CONTRATO DE TRABALHO Flashcards
O que é o contrato de trabalho?
É o acordo, expresso ou tácito, correspondente à relação de emprego.
Quais são os elementos essenciais do contrato de trabalho?
01 - Agente capaz;
02 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
03 - Forma prescrita ou não defesa em lei.
O que se entende por agente capaz?
A capacidade, apesar de ser regulada pela lei civil, adquire contornos específicos no direito do trabalho.
A capacidade absoluta se dá a partir dos 18 anos, subsistindo a capacidade relativa para o maior de 16 anos.
Menor de 14 anos só pode efetivar contrato de aprendizagem.
O que se entende por objeto lícito e possível?
Trabalho lícito é aquele de acordo com o ordenamento jurídico vigente, mormente o direito penal. Trata-se de relação de emprego nula sob qualquer hipótese.
Trabalho proibido é aquele que viola as legislações protetivas do trabalhador (ex. menor de 18 em ambiente insalubre). Apesar da ilicitude, o empregado não pode ser prejudicado, tendo como resguardada a relação de emprego para fins de garantia dos direitos trabalhistas.
O contrato especial possui uma forma especial e rigorosa?
Não, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Qualquer contrato é contrato!
Existe algum contrato que exija, obrigatoriamente, a forma escrita?
01 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA;
02 - CONTRATO DE APRENDIZ;
03 - CONTRATO TEMPORÁRIO;
04 - CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.
Sendo o contrato tácito, é dispensável a assinatura da CTPS?
Não, deve ser assinada.
Qual é a regra no que tange à duração do contrato de trabalho?
A regra é que seja por prazo indeterminado (princípio da continuidade).
Quando o contrato de trabalho será por prazo determinado?
Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de:
01 - termo prefixado;
02 - execução de serviços especificados;
03 - realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Com relação à atividade prestada, quando poderá ser o contrato por prazo determinado?
01 - Serviço transitório;
02 - Atividades empresariais transitórias;
03 - Contrato de experiência;
04 - Contrato temporário (Lei 6019/74);
05 - Contrato de safra.
Quais regras devem ser observadas num contrato por prazo determinado?
01 - Prazo máximo de 02 anos (90 dias para contratos de experiência);
02 - Apenas uma prorrogação (não ultrapassando o prazo máximo do item 01);
03 - Prazo de 06 meses para realização de novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado; desrespeito = contrato de torna por prazo indeterminado; exceto: serviços especializados e certos acontecimentos.
Quanto às alterações no contrato de trabalho, o Direito do Trabalhon adotou a teoria da imprevisão?
Não; empregador deve arcar com os prejuízos, vez que aufere os lucros da atividade.
Quando será lícita a alteração no contrato individual de trabalho?
01 - Mútuo consentimento;
02 - Não existência de prejuízo para o empregado;
art. 468;
A reversão do empregado que exerce cargo de confiança é uma mudança unilateral do contrato?
Não. O empregado pode se foder tranquilamente.
Quando é permitido ao empregador transferir o empregado (mudança de domicílio) sem a anuência deste?
01 - Cargo de confiança (real necessidade do serviço);
02 - O contrato preveja a transferência (real necessidade do serviço);
03 - O estabelecimento for extinto.
É possível a transferência provisória do empregado?
Sim, desde que haja um acréscimo de 25% do salário enquanto ela perdurar. O empregador deve, ainda, arcar com as despesas da transferência.
Qual a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?
A diferença está apenas no efeito:
SUSPENSÃO: sem salário, sem tempo de serviço;
INTERRUPÇÃO: recebe salário, conta tempo de serviço.
Quais são as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho?
01 - Afastamento para receber auxílio-doença (após 15 dias); EXCEÇÃO: não há salário mas computa o tempo;
02 - Serviço militar obrigatório; EXCEÇÃO: não há salário mas computa o tempo;
03 - Licenças não remuneradas;
04 - Greve; EXCEÇÃO: por acordo coletivo, é possível transformar a greve em interrupção;
05 - Faltas injustificadas (perde o pagamento do dia + repouso semanal remunerado);
06 - Prisão provisória;
07 - Empregado eleito diretor de SA;
08 - Dirigente sindical no sindicato;
09 - Aposentadoria por invalidez;
10 - Curso de qualificação profissional (deve durar de 2 a 5 meses conforme acordo coletivo);
11 - Suspensão prévia ao ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave);
Quais são as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho?
01 - 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho;
02 - Férias;
03 - Licença-maternidade (120 dias);
04 - Licença-paternidade (05 dias);
05 - Licença remunerada em geral;
06 - Empregado conciliador em CCP;
07 - Repouso semanal remunerado e feriados;
08 - Faltas justificadas.
Quando as faltas serão justificadas?
01 - Até 02 dias consecutivos para o falecimento de parente próximo;
02 - Até 03 dias consecutivos para casamento;
03 - 01 dia a cada ano de trabalho para doar sangue;
04 - 02 dias para se alistar como eleitor;
05 - Cumprir exigência militar;
06 - Vestibular para ingresso no ensino superior;
07 - Comparecer em juízo;
08 - Representante sindical participar reunião organismo internacional.
Quais são as principais características do contrato de trabalho?
01 - É um contrato de direito privado (mas deve respeitar as normas de proteção mínima do trabalhador);
02 - É, em regra, informal (exceção: aprendiz, atleta profissional, trabalho temporário, etc);
03 - É bilateral;
04 - É intuitu personae em relação ao trabalhador;
05 - É comutativo (equivalência entre serviço prestado e remuneração percebida);
06 - É sinalagmático - as partes se obrigam a prestações recíprocas;
07 - É consensual - mas se aproxima do contrato de adesão;
08 - É de trato sucessivo;
09 - É oneroso.
