EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Flashcards
O que é a dispensa sem justa causa?
Direito potestativo do empregador de proceder à ruptura do contrato de trabalho imotivadamente; a qualquer momento.
Quais direitos remanescem com o empregado dispensado por justa causa?
01 - SALDO DO SALÁRIO;
02 - FÉRIAS NÃO GOZADAS.
É o pior cenário para o empregado.
A dispensa por justa causa é anotada na carteira?
Não; art. 29 CLT.
Como se chama a “justa causa” praticada pelo empregador?
Chama-se rescisão indireta e decorre de um descumprimento das obrigações do empregador.
Quais são as justas causas que justificam dispensa do empregado?
ARTIGO 482:
a) ato de improbidade; (DESONESTIDADE; EMPREGADOR DEVE PROVAR; )
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
A dispensa por justa causa não reconhecida pelo Poder Judiciário implica a reintegração do empregado?
Não; dispensa é direito potestativo do empregador. Mas deverá pagar as verbas sonegadas, vez que revertida a dispensa com justa causa para dispensa sem justa causa.
Salvo se o empregado tenha garantias.
Na dispensa por justa causa, deve-se respeitar o princípio da imediatidade?
Sim, deve-se proceder à dispensa assim que se tenha conhecimento do ato faltoso. Caso contrário, há o soterramento do direito.
Perdão tácito.
Não há prazo fixado em lei. Bom-senso!
Deve haver proporcionalidade na aplicação da justa causa?
Sim, a falta cometida deve ser proporcional à pena aplicada pelo empregador (advertência, suspensão, aplicação da justa causa).
Falta de pequeno potencial ofensivo não habilita a aplicação de dispensa por justa causa. A justa causa é a pena máxima.
Qual é o prazo máximo da pena de suspensão pela prática de ato faltoso?
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
É possível aplicar a suspensão e posteriormente a justa causa para demissão?
Não; configuraria bis in idem. O empregado será demitido, mas sem justa causa.
O bancário com dívidas incide em justa causa?
Não, hipótese revogada em 2010.
O que é a incontinência de conduta?
Desvio de finalidade de cunho sexual.
O que é mau procedimento?
Cláusula geral de justa - coringa do empregador - subjetivismo. Incumbe ao intéprete.
O que é a negociação por conta própria causando prejuízo ao empregador?
Conduta do empregado que angaria clientes que seriam do empregador para a prestação do serviço de forma própria. Bicos para o cliente.
O que a condenação criminal deve implicar para incidir a justa causa?
01 - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA;
02 - SEM SUSPENSÃO DA PENA.
O que se entende por desídia para configurar justa causa?
Relaxo, displicência, falta de zelo devido no cumprimento das funções. Inúmeras faltas de pequeno porte podem ocasionar a desídia (conjunto de fatos).
Qual é a diferença entre embriaguez em serviço e embriaguez habitual?
A embriaguez habitual não é mais admitida como justa causa (CLT em descompasso com a realidade); alcoolismo é doença e não deve ser punida; deve enviar o empregado para tratamento (INSS, auxílio-doença, etc).
O que se entende por indisciplina e insubordinação?
Que tipo de ordens estão sendo descumpridas?
INDISCIPLINA: ordens de caráter geral, comum a todos empregadores;
INSUBORDINAÇÃO: ordens de caráter específico, pessoal.
O que se entende por abandono de emprego?
Não comparecer ao emprego por mais de 30 dias consecutivos (animus abandonandi). Entendimento sumulado (Súmula 32/TST).
A legítima defesa justifica um ato ofensivo ou agressivo em tese hábil para afastar a justa causa?
Sim, inclusive se for em favor de outrem.
A ofensa a empregador ou superior hierárquico deve ser praticada em serviço para fins de justa causa para demissão?
Não, em qualquer local; diferentemente das ofensas praticadas em face das demais pessoas, exigindo a CLT que estejam em serviço.
A recusa injustificada de uso de EPI por parte do empregado configura justa causa?
Sim.
O motorista que tem na empresa um programa de controle e prevenção de uso de drogas deve a ele se submeter?
Sim, sob pena de justa causa.
Quando o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização? (RESCISÃO INDIRETA)
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
O empregado tem direito a aviso prévio ainda que em caso de rescisão indireta?
Sim, vez que o empregado tem direito a tudo, inclusive aviso prévio.
Qual é a consequência se a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa recíproca?
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
EMPREGADOR PAGA A METADE DA INDENIZAÇÃO TOTAL E O EMPREGADO DEIXA DE RECEBER 100%.
É possível a rescisão do contrato de trabalho por força maior (sem a vontade do empregador ou do empregado)?
Sim.
Neste caso, o empregador possui o risco do negócio, remanescendo o direito de indenizar o trabalhador. No entanto, como na culpa recíproca, só se paga 50%.
O que é a hipótese de “factum principis” - fato do príncipe?
Ocasião em que o Estado desapropria o imóvel que servia para a existência da empresa, não remanescendo esta em outro lugar.
Neste caso, quem paga as indenizações rescisórias é o Estado.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
Qual é o prazo que o empregador tem para quitar as verbas rescisórias?
Depende.
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
O que acontece se o empregador não paga determinada verba rescisória sob a alegação de que não deve, apesar de saber que deve?
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento
Massa falida paga a multa do 467 e 477?
Não.
Adm. Pública paga a multa prevista no 477?
Sim; a do 467 é controversa.
O que acontece na rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado?
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
De igual modo a rescisão levada a cabo pelo empregado.
No entanto, aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Empregado com estabilidade pode se demitir?
Sim. A estabilidade só de aplica à demissão imotivada pelo empregador.
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado demitido sem justa causa?
São devidos todos os direitos trabalhistas do empregado:
01 - Saldo de salário; 02 - Férias vencidas + 1/3; 03 - Férias proporcionais + 1/3; 04 - 13 salário proporcional; 05 - Aviso prévio; 06 - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Ademais, deve receber as guias CD/SD (seguro-desemprego) e tem direito ao saque dos depósitos do FGTS.
Se o empregado tiver mais de um ano de vínculo, a quitação só é válida perante sindicato ou MPT.
Se atrasar o pagamento das aludidas verbas (01 ou 10 dias, como visto, multa de uma remuneração).
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado demitido com justa causa?
Apenas as verbas referentes a direitos adquiridos.
01 - Saldo de salário;
02 - Férias vencidas + 1/3
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado que pede a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador)?
As mesmas da dispensa sem justa causa.
A diferença é que nesta o empregado pede a rescisão, podendo permanecer ou não no emprego.
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado que pede demissão?
01 - Saldo de salário;
02 - Férias vencidas + 1/3;
03 - Férias proporcionais + 1/3;
04 - 13 salário proporcional.
O empregado deve conceder aviso prévio de 30 dias ao empregador.
Se o empregado tiver mais de um ano de vínculo, a quitação só é válida perante sindicato ou MPT.
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado que vê seu contrato de trabalho rescindido por culpa recíproca?
As indenizações são devidas pela metade (50%):
01 - Saldo de salário; 02 - Férias vencidas + 1/3; 03 - 50% das férias proporcionais + 1/3; 04 - 50% do 13 salário proporcional; 05 - 50% do aviso prévio; 06 - Multa de 20% sobre os depósitos do FGTS.
Ademais, deve receber as guias CD/SD (seguro-desemprego) e tem direito ao saque dos depósitos do FGTS.
Quais verbas rescisórias faz jus o empregado que vê seu contrato de trabalho rescindido em razão de sua aposentadoria?
01 - Saldo de salário;
02 - Férias vencidas + 1/3;
03 - Férias proporcionais + 1/3;
04 - 13 salário proporcional.
Tem direito ao saque do FGTS.
Se continuar prestando serviço, o vínculo trabalhista remanesce naturalmente.
