CONTRATO DE TRABALHO

Question 1

O que é o contrato de trabalho?

Answer 1

É o acordo, expresso ou tácito, correspondente à relação de emprego.

Question 2

Quais são os elementos essenciais do contrato de trabalho?

Answer 2

01 - Agente capaz;

02 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

03 - Forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 3

O que se entende por agente capaz?

Answer 3

A capacidade, apesar de ser regulada pela lei civil, adquire contornos específicos no direito do trabalho.

A capacidade absoluta se dá a partir dos 18 anos, subsistindo a capacidade relativa para o maior de 16 anos.

Menor de 14 anos só pode efetivar contrato de aprendizagem.

Question 4

O que se entende por objeto lícito e possível?

Answer 4

Trabalho lícito é aquele de acordo com o ordenamento jurídico vigente, mormente o direito penal. Trata-se de relação de emprego nula sob qualquer hipótese.

Trabalho proibido é aquele que viola as legislações protetivas do trabalhador (ex. menor de 18 em ambiente insalubre). Apesar da ilicitude, o empregado não pode ser prejudicado, tendo como resguardada a relação de emprego para fins de garantia dos direitos trabalhistas.

Question 5

O contrato especial possui uma forma especial e rigorosa?

Answer 5

Não, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Qualquer contrato é contrato!

Question 6

Existe algum contrato que exija, obrigatoriamente, a forma escrita?

Answer 6

01 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA;

02 - CONTRATO DE APRENDIZ;

03 - CONTRATO TEMPORÁRIO;

04 - CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.

Question 7

Sendo o contrato tácito, é dispensável a assinatura da CTPS?

Answer 7

Não, deve ser assinada.

Question 8

Qual é a regra no que tange à duração do contrato de trabalho?

Answer 8

A regra é que seja por prazo indeterminado (princípio da continuidade).

Question 9

Quando o contrato de trabalho será por prazo determinado?

Answer 9

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de:

01 - termo prefixado;

02 - execução de serviços especificados;

03 - realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Question 10

Com relação à atividade prestada, quando poderá ser o contrato por prazo determinado?

Answer 10

01 - Serviço transitório;

02 - Atividades empresariais transitórias;

03 - Contrato de experiência;

04 - Contrato temporário (Lei 6019/74);

05 - Contrato de safra.

Question 11

Quais regras devem ser observadas num contrato por prazo determinado?

Answer 11

01 - Prazo máximo de 02 anos (90 dias para contratos de experiência);

02 - Apenas uma prorrogação (não ultrapassando o prazo máximo do item 01);

03 - Prazo de 06 meses para realização de novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado; desrespeito = contrato de torna por prazo indeterminado; exceto: serviços especializados e certos acontecimentos.

Question 12

Quanto às alterações no contrato de trabalho, o Direito do Trabalhon adotou a teoria da imprevisão?

Answer 12

Não; empregador deve arcar com os prejuízos, vez que aufere os lucros da atividade.

Question 13

Quando será lícita a alteração no contrato individual de trabalho?

Answer 13

01 - Mútuo consentimento;

02 - Não existência de prejuízo para o empregado;

art. 468;

Question 14

A reversão do empregado que exerce cargo de confiança é uma mudança unilateral do contrato?

Answer 14

Não. O empregado pode se foder tranquilamente.

Question 15

Quando é permitido ao empregador transferir o empregado (mudança de domicílio) sem a anuência deste?

Answer 15

01 - Cargo de confiança (real necessidade do serviço);

02 - O contrato preveja a transferência (real necessidade do serviço);

03 - O estabelecimento for extinto.

Question 16

É possível a transferência provisória do empregado?

Answer 16

Sim, desde que haja um acréscimo de 25% do salário enquanto ela perdurar. O empregador deve, ainda, arcar com as despesas da transferência.

Question 17

Qual a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Answer 17

A diferença está apenas no efeito:

SUSPENSÃO: sem salário, sem tempo de serviço;

INTERRUPÇÃO: recebe salário, conta tempo de serviço.

Question 18

Quais são as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho?

Answer 18

01 - Afastamento para receber auxílio-doença (após 15 dias); EXCEÇÃO: não há salário mas computa o tempo;

02 - Serviço militar obrigatório; EXCEÇÃO: não há salário mas computa o tempo;

03 - Licenças não remuneradas;

04 - Greve; EXCEÇÃO: por acordo coletivo, é possível transformar a greve em interrupção;

05 - Faltas injustificadas (perde o pagamento do dia + repouso semanal remunerado);

06 - Prisão provisória;

07 - Empregado eleito diretor de SA;

08 - Dirigente sindical no sindicato;

09 - Aposentadoria por invalidez;

10 - Curso de qualificação profissional (deve durar de 2 a 5 meses conforme acordo coletivo);

11 - Suspensão prévia ao ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave);

Question 19

Quais são as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho?

Answer 19

01 - 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho;

02 - Férias;

03 - Licença-maternidade (120 dias);

04 - Licença-paternidade (05 dias);

05 - Licença remunerada em geral;

06 - Empregado conciliador em CCP;

07 - Repouso semanal remunerado e feriados;

08 - Faltas justificadas.

Question 20

Quando as faltas serão justificadas?

Answer 20

01 - Até 02 dias consecutivos para o falecimento de parente próximo;

02 - Até 03 dias consecutivos para casamento;

03 - 01 dia a cada ano de trabalho para doar sangue;

04 - 02 dias para se alistar como eleitor;

05 - Cumprir exigência militar;

06 - Vestibular para ingresso no ensino superior;

07 - Comparecer em juízo;

08 - Representante sindical participar reunião organismo internacional.

Question 21

Quais são as principais características do contrato de trabalho?

Answer 21

01 - É um contrato de direito privado (mas deve respeitar as normas de proteção mínima do trabalhador);

02 - É, em regra, informal (exceção: aprendiz, atleta profissional, trabalho temporário, etc);

03 - É bilateral;

04 - É intuitu personae em relação ao trabalhador;

05 - É comutativo (equivalência entre serviço prestado e remuneração percebida);

06 - É sinalagmático - as partes se obrigam a prestações recíprocas;

07 - É consensual - mas se aproxima do contrato de adesão;

08 - É de trato sucessivo;

09 - É oneroso.