FGTS

Question 1

O que é o FGTS?

Answer 1

É a proteção do tempo de serviço conferida ao empregado. Inicialmente opcional, o regime do FGTS passou a ser obrigatório a partir da CF/88 e é regido pela Lei n. 8.036/90.

Question 2

Os depósitos do FGTS correspondem a qual valor?

Answer 2

A importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas na remuneração as gorjetas, as horas extras e os adicionais (Súmula 63 do TST).

No contrato de aprendizagem, o depósito é de 2%.

Question 3

O empregado dispensado sem justa causa terá direito ao recebimento integral dos valores depositados no FGTS?

Answer 3

Não, terá direito a multa no valor de 40% sobre os depósitos feitos em sua conta vinculada, multa esta a ser paga pelo empregador.

Se a culpa for recíproca, a multa será de 20%.

Question 4

Qual é o valor que o empregador deve recolher mensalmente a título de contribuição social (LC 110/2001)?

Answer 4

Alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Question 5

O empregador que demitir empregado sem justa causa deve recolher uma contribuição social específica?

Answer 5

Sim, na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Question 6

Quais são as hipóteses que autorizam o saque do FGTS (art. 20, Lei n. 8.036/90)?

Answer 6

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

II - extinção da empresa que implique rescisão do contrato;

III - aposentadoria no regime geral;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil;

V - financiamento habitacional (SFH) - 03 ANOS DE FGTS; VALOR UTILIZADO POR NO MÍNIMO 12 MESES; O VALOR ABATA 80% DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO.

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador;

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

IX - extinção normal do contrato a termo;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias

XI - câncer ou HIV na família;

XII - 70 anos;

XIII - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.