Princípios constitucionais do Direito Penal Flashcards
O entendimento segundo o qual o Direito Penal seja utilizado somente quando as outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes, diz respeito a qual princípio?
Princípio da Subsidiariedade.
Somente dois tipos de lei podem criar crimes e cominar penas. Quais são esses tipos de lei?
I - Lei Ordinária; e
II - Lei Complementar.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse mandamento diz respeito a qual princípio?
Princípio da Legalidade.
Qual princípio determina que não é razoável que o Estado utilize o Direito Penal para tutelar qualquer bem jurídico. Apenas os bens mais relevantes para a sociedade devem ser protegidos pela norma penal?
Princípio da fragmentariedade.
Qual princípio determina que apenas condutas que causem dano ou pelo menos perigo de dano podem ser consideradas ilícitas pelo Direito Penal?
O princípio da ofensividade/lesividade.
Segundo qual princípio o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não devendo ocupar-se de bagatelas?
Princípio da insignificância.
O princípio da insignificância atua sobre a tipicidade material ou sobre a tipicidade formal?
Tipicidade material.
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes
contra o meio ambiente.
Errado.
É aplicável o princípio da insignificância no caso de furto de bagatelas em unidade penitenciária?
Não.
Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância.
Correto.
É possível se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública?
Não.
O Direito Penal só aceita um tipo de responsabilidade que depende de dolo ou culpa. Qual é esse tipo de responsabilidade?
Responsabilidade subjetiva.
Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.
Errado. ( afasta a tipicidade.)
