Evicçao Flashcards
O que é eviccao?
Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada como também a garantir-lhe o uso e gozo
Quais são as partes na evicçao?
Alienante: responde pelos riscos da evicçao
Evicto: o adquirente vencido na demanda movida por terceiro
Evictor: é o terceiro reivindicante e vencedor da ação.
Quais são os requisitos da eviccao?
a) Perda total ou parcial da propriedade, posse ou
uso da coisa alienada
b) Onerosidade da aquisição
c) Ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da
coisa
d) Anterioridade do direito do evictor
e) Denunciação da lide ao alienante
Qual a definição de Perda total ou parcial da propriedade, posse ou
uso da coisa alienada?
Constitui pressuposto da evicção o recebimento da coisa pelo adquirente em condições de perfeito uso devido à ausência de qualquer defeito oculto e a sua posterior perda total ou parcial, conforme se veja dela despojado na sua integridade ou apenas parcialmente, ficando privado do domínio, da posse ou do uso.
Qual a definição de “onerosidade da aquisição”?
Necessário que ocorra uma perda econômica e risco de locupletamento ilícito, como nos contratos comutativos de compra e venda.
Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era
alheia ou litigiosa. Se a conhecia, presume-se ter assumido o risco de a
decisão ser desfavorável ao alienante.
O que é a Anterioridade do direito do evictor?
O alienante só responde pela perda decorrente de causa já existente ao tempo da alienação. Se lhe é posterior, nenhuma responsabilidade lhe cabe.
P.ex. venda de imóvel expropriado
Somente após a ação do terceiro contra o adquirente é que este
poderá agir contra aquele.
O que é perda da coisa em virtude de sentença judicial?
Em regra, a perda que acarreta a evicção é a que se opera em virtude de sentença judicial, a qual define o direito das partes de modo
definitivo.
Não é, portanto, qualquer perda que a configura.
Quando NAO ocorre a eviccao?
quando a perda decorre:
Da subtração do bem por terceir
De esbulho
De seu perecimento em razão do fortuito e da força maior
De outros fatos posteriores à alienação
Entre outros
A que tem direito o evicto?
- restituição integral do preço ou das quantias que pagou
- à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
- à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
- às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
O que é eviccao PARCIAL?
quando o evicto perde apenas parte ou fração da coisa adquirida
em virtude de contrato oneroso
Se a evicção for parcial, mas com perda de parte considerável da coisa, poderá o evicto…
…optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido
As partes podem inserir no contrato cláusula que…
…exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
Em matéria de evicção, não é possível demandar se o adquirente foi privado da coisa por furto. Este posicionamento está:
A) correto, porque não há como responder por fato que é alheio ao alienante
