Crimes contra a Administração Pública

Question 1

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Esse é o conceito de qual crime?

Answer 1

Peculato.

Question 2

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter ___, salvo quando ___ do crime.

Answer 2

pessoal / elementares

Question 3

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

Answer 3

Correto.

Question 4

O crime de peculato admite a forma culposa?

Answer 4

Sim.

Question 5

No caso do crime de peculato na forma culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 5

Correto.

Question 6

Comete peculato ___ o agente público que tem o dever de guarda de determinados bens públicos e age com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em sua subtração por terceiros.

Answer 6

culposo

Question 7

O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.

Answer 7

Correto.

Question 8

No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua
punibilidade.

Answer 8

Errado. ( Somente no peculato culposo há a possibilidade de extinção de punibilidade ou redução da pena para reparação de dano.)

Question 9

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
trata-se do crime de?

Answer 9

Concussão.

Question 10

Segundo o STJ, se o funcionário público usar de violência ou grave ameaça para exigir a vantagem, haverá EXTORSÃO e não CONCUSSÃO.

Answer 10

Correto.

Question 11

O crime de concussão admite a forma culposa?

Answer 11

Não.

Question 12

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete qual crime?

Answer 12

Excesso de Exação.

Question 13

Comete o crime de ___ o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Answer 13

Corrupção Passiva.

Question 14

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de ___, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 14

um terço

Question 15

Sobre a diferença dos delitos de Descaminho e Contrabando, no delito de ___ a mercadoria importada ou exportada é ilícita em nosso País. Já no delito de ___ a mercadoria importada ou exportada é lícita, no entanto sua entrada ou saída do país é realizada sem o pagamento dos tributos devidos.

Answer 15

Contrabando / Descaminho

Question 16

I - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele incorrerá no crime de ___.
II - Se o funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele incorrerá no crime de ___.

Answer 16

I - Corrupção Passiva Privilegiada;

II - Prevaricação.

Question 17

Cometerá qual crime o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo?

Answer 17

Crime de prevaricação.

Question 18

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento
da autoridade competente. Cometerá o crime de?

Answer 18

Condescendência criminosa.

Question 19

No delito de ___(2p), um agente público, seja qual for sua função, irá defender interesses privados perante a administração pública, aproveitando-se da qualidade de funcionário público que ostenta.

Answer 19

advocacia administrativa

Question 20

O crime de violação de sigilo funcional é subsidiário, apenas se caracterizando se a revelação de fato sigiloso conhecido em
razão do cargo não constituir crime mais grave.

Answer 20

Correto.

Question 21

Comete o crime de ___ o autor que, mediante violência ou ameaça se opõe a execução de um ato legal por parte de funcionário público.

Answer 21

Resistência

Question 22

Se o indivíduo se opuser à prisão em flagrante realizada por cidadão comum (flagrante opcional ou facultativo) mesmo assim, praticará o crime de resistência.

Answer 22

Errado. ( não ocorrerá a resistência, pois só existe a incidência do art. 329 do CP contra ato praticado por funcionário público competente.)

Question 23

Desobedecer a ordem legal de funcionário público caracteriza qual crime?

Answer 23

Desobediência.

Question 24

No delito de desobediência, o funcionário público deve emitir uma ordem legal e ser competente para tal para que se possa ensejar a sua caracterização. Deve ser uma ordem, portanto descumprimento de solicitação ou pedido não enseja a punição por desobediência.

Answer 24

Correto.

Question 25

A ação do indivíduo que foge ao receber voz de prisão configura desobediência.

Answer 25

Errado. ( Segundo a jurisprudência e doutrina majoritários, a ação do indivíduo que foge ao receber voz de prisão não configura desobediência.)

Question 26

O delito de ___ é comum (praticável por qualquer pessoa), e trata da conduta em que o indivíduo ofende, desprestigia, humilha o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Answer 26

desacato

Question 27

O delito de desacato se consuma independentemente da presença física do funcionário público.

Answer 27

Errado. ( deve ser praticado na presença do funcionário público.)

Question 28

Configura qual crime, o ato de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função?

Answer 28

Crime de Tráfico de influência.

Question 29

A prática de ingressar, consumir ou sair do país com mercadoria lícita sem pagar o imposto devido é chamada de?

Answer 29

Descaminho.

Question 30

É de ___ o valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

Answer 30

20.000,00

Question 31

A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte ___, ___ ou ___.

Answer 31

aéreo / marítimo / fluvial

Question 32

Quem reinsere em território nacional mercadoria brasileira destinada a importação, estará praticando qual crime?

Answer 32

Contrabando.

Question 33

Assim como no delito de descaminho, o princípio da insignificância também pode ser aplicado no delito de contrabando.

Answer 33

Errado.

Question 34

Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

Answer 34

Correto.

Question 35

Para configurar o crime de resistência, o comportamento do autor pode ser tanto comissivo, quanto omissivo.

Answer 35

Errado. ( a resistência é um comportamento ATIVO(comissivo). O mero comportamento passivo (omissivo) (recusa em fazer o que lhe é ordenado) não consistirá no referido delito.)

Question 36

No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.

Answer 36

Errado. ( O sujeito passivo primário do delito de desacato é o ESTADO, e não o funcionário público.)

Question 37

Quem dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente, estará incorrendo no crime de?

Answer 37

Denunciação Caluniosa.

Question 38

Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica qual crime?

Answer 38

Crime de autoacusação falsa.

Question 39

O advogado que instrui a testemunha a dar depoimento falso deve responder por qual crime?

Answer 39

Crime de falso testemunho.

Question 40

A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito chamado de?

Answer 40

Arrebatamento de preso.

Question 41

O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias, estará cometendo qual crime?

Answer 41

Crime de Tergiversação.

Question 42

Quem pratica o ato de solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, estará praticando qual crime?

Answer 42

Exploração de Prestígio.

Question 43

Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.

Answer 43

Errado. ( Apenas no favorecimento pessoal existe a referida possibilidade de isenção de pena. No delito de favorecimento real, não.)

Question 44

A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função comete crime de ___ (2p). Caracteriza-se o crime de ___ (2p) quando a solicitação é feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça.

Answer 44

tráfico de influência / exploração de prestígio

Question 45

O único crime cometido por funcionário público contra a administração pública que admite a forma culposa é o(a)?

Answer 45

Peculato.

Question 46

O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias, comete o crime de?

Answer 46

Patrocínio simultâneo.

Question 47

Conduta de funcionário público de deixar de responsabilizar seu subordinado ao tomar conhecimento de que este praticou crime funcional. Essa conduta do funcionário público é também crime e se chama?

Answer 47

Condescendência criminosa.

Question 48

Cometerá qual crime o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém?

Answer 48

Corrupção passiva privilegiada.

Question 49

A respeito do tema dos crimes contra a administração pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário público, se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada em quanto?

Answer 49

Será aumentada da terça parte.

Question 50

O ingresso de chip de aparelho celular em estabelecimento prisional configura qual crime?

Answer 50

Nenhum, é atípico.

Question 51

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho?

Answer 51

Não.

Question 52

A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura qual crime?

Answer 52

Crime de desobediência.

Question 53

Se o agente desobedece ordem de parada feita por policial militar, em ronda ostensiva, então será caracterizado o crime de desobediência. Porém se o agente desobedece ordem de parada feita por agente de trânsito, então será caracterizado qual crime?

Answer 53

Nenhum crime. Nesse caso será Infração de Trânsito.