalização da alteração no orçamento.
SOF
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados
por ___ e abertos por ___ do poder executivo.
lei / decreto
A abertura de créditos suplementares independe da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.
Errado. ( DEPENDE da existência de recursos
disponíveis e de exposição que a justifique.)
Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.
Correto.
A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
Correto.
O crédito ___ é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura dessa espécie de crédito.
suplementar
Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Porém, esse crédito adicional suplementar não se incorpora ao orçamento.
Errado. ( Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. O crédito
suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.)
Os créditos ___ são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por ___ e abertos por ___ do poder executivo.
especiais / lei / decreto
Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos ___ meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
4
O crédito especial se incorpora ao orçamento.
Errado. ( O crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. Entretanto, os créditos especiais conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.)
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em ___, até o dia ___ de cada mês.
duodécimos / 20
É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.
Errado. ( Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos
limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.)
Em qual dos 3 tipos de créditos adicionais a indicação da fonte de recursos é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura?
No crédito EXTRAORDINÁRIO.
Os créditos extraordinários serão abertos por ___(2p), no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por ___ do Poder Executivo para os demais entes.
medida provisória / decreto
Tanto os créditos ___ quanto os créditos ___ não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Nesse caso, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deve reabri-lo.
extraordinários / especiais
O crédito extraordinário se incorpora ao orçamento.
Errado. (O crédito suplementar se incorpora ao orçamento. Já os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.)
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, considera-se que se trata de exceções a qual princípio orçamentário?
Ao princípio da ANUALIDADE.
A quem compete verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em
medida provisória?
Ao STF.
A lei de conversão convalida os vícios existentes na medida provisória.
Errado. ( A lei de conversão NÃO convalida os vícios existentes na medida provisória.)
Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública. A abertura de tais créditos é independente de autorização legislativa.
Correto.
Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais suplementares e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Errado. ( Os créditos especiais e extraordinários (não se aplica aos créditos suplementares) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.)
O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva
reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se
as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de
novos créditos especiais e extraordinários
Correto.
Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Quais são os recursos considerados para esse fim? (6x)
I – o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
III – ANULAÇÃO PARCIAL ou TOTAL de DOTAÇÕES orçamentárias ou de CRÉDITOS adicionais, autorizados em Lei;
IV – OPERAÇÕES DE CRÉDITO;
V - RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES (exceto créditos extraordinários); e
VI - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
Errado. ( O superávit financeiro apurado no balanço PATRIMONIAL do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.)
Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o
Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de veto, emenda ou rejeição no projeto da LOA.
Errado. ( Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.)
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos ___ ou
___, com prévia e específica autorização legislativa.
especiais / suplementares
O produto das operações de crédito, inclusive por ARO, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais.
Errado. ( O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são receitas
extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.)
Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. Quais são as fontes de recursos que aumentam o valor global do orçamento aprovado? (3x)
I - Excesso de arrecadação;
II - Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior; e
III - Operações de créditos autorizadas para esse fim.
Como é denominada a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (reabertos) e as operações de crédito a eles vinculada?
Superávit Financeiro.
Como é denominado o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício?
Excesso de arrecadação.
Qual é a formula para calcular o Superávit Financeiro?
Superávit Financeiro = Ativo Financeiro (AF) - Passivo Financeiro (PF) - Créditos adicionais Reabertos (CR) + Operações de Crédito a eles Vinculada (OCV).
Qual é a formula para calcular o Excesso de Arrecadação?
Excesso de Arrecadação = (Receita Arrecada - Prevista) - Créditos Extraordinários Abertos (CEA).
É permitido ou vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
É Vedada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de?
Crime de responsabilidade.
O início de programas e projetos não incluídos na
LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.
Errado. ( É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.)
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar ___(porcentagem) no período de ____ (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase
superando as receitas correntes), é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.
95% / 12 meses
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar 95% no período de 12 meses (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase superando as receitas correntes), é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.
Errado. ( A aplicação do mecanismo de ajuste fiscal é facultativa.)
No âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superar 95% no período de 12 meses (ou seja, se as despesas correntes estiverem quase superando as receitas correntes), é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com diversas vedações.
Errado. ( Aplica-se apenas no âmbito dos Estados, DF e municípios.)
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele
decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.
Correto.
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em?
Lei complementar.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na ___ e de previsão na ___.
LOA / LDO
Os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com excessão de 2 entidades da administração indireta que para elas não há exigencia de autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal. Quais são essas 2 entidade citadas?
I - Empresas públicas e
II - Sociedades de economia mista.
As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na(o)?
LDO.
A autorização para aumento de remuneração dos membros
do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.
Errado. ( A concessão de qualquer vantagem ou AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas (art. 169, § 1º, da CF/1988):
(…)
II – se houver autorização específica na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
Os créditos ___ serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder
Legislativo.
extraordinários
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
Errado. (É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas DE CAPITAL.)
Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia. Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da abertura de um crédito adicional suplementar.
Errado. ( Para se reforçar um crédito especial ou um crédito extraordinário aberto anteriormente, deve-se utilizar o mesmo crédito adicional.
Ou seja:
Utilizou crédito especial e precisa reforçar? Abra outro crédito especial
Utilizou crédito extraordinário e precisa reforçar? Abra outro crédito extraordinário.)
