ECA Flashcards
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___ e ___ anos de idade.
doze / doze e dezoito
O STJ admite a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais.
Correto.
A internação provisória do adolescente não pode ser determinada por mais de ___ dias.
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Em nenhuma hipótese, ante a prática de qualquer ato infracional praticado pelo adolescente, este será submetido a um período de internação superior a ___ anos.
três
Para o STJ, o indivíduo completa 18 anos à meia-noite do dia de seu aniversário.
Correto.
Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
Errado. ( o limite máximo de três anos de internação aplicável aos menores infratores não possui exceção. Mesmo se o menor cometer um crime hediondo, ainda assim estará sujeito à mesma previsão legal.)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.
Correto.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de ___ meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
seis
Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando-se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.
Errado. ( Nem todos os crimes previstos no ECA são de menor potencial ofensivo.)
Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo-se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.
Errado. ( Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.)
Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação
ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Correto.
Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais do
adolescente.
Errado.
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do(a)?
Juiz.
O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.
Errado. ( É vedado o processamento da execução por carta precatória.)
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é obrigatória ou facultativa?
Obrigatória.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar. Essas são características da(o)?
Tutela.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a ___ é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
adoção
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), como é chamada a forma de colocação do adolescente ou da criança em família substituta que obriga a família substituta ou responsável à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito?
Guarda.
Como é chamado o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei?
Conselho Tutelar.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em sofrimento físico ou lesão é definida como?
Castigo físico.
A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe; ameace gravemente; ou ridicularize é chamada de?
Tratamento cruel ou degradante.
Verificada a prática de ato infracional, quais são as medidas socioeducativas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente? (6x)
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de ___ membros, escolhidos pela população local para mandato de ___ anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
5 / 4
É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Errado. ( É necessária a oitiva.)
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Correto.
