PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Flashcards
O que é o princípio da proteção?
Trata-se da proteção do direito do trabalho em favor do trabalhador hipossuficiente - a parte mais fraca da relação de emprego.
IN DUBIO PRO MISERO/OPERARIO (não se aplica no campo das provas - ou prova ou não prova);
NORMA MAIS FAVORÁVEL (independe da hierarquia das leis; aplica-se a mais favorável e ponto; conflito entre CCT e ACT com cláusulas favoráveis e desfavoráveis se resolve pela teoria do conglobamento - aplica-se o instrumento que, no conjunto, for mais favorável ao trabalhador);
CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - as condições fixadas aderem ao contrato de trabalho, possuindo efeito de direito adquirido - direito incorporado ao patrimônio do trabalhador;
O que é o princípio da continuidade da relação de emprego?
Em regra, os contratos de trabalho serão celebrados com prazo indeterminado. Se for a termo, a lei trabalhista deve estipular as condições.
O que é o princípio da primazia da realidade?
A realidade dos fatos prevalece sobre a verdade meramente formal/documental (ex. empregador que visa burlar um relação de emprego com cooperativas de mão-de-obra fraudulentas; horas extras que não constam do cartão ponto; etc).
O que é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O que é o princípio da intangibilidade salarial?
O trabalhador tem o direito de receber o seu salário de forma integral e sem qualquer desconto não previsto em lei.
Desse princípio decorre outro, o da irredutibilidade salarial - mas este não é absoluto, vez que CCT e ACT podem concluir pela sua redução temporária.
O que é o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?
O trabalhador não pode renunciar aos direitos trabalhistas. Tal princípio decorre diretamente da proteção do trabalhador, que o protege ante a condutas abusivas do empregador.
Quais são as fontes materiais do direito do trabalho?
MOMENTO PRÉ-JURÍDICO - ANTECEDENTE À FORMAÇÃO DA NORMA!
- Greve;
Quais são as fontes formais do direito do trabalho?
MOMENTO JURÍDICO - NORMAS!
HETERÔNOMAS: há a participação de um terceiro na formação da norma (comumente o Estado)
- CF
- Leis
- Portarias
- Sentença normativa
- Sentença arbitral
- Súmula vinculante do STF
AUTÔNOMAS: são editadas pelos próprios destinatários da norma
- CCT
- ACT
- Costume
