Lei Penal no Tempo e Espaço Flashcards
Considera-se praticado o crime no momento da ___ ou ___, ainda que outro seja o momento do resultado.
ação / omissão
A abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.
Errado. ( Somente os efeitos PENAIS.)
Transitada em julgado a sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?
Ao juízo das execuções.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Correto.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. De acordo com esse artigo, no código penal brasileiro é adotada qual teoria para se definir o lugar do crime?
Teoria da ubiquidade.
É considerado território nacional, propriamente dito, o mar territorial até ___ milhas.
12
É possível ocorrer a abolitio criminis temporária?
Sim.
Adotamos, no Brasil, o chamado princípio da TERRITORIALIDADE ___ ou ___.
MITIGADA / TEMPERADA
Assim como ocorre com a lei mais benéfica que retroage em favor do réu, há também a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.
Errado. ( não há a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.)
Pela teoria da ___ (adotada no Brasil quanto ao tempo do crime) o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que
seja outro o momento do resultado.
Atividade
Em casos de crimes permanentes ou continuados, aplica-se a
última lei vigente, independentemente de sua gravidade.
Correto.
A nova lei mais benéfica também é chamada de?
Novatio legis in mellius.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando ___, ou nela é computada, quando ___.
diversas / idênticas
