Principios Fundamentais Do Direiro Contratual Flashcards
Quais são os princípios fundamentais do direito contratual?
AUTONOMIA DA VONTADE
SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA
CONSENSUALISMO
RELATIVIDADE DOS EFEITOS
OBRIGATORIEDADE
REVISÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA
BOA-FÉ
O que é o princípio da Supremacia da ordem pública?
É uma limitação a liberdade contratual. Limita o princípio da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público, moral e bons costumes
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade…
…não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
O que diz o princípio do consensualismo?
Este princípio resulta da concepção de que o contrato se aperfeiçoa a partir do acordo de vontades, ou seja, do consenso entre as partes, independentemente da entrega da coisa.
O que diz o princípio da relatividade dos efeitos?
A ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às
partes, sem afetar terceiros nem seu patrimônio
O que diz o princípio da intangibilidade dos contratos?
É o principio da Obrigatoriedade dos contratos. representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo.
Quais os 2 fundamentos do princípio da intangibilidade dos contratos?
Necessidade de segurança nos negócios jurídicos
Imutabilidade dos contratos
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação
de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com
extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor…
…pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
equitativamente as condições do contrato
O que diz a teoria da imprevisão?
Consiste na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa.
O que é boa fé objetiva e subjetiva?
Subjetiva: psicológica ou estado de consciência
Objetiva: impõe norma de conduta, comportamento ativamente probo
