GARANTIA DO EMPREGO Flashcards
Por que existe a garantia de emprego para determinados profissionais?
Evitar retaliações por parte do empregador, que possui o direito potestativo à rescisão do contrato de trabalho.
Quando o empregado com garantia de emprego poderá ser demitido?
Somente em rescisão por justa causa (falta grave).
Quem são os empregados que possuem garantia provisória de estabilidade no emprego e qual o prazo desta estabilidade?
Não há um rol expresso na CLT (coletânea de várias leis):
- DIRIGENTE SINDICAL; se inicia no registro da candidatura até um ano após o término do seu mandato; mesmo que seja suplente;
- DIRETOR DE COOPERATIVA - possui as mesmas garantias do dirigente sindical, com apenas uma especificidade: os suplentes não possuem estabilidade;
- GESTANTE - não se atrela à licença-maternidade (120 dias); se estende da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
- EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ELEITO PELOS TRABALHADORES - do registro da candidatura até um ano após o mandato;
- MEMBRO DA CCP ELEITO PELOS TRABALHADORES - do registro da candidatura até um ano após o mandato;
- EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO - um ano após o retorno; que goza do auxílio-doença acidentário;
- MEMBRO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES - da nomeação até um ano após o mandato;
- MEMBRO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES - da nomeação até um ano após o mandato;
Delegado sindical e membro do conselho fiscal também possuem garantia de emprego, como o dirigente sindical?
Não.
A entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado?
Sim; se não comunicar no aludido prazo, a dispensa só será irregular se a ciência do empregador tiver sido comunicada na vigência do contrato de trabalho.
Dessa forma, o empregado não terá a estabilidade se, entre a data do registro e a da efetiva ciência do empregador, o sindicato não houver comunicado.
Existe um limite de dirigentes sindicais com estabilidade?
Sim, 7 titulares e 7 suplentes.
Se houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, sendo transferido o dirigente sindical, a estabilidade remanesce?
Não.
O empregado que, durante o aviso prévio, se registra a candidato a dirigente sindical, possuirá estabilidade?
Não, não há nexo de causalidade entre a dispensa e o exercício de atividade sindical.
O empregador, na sua pessoa, pode dispensar o empregado dirigente sindical, diretor de cooperativa, membro do conselho nacional da previdência social, estável decenal com estabilidade em razão da ocorrência de justa causa?
Não, incumbe ao Poder Judiciário o fazer através do inquérito judicial para apuração de falta grave. O que o empregador pode fazer é suspender o empregado e propor, em até 30 dias, o inquérito.
A suspensão perdurará até o final do processo.
O que se entende por momento da confirmação da gravidez?
Concretiza-se no momento da concepção, independente de comunicação (as vezes nem a gestante sabe).
O desconhecimento do empregador não torna lícita a dispensa, que é nula de pleno direito se realizada após a concepção até cinco meses após o parto, devendo ser a empregada reintegrada.
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade?
Sim, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (e não aos períodos posteriores).
Uma gestante com contrato de trabalho por prazo determinado terá garantia de emprego?
Sim.
A gestante que engravidou durante o aviso prévio terá estabilidade?
Sim, o empregador será obrigado a mantê-la pelo prazo de estabilidade (ao contrário do dirigente sindical).
É lícito ao empregador exigir, no exame admissional, teste de gravidez?
Não. Regra protetiva à mulher.
Dispensa de gestante por justa causa necessita de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Não.
